Torna público que a República da Letónia depositou o seu instrumento de ratificação à Carta Social Europeia Revista, aberta a assinatura em Estrasburgo em 3 de maio de 1996
Artigo 2.º;
Artigo 4.º, n.os 2, 3, 4 e 5;
Artigo 6.º;
Artigo 8.º;
Artigo 10.º;
Artigo 12.º, n.os 1 e 2;
Artigo 14.º;
Artigo 16.º;
Artigo 18.º;
Artigo 19.º, n.os 1, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11 e 12;
Artigo 21.º;
Artigo 24.º;
Artigo 26.º;
Artigo 28.º;
Artigo 30.º;
Nos termos do n.º 3 do seu artigo K, a Carta em apreço entrou em vigor para este Estado no primeiro dia do mês seguinte ao decurso de um período de um mês após a data do depósito do instrumento de ratificação, de aceitação ou de aprovação, ou seja, no dia 1 de maio de 2013.
A República Portuguesa é Parte desta Carta, aprovada, para ratificação, pela Resolução da Assembleia da República n.º 64-A/2001, e ratificada pelo Decreto do Presidente da República n.º 54-A/2001, publicados no Diário da República, série I-A, n.º 241, 1.º suplemento, de 17 de outubro de 2001, tendo depositado o seu instrumento de ratificação a 30 de maio de 2002, conforme o aviso publicado no Diário da República, série I-A, n.º 150, de 2 de julho de 2002.
A Carta Social Europeia Revista entrou em vigor na ordem jurídica portuguesa a 1 de julho de 2002.
Direção-Geral de Política Externa, 30 de janeiro de 2015. - O Subdiretor-Geral, Rui Vinhas.