Consulta pública ― Projeto de Regulamento Comunidade Técnico Spin-off.
O presente regulamento define, delimita e disciplina o procedimento relativo ao reconhecimento de empresas criadas no âmbito do ecossistema de inovação e empreendedorismo do IST, a seguir designadas por Técnico Spin-off.
1 - Cabe à Comissão Consultiva para o Empreendedorismo determinar se a empresa candidata se enquadra numa das categorias determinadas no artigo anterior, conforme os critérios estabelecidos no presente regulamento, designadamente os previstos no artigo 5.º
2 - A Comissão Consultiva para o Empreendedorismo é composta pelos seguintes membros, a nomear pelo Presidente do IST:
a) Vice-Presidente que tenha o pelouro do Empreendedorismo e que presidirá a Comissão;
b) Um elemento proposto pela Comissão Científica do Mestrado em Engenharia e Gestão da Inovação e Empreendedorismo; e
c) Um alumni com experiência em empreendedorismo, sem ligação a startups/empresas que estejam em processo de candidatura à Comunidade Técnico Spin-off.
2 - O mandato dos membros da Comissão Consultiva para o Empreendedorismo tem a duração de 2 anos.
Certidão permanente atualizada ou documento equivalente que comprove a constituição da empresa e a respetiva regularidade jurídica e fiscal.
Relato circunstanciado sobre os fundamentos e contexto subjacentes à constituição da empresa, com particular destaque para a natureza do envolvimento com o IST, incluindo a participação de recursos humanos, materiais, ou outros contributos.
Breve descrição das atividades desenvolvidas pela empresa, com ênfase nas vantagens competitivas decorrentes da incorporação de conhecimento técnico ou científico produzido no IST.
Identificação completa dos fundadores, incluindo qualificações académicas e/ou profissionais relevantes, bem como a respetiva posição e funções desempenhadas no âmbito da estrutura organizacional da empresa.
1 - Cabe à Direção de Transferência de Tecnologia do IST o reconhecimento das empresas candidatas como Técnico Spin-Off, devendo esta decisão ser precedida de parecer emitido pela Comissão Consultiva para o Empreendedorismo, decisão que é comunicada ao requerente no prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias contados a partir da receção do pedido de reconhecimento devidamente instruído.
1 - O pedido é indeferido caso não seja instruído com os documentos e elementos informativos revistos no artigo anterior e no artigo 2.º do presente regulamento.
2 - O parecer da Comissão Consultiva para o Empreendedorismo pode ser desfavorável caso se verifiquem os seguintes fundamentos:
a) Ausência de envolvimento de recursos humanos e/ou materiais do IST na constituição da empresa;
b) Incompatibilidade com a definição estabelecida no artigo 2.º;
c) Falta de resposta ao pedido de elementos informativos referido no número precedente e artigo 5.º
4 - No caso de parecer favorável, a conclusão do processo de reconhecimento fica ainda dependente do cumprimento cumulativo das seguintes condições por parte da empresa:
a) Apresentação de documentação comprovativa do registo da marca ou declaração de utilização, incluindo o envio do “Acordo de Licença da Marca/Logótipo Nacional”, devidamente preenchido, através do formulário de inscrição disponibilizado para o efeito;
b) Confirmação da inexistência de dívidas pendentes junto da Segurança Social e da Autoridade Tributária e Aduaneira.
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República “dia” de “mês” de 2026.
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