Aviso n.º 17/2026/M/2
Procede à ratificação da alteração à 1.ª revisão do Plano Diretor Municipal da Calheta, aprovado pela Assembleia Municipal da Calheta.
- Emissor
- Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo Regional
- Redações
- Uma só redação, em vigor desde 27/03/2026