Aprova o Regulamento de Ocupação de Espaço Público e Publicidade do Município de Barcelos.
O presente regulamento é elaborado ao abrigo do disposto nos artigos 112.º, n.º 7 e 241.º da Constituição da República Portuguesa, da alínea g) do n.º 1 do artigo 25.º do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, da Lei n.º 97/88, de 17 de agosto na sua redação atual, da Lei n.º 2110, de 19 de agosto de 1961, do Decreto-Lei n.º 48/2011, de 1 de abril, na sua redação atual, da Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, e Lei 53-E/2006, de 29 de dezembro, na sua redação atualizada, quanto ao regime de taxas municipais, da Lei n.º 26/2013, de 11 de abril, e da Lei n.º 38/2018, de 7 de agosto.
Para efeitos deste Regulamento, entende-se por:
Não é permitida a utilização do espaço público sempre que:
Não é permitida a utilização do espaço público, exceto suportes publicitários instalados no âmbito de um contrato celebrado com o Município de Barcelos, sempre que possa originar obstruções da perspetiva, intrusões visuais ou concorra para a degradação da qualidade da paisagem urbana, nomeadamente quando:
A direção da instrução do procedimento compete ao presidente da câmara municipal, podendo ser delegada nos vereadores, com faculdade de subdelegação nos dirigentes dos serviços municipais.
No caso de ter sido proferida a decisão favorável sobre o pedido de licenciamento, os serviços competentes devem assegurar a emissão do alvará de licença, logo que se encontrem pagas as taxas respetivas.
O direito de ocupação do espaço público, adquirido nos termos previstos no presente regulamento, caduca nas seguintes situações:
A ocupação do espaço público para efeitos de obras deverá obedecer o procedimento descrito no n.º 2 do artigo 15.º
Para efeitos do disposto no presente capítulo, as zonas de reconhecido interesse público são:
Para efeitos do presente regulamento, entende-se por Centro Histórico da cidade de Barcelos a área como tal delimitada no Anexo II do presente regulamento.
Para efeitos do presente Regulamento entendem-se por Zonas de Proteção a Monumentos Nacionais e Imóveis de Interesse Público, as zonas de 50,00 metros contados a partir dos limites externos do imóvel classificado ou em vias de classificação, as assinaladas nas plantas que fazem parte integrante do presente regulamento como Anexo II, bem como as zonas especiais de proteção fixadas nos termos das disposições conjugadas da Lei n.º 107/2001, de 8 de setembro, e do Decreto-Lei n.º 309/2009, de 23 de outubro, na sua redação atual.
O licenciamento da ocupação do espaço público e da publicidade no Centro Histórico da cidade de Barcelos, nos imóveis classificados como Monumentos Nacionais ou Imóveis de Interesse Público, ou nos imóveis é precedido de consulta à entidade que tutela o património cultural, com exceção dos imóveis situados nas respetivas Zonas de Proteção, nos termos do artigo 51.º, alínea d), ponto 2, do Decreto-Lei n.º 309/2009, de 23 de outubro, na redação dada pela Lei n.º 10/2024, de 8 de janeiro.
Sem prejuízo do disposto no artigo 7.º, constituem deveres especiais dos titulares dos suportes publicitários:
Nos locais do domínio público ou privado municipal destinados à colocação de publicidade, a Câmara Municipal pode reservar uma área própria destinada a difundir informação municipal.
O Município poderá conceder, mediante concurso público, o exclusivo para afixação, inscrição ou difusão de mensagens publicitárias nas áreas delimitadas nas respetivas peças do procedimento.
No âmbito da publicidade e sem prejuízo dos elementos previstos no artigo anterior, devem, ainda, ser juntos ao respetivo pedido:
Em matéria de validade, caducidade e renovação da licença, é aplicável, com as necessárias adaptações, o disposto nos artigos 26.º e 27.º
A licença para afixação, inscrição ou difusão de mensagens publicitárias, pode ser revogada pela Câmara Municipal sempre que:
Ao regime de caução na publicidade é aplicável, com as necessárias adaptações, o disposto no artigo 23.º
As condições de instalação e manutenção dos diferentes tipos de suportes publicitários obedecem ao regime fixado no presente Anexo III, e à legislação aplicável em vigor.
O regime das taxas devidas no âmbito do presente Regulamento deverá seguir o Regulamento e Tabela de Taxas do Município de Barcelos, o qual define o regime aplicável à liquidação, cobrança e pagamento de taxas, no âmbito das atribuições e competências municipais relativas aos interesses próprios, comuns e específicos da população, sem prejuízo de o município estabelecer contratos de concessão para gestão de espaços públicos e/ou de publicidade.
Sem prejuízo da competência atribuída por lei a outras entidades, compete à Câmara Municipal, através dos seus serviços de fiscalização e da polícia municipal, a fiscalização do cumprimento das regras estabelecidas no presente regulamento.
Salvo disposição expressa em contrário, os prazos constantes do presente Regulamento contam-se nos termos do Código do Procedimento Administrativo.
O presente regulamento entra em vigor no primeiro dia útil a seguir à sua publicação.
Em situações especiais devidamente fundamentadas, poderá a Câmara Municipal, mediante despacho do Presidente, dispensar alguns dos requisitos formais previstos no presente Regulamento, nomeadamente por razões de interesse público, desde que não sejam postos em causa os requisitos de segurança de pessoas e bens, os de acessibilidade nem as normas imperativas de proteção do património cultural.
ANEXO I
Condições de instalação e manutenção do mobiliário urbano
I -Condições de instalação e manutenção de um toldo e da respetiva sanefa:
1) A instalação de um toldo e, eventualmente, da respetiva sanefa, deve respeitar as seguintes condições:
2) O toldo ou a sanefa não podem ser utilizados para pendurar ou afixar qualquer tipo de objetos.
3) Os toldos devem ser recolhidos durante o período de encerramento do estabelecimento.
II -Condições de instalação e manutenção de uma esplanada aberta:
1) A instalação de uma esplanada aberta que obedeça ao regime simplificado previsto no Decreto-Lei n.º 48/2011, de 01 de abril, na sua redação atual, deve respeitar as seguintes condições:
2) A instalação de uma esplanada aberta que não se encontre abrangida pelo regime simplificado previsto no Decreto-Lei n.º 48/2011, de 01 de abril, na sua redação atual, deve respeitar as seguintes condições:
3) O mobiliário urbano que integre uma esplanada aberta prevista no presente ponto II., deve cumprir os seguintes requisitos:
4) Os proprietários, os concessionários ou os exploradores de estabelecimentos são responsáveis pelo estado de limpeza dos passeios e das esplanadas abertas na parte ocupada e na faixa contígua de 3,00 m e na área envolvente.
III -Televisão:
1) É permitida a instalação de aparelho de televisão em esplanada, desde que, cumulativamente, respeite as seguintes condições:
IV -Condições de instalação de uma rampa:
1) Só é permitida a ocupação da via pública com rampas fixas para o acesso a garagens, estações de serviço, oficinas de reparação de automóveis, instalações fabris ou pátios interiores e stands de automóveis ou armazéns.
2) As rampas fixas são constituídas por lancis triangulares de granito, de encosto ao lancil existente, construídas sobre uma fundação de betão, salvo casos excecionais e devidamente fundamentados.
3) O reforço do passeio e a manutenção do bom estado do passeio em frente às rampas é da responsabilidade do titular da licença de rampa.
4) Podem ser licenciadas a título provisório rampas em betão para acesso a obra, durante o prazo necessário para a realização das obras.
5) Sempre que seja impraticável garantir o acesso de pessoas com deficiência aos edifícios através do espaço privado, pode ser licenciada a construção de rampas fixas no domínio público.
6) Não são permitidas rampas fixas em zonas de visibilidade reduzida ou que possam interferir com a segurança da circulação.
7) A extensão das rampas nunca pode exceder em mais de 0,60 metros, para cada lado, a largura do portal a que respeitam.
V -Condições de instalação de estrados:
1) É permitida a instalação de estrados como apoio a uma esplanada, desde que sejam, cumulativamente, asseguradas as seguintes condições:
2) Não é admitida a inscrição e afixação de mensagens publicitárias de natureza comercial em estrados.
VI -Condições de instalação de guarda-ventos:
1) Os guarda-ventos devem ser amovíveis e instalados exclusivamente durante o horário de funcionamento do respetivo estabelecimento, exceto quando instalados sobre estrados devidamente autorizados.
2) A instalação de guarda-ventos deve assegurar, cumulativamente, as seguintes condições:
VII -Condições de instalação de uma vitrina:
1) A instalação de uma vitrina deve respeitar, cumulativamente, as seguintes condições:
VIII -Condições para a instalação de um expositor:
1) O expositor apenas pode ser instalado em passeios com largura igual ou superior a 2,00 m, desde que assegure, cumulativamente, as seguintes condições:
2) Por cada estabelecimento é permitido apenas um expositor, instalado exclusivamente durante o seu horário de funcionamento, devendo ser retirado da via pública no momento do encerramento de funcionamento.
IX -Utilização de áreas para exposição de produtos em área contígua a um estabelecimento:
1) A ocupação de uma área contígua a um estabelecimento para exposição de produtos é admitida desde que:
X -Condições para a instalação de arca frigorífica ou máquina de gelados:
1) A instalação de arca frigorífica ou máquina de gelados deve assegurar, cumulativamente, as seguintes condições:
XI -Condições de instalação de um brinquedo mecânico ou equipamento similar:
1) Sem prejuízo do regime de licenciamento relativo ao equipamento, a instalação de um brinquedo mecânico ou equipamento similar deve respeitar as seguintes condições:
2) Por cada estabelecimento é permitido apenas um brinquedo mecânico ou equipamento similar.
XII -Condições de instalação e manutenção de floreiras:
1) A instalação de floreiras deve respeitar as seguintes condições:
2) Admite-se a utilização de floreiras para delimitação da área reservada a uma esplanada aberta, não podendo, contudo, ultrapassar os limites da mesma.
XIII -Condições de instalação e manutenção de um contentor para resíduos:
1) A instalação de contentor para resíduos produzidos pelo estabelecimento, servindo, exclusivamente, para apoio deste, deve garantir, cumulativamente, as seguintes condições:
2) O proprietário ou explorador do respetivo estabelecimento, deverá garantir que o contentor se encontre sempre em bom estado de conservação, garantindo que o mesmo não permaneça cheio.
XIV -Condições de instalação e manutenção de uma esplanada coberta:
1) A instalação de uma esplanada coberta de apoio a um estabelecimento de restauração e bebidas é admitida nas seguintes condições:
XV -Condições de instalação e manutenção de uma esplanada fechada:
1) A instalação de uma esplanada fechada de apoio a um estabelecimento de restauração e bebidas, só é admitida mediante a prévia celebração de contrato de concessão da utilização privativa do domínio público mediante contraprestação e condicionada à aprovação de licenciamento nos termos do RJUE.
2) O procedimento de adjudicação da concessão segue o regime previsto no Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, na sua redação atual, sendo aplicável o concurso público quando o valor estimado da concessão o justifique nos termos legais.
3) Os critérios de adjudicação são fixados no caderno de encargos respetivo e devem ponderar, entre outros, a contraprestação oferecida ao Município, a integração arquitetónica da proposta e o plano de manutenção apresentado pelo concorrente.
XVI -Condições de instalação e manutenção de uma cortina:
1) A instalação de uma cortina só é admitida em vão abertos de galerias ou arcadas, devendo cumprir os seguintes requisitos:
XVII -Condições de instalação e manutenção de um posto de venda imobiliária:
1) A instalação de um posto de venda imobiliária só poderá ocorrer através de uma construção temporária de caráter amovível, e desde que reunidas as seguintes condições:
XVIII -Condições de instalação e manutenção de uma máquina de venda de preservativos:
1) A instalação de uma máquina de venda de preservativos é admitida nas seguintes condições:
XIX -Condições de instalação e manutenção de uma grade com garrafas de gás, lenha ou carvão embalados:
1) A instalação de uma grade para exposição de garrafas de gás, lenha e carvão embalados é admitida nas seguintes condições:
XX -Condições para a instalação de unidades móveis ou amovíveis para prestação de serviços com caráter não sedentário:
1) A instalação de unidades móveis ou amovíveis para prestação de serviços está sujeito ao regime previsto no Regulamento de Exercício da Atividade de Comércio a Retalho não sedentário exercida por feirantes, vendedores ambulantes e prestadores de serviços de restauração ou de bebidas do Município de Barcelos.
2) As roulottes e outras estruturas similares apenas são admitidas em datas festivas e após autorização dos serviços competentes da Câmara Municipal.
ANEXO II
Zona Histórica e de relevância patrimonial para o Município
ANEXO III
Condições de instalação e manutenção da publicidade e respetivos suportes publicitários
I -Difusão de mensagens publicitárias sonoras:
1) A difusão sonora de mensagens publicitárias de natureza comercial pode ser permitida desde que respeite as disposições constantes do Regulamento Geral do Ruído, aprovado pelo DL n.º 9/2007, de 17 de janeiro, na sua redação atual, e logo que cumpra os seguintes requisitos cumulativos:
II -Instalação de um suporte publicitário:
1) A instalação de qualquer suporte publicitário deve respeitar as seguintes condições:
III -Aplicação de chapas, placas e tabuletas:
1) Em cada edifício, as chapas, placas ou tabuletas devem apresentar dimensão, cores, materiais e alinhamentos adequados à estética do edifício.
2) A instalação das chapas deve fazer-se a uma distância do solo igual ou superior ao nível do piso do 1.º andar dos edifícios, não sendo permitido que o seu limite inferior diste do solo menos de 2,60 m.
3) A instalação de uma placa deve:
4) É permitida a instalação de mais de uma placa por cada fração autónoma ou fogo.
5) A instalação de uma tabuleta deve:
IV -Instalação de bandeirolas:
1) As bandeirolas não podem ser afixadas em áreas de proteção das localidades, considerando-se como tal as definidas como centro histórico ou de proteção cultural fixadas nos instrumentos de gestão territorial.
2) As bandeirolas devem permanecer oscilantes, só podendo ser colocadas em posição perpendicular à via mais próxima e afixadas do lado interior do poste.
3) A dimensão máxima das bandeirolas deve ser de 0,60 m de comprimento e 1 m de altura.
4) A distância entre a fachada do edifício mais próximo e a parte mais saliente da bandeirola deve ser igual ou superior a 2 m.
5) A distância entre a parte inferior da bandeirola e o solo deve ser igual ou superior a 3 m.
6) A distância entre bandeirolas afixadas ao longo das vias deve ser igual ou superior a 50 m.
V -Instalação de bandeiras:
1) As bandeiras devem permanecer oscilantes e afixadas num poste ou estrutura idêntica, com pelo menos dois pontos de fixação.
2) A distância entre a parte inferior da bandeira e o solo deve ser igual ou superior a 3 m.
3) A câmara municipal pode, de forma fundamentada, indeferir a afixação de bandeiras que possam afetar negativamente o património arqueológico, histórico, cultural ou paisagístico.
VI -Instalação e afixação de mastros:
1) Os mastros devem ser instalados preferencialmente em placas separadoras do sentido de tráfego.
2) A parte inferior da bandeira ou pendão deve distar, pelo menos, 2,50 m ou 3,00 m do solo, respetivamente.
VII -Instalação de anúncios luminosos, iluminados, eletrónicos e semelhantes:
1) Os anúncios luminosos, iluminados, eletrónicos e semelhantes devem ser colocados, preferencialmente, sobre as saliências das fachadas e respeitar as seguintes condições:
2) As estruturas dos anúncios luminosos, iluminados, sistemas eletrónicos ou semelhantes instalados nas fachadas de edifícios e em espaço público devem ficar, tanto quanto possível, encobertas e ser pintadas com a cor que lhes dê o menor destaque.
VIII -Instalação e afixação de cartazes, telas ou lonas:
1) Os cartazes, desde que devidamente autorizados nos termos do presente regulamento, poderão ser afixados ou colados em locais do domínio público ou privado, e as respetivas dimensões não excedam 1,00 m por 0,80 m.
2) Os cartazes devem ser removidos pelos seus promotores ou beneficiários no prazo de 3 (três) dias, contados a partir da data da verificação do evento.
3) A tela ou lona deve ser em material resistente e próprio para uso no exterior, e devidamente fixa ao seu suporte.
4) Cada estabelecimento pode instalar apenas uma tela ou lona, devendo a mesma ser instalada junto à fachada do respetivo estabelecimento ou fixa à mesma, e não exceder a largura da fachada do respetivo estabelecimento.
5) A aplicação de tela ou lona em vãos é permitida em grandes superfícies comerciais, em edifícios de uso industrial e de armazenagem, bem como em edifícios com outros usos edificados em espaços de atividades económicas, desde que assegurado o arejamento e iluminação natural do estabelecimento.
6) A ocupação do espaço público em área não contígua ao estabelecimento com a instalação de tela ou lona depende de licença administrativa, requerida nos termos do presente Regulamento.
7) Em área não contígua ao estabelecimento, a instalação de tela ou lona deve respeitar as seguintes condições:
8) Em zona de proteção de um imóvel ou monumento classificado, a instalação de tela ou lona é permitida exclusivamente para fins promocionais, por um período não superior a 15 (quinze) dias, ou em eventos culturais, académicos e desportivos, quadras festivas, festas tradicionais ou outras celebrações, pelo período de duração dos mesmos.
IX -Afixação de anúncios funerários:
1) A afixação de anúncios funerários é permitida a entidades legalmente habilitadas ao exercício de atividade funerária, incluindo agências funerárias devidamente registadas, famílias enlutadas e instituições religiosas ou sociais organizadoras do funeral.
2) Os anúncios funerários devem respeitar as seguintes condições:
3) Apenas é permitida a afixação dos anúncios funerários nos seguintes locais:
4) É, expressamente, proibida a afixação de anúncios funerários:
X -Instalação de cavaletes e similares:
1) Os cavaletes devem ser instalados no espaço contíguo à fachada do estabelecimento e não devem prejudicar a segurança e circulação das pessoas, e bem assim a acessibilidade ao edifício nem aos edifícios contíguos.
2) Os cavaletes não podem exceder as seguintes dimensões: Altura: 1,20 m; Largura: 0,60 m; Área de ocupação no solo: 0,40 m².
3) A instalação de cavaletes deve garantir um corredor para peões de largura igual ou superior a 1,20 m.
4) Só é permitida a instalação de um cavalete por estabelecimento.
5) Devem ser instalados, exclusivamente, durante o período de funcionamento do estabelecimento e enquanto for facilmente visível.
6) A instalação de cavaletes em espaço que não seja contíguo à fachada do estabelecimento carece de licença administrativa, requerida nos termos do presente regulamento.
XI -Afixação, inscrição ou difusão de publicidade em veículos:
1) Está sujeita a licenciamento a publicidade relativa a terceiros, com área superior a 0,50 m², inscrita ou afixada em veículos terrestres, fluviais ou aéreos, cujos proprietários tenham residência permanente, sede, delegação ou representação no Município de Barcelos.
2) O licenciamento pode ser concedido para publicidade que identifique empresas, atividades, produtos, bens, serviços ou outros elementos relacionados, ou não, com o desempenho principal do respetivo proprietário ou utilizador do veículo.
3) Quando for utilizada simultaneamente publicidade sonora, esta deve respeitar os limites impostos pela legislação em vigor sobre o ruído, não sendo permitida quando o veículo se encontre estacionado dentro dos aglomerados urbanos.
4) Não é admitido o lançamento de panfletos publicitários a partir de veículos automóveis.
5) Não é autorizado o uso de luzes ou de material refletor para fins publicitários.
6) Só é autorizada a afixação ou inscrição de publicidade em viaturas caso o estabelecimento que publicitem ou a atividade exercida no mesmo se encontrem devidamente licenciados.
7) A publicidade inscrita não pode fazer-se através de meios que excedam em comprimento e/ou largura os limites da carroçaria.
8) A afixação de publicidade em transportes públicos de passageiros está sujeita ao disposto no presente artigo, bem como às disposições fixadas pelo Instituto de Mobilidade e Transportes, IP.
XII -Difusão de mensagens publicitárias através de campanhas publicitárias de rua e afins:
1) A distribuição de mensagens publicitárias na rua só poderá ser feita em mãos aos peões, de modo a não prejudicar a respetiva circulação, sendo, expressamente, proibida a sua distribuição por arremesso ou nas faixas de circulação rodoviária.
2) Salvo casos excecionais, o período máximo autorizado para cada campanha de distribuição é de 5 (cinco) dias, improrrogável, em cada mês e para cada entidade.
3) É obrigatória a remoção de todos os jornais, panfletos, invólucros de produtos, ou quaisquer outros resíduos resultantes de cada campanha, abandonados no espaço público, num raio de 100 metros em redor dos locais de distribuição.
XIII -Condições de instalação e manutenção de mupis e outros suportes luminosos similares:
1) Os mupis e outros suportes luminosos similares devem cumprir as seguintes condições:
2) A colocação dos mupis não pode prejudicar a circulação de peões, reservando sempre um corredor da largura igual ou superior a 2,00 m.
3) A colocação deve ainda:
4) Após a remoção dos mupis e outros suportes luminosos similares, o respetivo titular é responsável por restabelecer as condições iniciais do terreno.
5) A instalação de mupis e de outros suportes luminosos similares está sujeita ao regime geral de licenciamento previsto no presente Regulamento, salvo se a instalação decorrer da execução de contratos de concessão.
XIV -Condições de instalação e manutenção de outdoors ou painéis publicitários:
1) Relativamente aos outdoors ou painéis publicitários, são admitidos os seguintes formatos:
2) Os painéis devem ser colocados a uma altura superior a 2,20 m contados a partir do solo e estar sempre nivelados.
3) Os painéis não podem dispor-se em banda contínua, devendo deixar entre si espaços livres de dimensão igual ou superior ao do comprimento dos painéis requeridos.
4) A instalação de um outdoor ou painel publicitário deve cumprir as seguintes condições:
5) Excecionalmente, poderão ser colocados outdoors ou painéis em empenas cegas de edifícios, desde que cumulativamente:
6) A instalação de outdoors ou painéis publicitários está sujeita ao regime geral de licenciamento, tendo regime de exceção os casos em que a instalação decorra de contratos de concessão.
7) A instalação de outdoors ou painéis publicitários está sujeita ao regime previsto no Capítulo II do presente Título III, salvo disposição contrária expressamente prevista nos contratos de concessão.
8) É proibida a instalação de outdoors ou painéis publicitários nas seguintes zonas:
XV -Condições para instalação e manutenção de suportes publicitários direcionais:
1) A instalação de um suporte publicitário direcional é admitida junto a vias de aproximação a estabelecimentos de comércio e serviços nas seguintes condições:
2) A instalação dos suportes publicitários direcionais está sujeita ao regime geral de licenciamento, sendo admissível em situações devidamente justificadas, ainda que por períodos temporários.
3) A Câmara Municipal pode reservar o direito de atribuir a exploração deste tipo de suportes através de contratos de concessão ou de definir outros critérios que de algum modo limitem ou impeçam a sua instalação em algumas vias.
4) É proibida a instalação de suportes direcionais nas seguintes zonas:
5) O pedido de licenciamento de suportes direcionais junto a estradas municipais é precedido de parecer não vinculativo da Divisão de Trânsito da Câmara Municipal de Barcelos.
XVI -Condições de instalação e manutenção de totem, ou mastro ou poste:
1) A instalação de um totem, ou mastro ou poste para hastear uma bandeira publicitária apenas é admitida em espaços livres privados ou em espaço público concessionado, devendo ser garantida a segurança de peões e automobilistas.
2) A sua instalação deverá ser assente em estrutura devidamente calculada e fixa ao solo através de fundação, não podendo ultrapassar a altura dos prédios localizados na envolvente.
ANEXO IV
Critérios específicos para a afixação e inscrição de mensagens publicitárias, fixados por outras entidades
I - A afixação ou inscrição de mensagens publicitárias na proximidade da rede de estradas nacionais e regionais abrangidas pelo n.º 3 do artigo 1.º da Lei n.º 97/88, de 17 de agosto, na sua redação atual, deverá obedecer aos seguintes critérios adicionais:
1) A mensagem ou os seus suportes não poderão ocupar a zona da estrada que constitui domínio público rodoviário;
2) A ocupação temporária da zona da estrada para instalação ou manutenção das mensagens ou dos seus suportes está sujeita ao prévio licenciamento da IP;
3) A mensagem ou os seus suportes não deverão interferir com as normais condições de visibilidade da estrada e ou com os equipamentos de sinalização e segurança;
4) A mensagem ou os seus suportes não deverão constituir obstáculos rígidos em locais que se encontrem na direção expectável de despiste de veículos;
5) A mensagem ou os seus suportes não deverão possuir qualquer fonte de iluminação direcionada para a estrada capaz de provocar encadeamento;
6) A luminosidade das mensagens publicitárias não deverá ultrapassar as 4 candeias por m²;
7) Não deverão ser inscritas ou afixadas quaisquer mensagens nos equipamentos de sinalização e segurança da estrada;
8) A afixação ou inscrição das mensagens publicitárias não poderá obstruir os órgãos de drenagem ou condicionar de qualquer forma o livre escoamento das águas pluviais;
9) Deverá ser garantida a circulação de peões em segurança, nomeadamente os de mobilidade reduzida; para tal, a zona de circulação pedonal livre de qualquer mensagem ou suporte publicitário não deverá ser inferior a 1,5 m.
II - Toda a publicidade que não caiba na definição do n.º 3 do artigo 1.º da Lei n.º 97/88, de 17 de agosto, na sua redação atual está sujeita a prévia autorização da Infraestruturas de Portugal, S. A., nos termos do n.º 2 do artigo 2.º do mesmo diploma.
III - A publicidade instalada fora do aglomerado urbano, visível das estradas racionais, está sujeita às restrições impostas pelo Lei n. 34/2015, de 27 de abril na sua atual redação.
IV - Para a afixação ou inscrição de mensagens publicitárias abrangidas pelo n.º 3 do artigo 1.º da Lei n.º 97/88, de 17 de agosto, nas áreas ferroviárias sob jurisdição da Infraestruturas de Portugal, S. A., às regras adicionais definidas no Anexo IV do Decreto-Lei n.º 48/2011, de 1 de abril, acrescem os seguintes critérios:
1) A afixação ou inscrição de qualquer mensagem publicitária dentro de espaço do domínio público ferroviário carece de autorização formal por parte da Infraestruturas de Portugal, S. A.;
2) De acordo com a alínea a) do n.º 1 do artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 276/2003, em prédios confinantes ou vizinhos das linhas férreas ou ramais ou de outras instalações ferroviárias é proibido utilizar elementos luminosos ou refletores que, pela sua cor, natureza ou intensidade, possam prejudicar ou dificultar a observação da sinalização ferroviária ou da própria via ou, ainda, assemelhar-se a esta de tal forma que possa produzir perigo para a circulação ferroviária;
3) Por questões de segurança das circulações e da infraestrutura ferroviária (n.º 1 do artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 276/2003) não poderá ser efetuada a afixação de mensagens publicitárias sem autorização expressa da Infraestruturas de Portugal, S. A. (nomeadamente com altura superior a 1,8 metros), em zonas próximas da via-férrea (faixa mínima de 10 metros, de acordo com o artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 276/2003);
4) De acordo com o artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 568/99, a fim de assegurar a manutenção das condições de visibilidade mínima junto às passagens de nível, os proprietários ou possuidores dos terrenos não podem praticar quaisquer atos que prejudiquem a visibilidade sem que a entidade gestora da infraestrutura ferroviária dê parecer favorável.
320018683