Aprova o projeto de regulamento que define as regras e fixa os procedimentos a adotar pelas empresas que oferecem redes públicas de comunicações eletrónicas e serviços de comunicações eletrónicas acessíveis ao público, em local fixo, para o apuramento, liquidação e entrega da taxa municipal de direitos de passagem aos municípios (Regulamento TMDP)
O presente regulamento define as regras e fixa os procedimentos a adotar pelas empresas que oferecem redes públicas de comunicações eletrónicas e serviços de comunicações eletrónicas acessíveis ao público, em local fixo, para o apuramento, liquidação e entrega da taxa municipal de direitos de passagem (TMDP) aos municípios, ao abrigo do disposto no n.º 6 do artigo 169.º da Lei das Comunicações Eletrónicas, aprovada em anexo à Lei n.º 16/2022, de 16 de agosto (LCE).
Para os efeitos do presente regulamento, aplicam-se as definições constantes da LCE e do Decreto-Lei n.º 123/2009, de 21 de maio, que estabelece o regime jurídico da construção, do acesso e da instalação de redes e infraestruturas de comunicações eletrónicas, na redação em vigor.
O incumprimento das regras e procedimentos definidos pela ANACOM no presente regulamento, relativamente à realização de auditorias no âmbito da TMDP e da prestação de informações à ARN delas decorrentes, constitui contraordenação punível nos termos da alínea vv) do n.º 2 do artigo 178.º da LCE.
Sem prejuízo do disposto no artigo anterior, é revogado o Regulamento n.º 38/2004, de 29 de setembro.
O presente regulamento entra em vigor no primeiro dia útil seguinte ao da sua publicação.
(1) Acessível em:
1 de agosto de 2023. - O Presidente do Conselho de Administração, João António Cadete de Matos.
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