Aprovação da alteração do Regulamento da Organização dos Serviços Municipais.
O presente regulamento define os princípios, os objetivos e a estrutura de organização dos serviços do Município do Fundão, cria as unidades orgânicas flexíveis, definindo as respetivas atribuições e competências, e define as regras aplicáveis à constituição de equipas multidisciplinares, dentro dos limites fixados pela Assembleia Municipal.
A organização, a estrutura e o funcionamento dos serviços municipais orientam-se, nos termos do Decreto-Lei n.º 305/2009, de 23 de outubro, na sua atual redação, para além dos princípios constitucionais aplicáveis à atividade administrativa e acolhidos no Código do Procedimento Administrativo, pelos seguintes princípios gerais:
Constituem princípios fundamentais da gestão municipal, o princípio do planeamento, o princípio da eficiência dos serviços e da auditoria ao seu desempenho, a concretizar através das seguintes medidas:
No desempenho das suas atribuições, exclusivamente ao serviço do interesse público, os serviços municipais devem prosseguir os seguintes objetivos:
O pessoal dirigente, de chefia ou coordenação deverá ter sempre como objetivo a aproximação dos serviços às populações respetivas, propondo medidas conducentes a essa aproximação, quer através da delegação de competências, quer através da desconcentração dos próprios serviços.
A chefia das estruturas que integram a organização dos serviços será assegurada nos termos seguintes:
Compete ao Presidente da Câmara, nos termos da lei, a conformação da estrutura interna das unidades orgânicas flexíveis, cabendo-lhe a afetação ou reafetação do pessoal do respetivo mapa, bem como a criação, alteração e extinção de subunidades orgânicas, dentro dos limites fixados pela Assembleia Municipal.
1 - Para o exercício das atribuições e competências que legalmente estão atribuídas ao Município, a estrutura hierarquizada dos serviços municipais é composta por gabinetes/serviços e por unidades orgânicas nucleares e flexíveis - Departamentos, Divisões Municipais e Áreas, que seguidamente se discriminam:
a) Gabinetes/Serviços:
i) Gabinete de Apoio à Presidência;
ii) Gabinete de Apoio aos Vereadores;
iii) Gabinete da Proteção Civil;
b) Departamentos Municipais:
i) Departamento de Administração e Finanças;
ii) Departamento de Obras e Urbanismo.
c) Divisões Municipais:
i) Divisão de Administração e Recursos Humanos;
ii) Divisão de Espaços Verdes e Limpeza Urbana;
iii) Divisão de Gestão Urbanística;
iv) Divisão de Obras por Administração Direta;
v) Divisão de Cultura;
vi) Divisão de Desenvolvimento Social, Educação e Saúde;
vii) Divisão de Inovação;
viii) Divisão de Logística, Equipamentos e Imóveis Municipais;
ix) Divisão de Desenvolvimento Rural, Florestas e Agricultura;
x) Divisão de Turismo, Comunicação e Marketing;
xi) Divisão de Desporto e Juventude.
d) Áreas Municipais:
i) Área Jurídica;
ii) Área de Recursos Humanos;
iii) Área de Apoio aos Órgãos e Eleições;
iv) Área de Património;
v) Área Financeira;
vi) Área de Contratação e Compras Públicas;
vii) Área de Tesouraria;
viii) Área de Obras Públicas e Empreitadas;
ix) Área de Contratação Pública de Empreitadas;
x) Área de Ambiente;
xi) Área de Energia;
xii) Área Técnica de Urbanismo;
xiii) Área Administrativa de Urbanismo;
xiv) Área de Licenciamento de Obras Particulares;
xv) Área de Administração Direta;
xvi) Área de Parque de Máquinas e Viaturas;
xvii) Área de Biblioteca;
xviii) Área de Gestão e Programação Cultural;
xix) Área das Casas do Saber e Fazer;
xx) Área do Património Histórico e Museus;
xxi) Área de Migrações;
xxii) Área de Saúde e Alimentação;
xxiii) Área de Educação, Formação e Qualificação;
xxiv) Área de Planeamento e Programas de Financiamento;
xxv) Área de Investimento;
xxvi) Área de Inovação;
xxvii) Área de Ordenamento do Território;
xxviii) Área de Agricultura;
xxix) Área de Saúde e Bem Estar Animal -CROAEF;
xxx) Área Florestal;
xxxi) Área de Turismo;
xxxii) Área de Mídia e Comunicação.
2 - A estrutura hierarquizada depende diretamente do Presidente da Câmara Municipal, sem prejuízo da possibilidade de delegação de competências nos vereadores nos termos da lei.
Os Gabinetes/Serviços de apoio à atividade da Câmara Municipal são os seguintes:
Competências das unidades orgânicas nucleares e flexíveis
Assegurar a gestão dos cemitérios municipais.
Assegurar a gestão dos cemitérios municipais.
1 - À Área de Saúde e Bem Estar Animal - CROAEF, integrada na Divisão de Desenvolvimento, Rural, Florestas e Agricultura, compete:
a) Prestar todo o apoio técnico aos diversos serviços municipais na área médico-veterinária, designadamente, ao nível da higiene pública veterinária, sanidade animal, inspeção, controlo e fiscalização higieno-sanitária, profilaxia e vigilância epidemiológica;
b) Garantir a inspeção e fiscalização sanitárias no Mercado/Praça Municipais e nos estabelecimentos de venda de produtos animais pelo médico-veterinário do município;
c) Articular-se com a autoridade de saúde concelhia nos aspetos relacionados com a saúde pública;
d) Dirigir e coordenar tecnicamente o Centro de Recolha Oficial de Animais Errantes do Fundão;
e) Executar as medidas de profilaxia médica sanitária preconizadas na legislação em vigor;
f) Avaliar, controlar e fiscalizar as condições de alojamento e de bem-estar dos animais de companhia, sempre que solicitado para o efeito;
g) Notificar os sequestros sanitários de animais agressores de pessoas e animais;
h) Intervir no licenciamento e controle dos estabelecimentos comerciais para venda de animais e de alimentos para animais, bem como de qualquer alojamento/hospedagem de animais de companhia e dos centros de atendimento médico veterinários, sempre que solicitado para o efeito;
i) Controlar e fiscalizar o bem-estar animal de espécies pecuárias, sempre que solicitado para o efeito;
j) Intervir no licenciamento, controlo e fiscalização da venda ambulante e atividade de feirante onde se comercializem produtos de origem animal, sempre que solicitado para o efeito;
k) Intervir no licenciamento de estabelecimentos de fabrico para venda direta de produtos alimentares de origem animal, sempre que solicitado para o efeito;
l) Controlar e garantir a inspeção sanitária dos estabelecimentos onde se transformam, preparam, ou manipulam produtos alimentares de origem animal;
m) Executar todas as demais funções inseridas na respetiva área funcional e as que lhe forem cometidas por norma legal ou decisão superior;
n) A captura/recolha, transporte e alojamento de animais abandonados, errantes ou vadios;
o) O alojamento obrigatório dos animais para sequestro ou quarentena sanitária, ou o alojamento resultante de recolhas compulsivas determinadas pelas Autoridades Competentes;
p) O alojamento de animais provenientes de entregas voluntárias, apenas e só em situações de impossibilidade inequívoca dos proprietários para manter a sua posse;
q) A occisão de animais, nos casos expressamente previstos no regulamento municipal, com base na legislação vigente;
r) A execução das ações de profilaxia médico-sanitária, consideradas obrigatórias pelas Autoridades Sanitárias Veterinárias competentes;
s) A identificação dos animais de companhia em regime de campanha, se assim for determinado pelas Autoridades Sanitárias Veterinárias competentes, no âmbito da legislação específica aplicável;
t) O incentivo e promoção do controlo da reprodução de animais de companhia, nomeadamente, de cães e gatos vadios, abandonados ou errantes ao abrigo do Protocolo Cheque Veterinário assinado com a Ordem dos Médicos Veterinários;
u) O encaminhamento de animais para tratamento de primeiros socorros em clínicas veterinárias do concelho, ao abrigo do Protocolo Cheque Veterinário assinado com a Ordem dos Médicos Veterinários, a animais acidentados na via pública cujo detentor não se tenha conseguido identificar nas primeiras 24 horas;
v) A realização de testes de despiste de Leishmaniose a todos os animais que derem entrada no CROAEF.
3 - Além das competências previstas no número anterior, compete ainda a esta área executar as demais funções, procedimentos ou tarefas que forem determinadas pelo Presidente da Câmara.
As atribuições dos diversos serviços da presente estrutura orgânica poderão ser alteradas por deliberação da Câmara Municipal, sempre que razões de eficácia o justifiquem, nos termos do Decreto-Lei n.º 305/2009, de 23 de outubro, na sua redação atual.
As lacunas e omissões da interpretação e aplicação resultantes do presente Regulamento serão resolvidas, nos termos gerais de direito, pelo Presidente da Câmara Municipal.
É revogado o Regulamento de Organização dos Serviços Municipais do Município do Fundão, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 78, de 19 de abril de 2024.
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