Alteração ao Regulamento de Taxas, Compensações e Tarifas do Município da Calheta
É aditado ao Quadro I do Regulamento de Taxas, Compensações e Tarifas do Município da Calheta as seguintes linhas:
QUADRO I
Situações de redução ou dispensa de pagamento de taxas
(ver documento original)
As alterações agora introduzidas ao Regulamento de Taxas, Compensações e Tarifas do Município da Calheta entram em vigor no dia útil seguinte ao da sua publicação na 2.ª série do Diário da República.
312661867