1 -O Plano define três Unidades de Execução, a executar através do sistema de iniciativa dos interessados ou, caso necessário, de cooperação.
2 -As operações urbanísticas inerentes à execução das Unidades de Execução 1 e 2 são consideradas como operações de regeneração urbana.
3 -Enquanto não forem aprovadas as unidades de execução, admite-se a manutenção das construções, usos e atividades existentes.
4 -Na unidade de execução UE1 verificam-se as seguintes condições:
a)Enquanto não forem realizadas as obras de urbanização de acordo com o Plano, é garantida a servidão às parcelas identificadas como A5 e A6 na Planta de Implantação;
b)O prazo de execução é de seis anos, com a obrigação de execução de 50 % das obras de urbanização ao fim de três anos, findos os quais o município poderá impor a realização da respetiva operação urbanística nos termos do disposto no Artigo 16.º da Lei de Bases Gerais da Política Pública de Solos, de Ordenamento do Território e do Urbanismo.
5 -Na unidade de execução UE2, a repartição de benefícios e encargos entre os proprietários concretiza-se em acordo com o seguinte:
a)Ao Município da Guarda é atribuído 24 % do direito concreto de construção que a aprovação da unidade de execução estabeleça, no respeito pelos parâmetros urbanísticos definidos pelo Plano, sendo os restantes 76 % atribuídos ao outro proprietário;
b)Ao Município da Guarda compete a execução do arruamento que estrutura a unidade de execução e respetivas infraestruturas;
c)Ao Município da Guarda compete a deslocalização e o realojamento dos inquilinos habitacionais que ocupam os prédios abrangidos pela unidade de execução.
6 -Na unidade de execução UE3 verificam-se as seguintes condições:
a)A repartição de benefícios e encargos entre os proprietários concretiza-se no respeito pelos mecanismos de perequação definidos no artigo seguinte;