1 -As disposições do presente Plano prevalecem sobre quaisquer disposições do Plano Diretor Municipal da Guarda, aprovado através da Resolução do Conselho de Ministros n.º 55/94, de 20 de julho, e alterado pela Declaração n.º 275/2002, de 4 de setembro, e pela Declaração n.º 351/2002, de 19 de novembro, designadamente:
a)Classificação e qualificação do solo (Planta de Ordenamento);
b)Reserva Agrícola Nacional (Planta de Condicionantes);
c)Regulamento:
i)Artigo 8.º;
ii)Artigo 10.º;
iii)Artigo 11.º;
iv)Artigo 12.º;
v)Artigo 23.º
2 -Em tudo o que estiver omisso, aplicar-se-á o disposto no Plano Diretor Municipal da Guarda.
3 -É revogado o Plano de Pormenor do Parque Urbano do Rio Diz, publicado pela Resolução de Conselho de Ministros n.º 165/2005 no Diário da República, de 21 de outubro.