Na área do Plano são observadas as seguintes servidões administrativas e restrições de utilidade pública, assinaladas na Planta de Condicionantes:
- a)Domínio Hídrico;
- b)RAN;
- c)REN;
- d)Rede Elétrica;
- e)Rede Viária:
- i)EN 16, desclassificada e sob jurisdição do município;
- ii)EM 577.
- f)Rede de saneamento - emissário Guarda Gare.