Aprovação da 1.ª alteração da 1.ª revisão do Plano Diretor Municipal de Sátão.
[…]
[…]
No Concelho de Sátão encontram-se em vigor os seguintes instrumentos de gestão territorial, de âmbito nacional e regional, aos quais o presente plano obedece, prevalecendo os regimes dos planos referidos sobre o presente PDM em tudo o que este seja omisso:
[…]
[…]
No que respeita à melhoria do ambiente urbano, a intervenção no espaço público e nas operações urbanísticas, devem, sempre que possível, cumprir as seguintes ações:
De forma a dar-se cumprimento aos objetivos e metas de sustentabilidade ambiental preconizadas no atual documento estratégico do turismo ‘Estratégia para o Turismo 2027’, ao nível da eficiência hídrica e energética e da correta gestão dos resíduos, assim como à medida do Plano de Ação do PNPOT que estabelece o fomento da adoção dos princípios da economia circular nos IGT, visando, nomeadamente, o uso eficiente de recursos e a valorização de boas práticas de sustentabilidade por parte das empresas do turismo, a instalação de empreendimentos turísticos em solo urbano e em solo rústico devem contemplar os seguintes requisitos de eficiência ambiental:
No que respeita à adaptação e resiliência aos fenómenos meteorológicos extremos de modo a garantir o funcionamento e manutenção do sistema hídrico, a intervenção no espaço público e nas operações urbanísticas deve, sempre que possível, promover as seguintes ações:
No que respeita ao aumento da eficiência ambiental dos recursos, a intervenção no espaço público e nas operações urbanísticas deve, sempre que possível, promover as seguintes ações:
[…]
[…]
[…]
[…]
O solo rústico é constituído pelas seguintes categorias e respetivas subcategorias de espaço:
[…]
[…]
[…]
[…]
[…]
[…]
1 - […]
2 - (Revogado.)
3 - […]
a) Têm que se integrar harmoniosamente na envolvente construída, mantendo as características de alinhamento, altura da fachada, volumetria e ocupação da parcela tradicionais dos espaços em que se inserem;
b) […]
2 - […]
3 - […]
4 - […]
i) Índice de ocupação do solo: ≤ 25 %;
ii) Índice de utilização do solo: ≤ 40 %;
iii) Índice de impermeabilização do solo: ≤ 35 %.
[…]
[…]
[…]
[…]
[…]
[…]
[…]
[…]
As áreas envolventes a captações de água para abastecimento público cujo perímetro de proteção não está publicado, encontram-se delimitadas na Planta de Ordenamento/Planta de infraestruturas e estão sujeitas às condicionantes do artigo seguinte.
[…]
[…]
[…]
1 - […]
QUADRO 1
Parâmetros de dimensionamento de espaços verdes e de utilização coletiva, infraestruturas viárias e equipamentos
Tipologia de ocupação (a)
Espaços verdes e de utilização coletiva
Equipamentos
Infraestruturas
Arruamentos (b)
Estacionamento (f) (g)
Habitação
28 m2/ 120 m2 ∑Ac hab.
35 m2/ 120 m2 ∑Ac hab.
Perfil tipo ≥ 9,7 m (c).
faixa de rodagem = 6,5 m (d) [(2,25 m) (×2) est.].
passeio: 1,4 m (×2) (e) ((1,0 m) (×2) árv.].
1 lugar/120 m2 ∑Ac hab., ou 1 lugar/fogo no caso de habitação unifamiliar
Comércio e Serviços
28 m2 100 m2 ∑Ac
25 m2/100 m2 ∑Ac
Perfil tipo ≥ 12 m (c).
faixa de rodagem = 7,5 m (d) [(2,25 m) (×2) est.].
passeio: 2,25 m (×2) (e) [(1,0 m) (×2) árv.].
Comércio, escritórios e outros:
1 lugar/ 50 m2 ∑Ac;
Salas de espetáculo e locais de reunião: 2 lugares/ 5 utentes;
Restaurantes: 1 lugar/ 4 utentes.
Empreendimentos Turísticos
-
Conforme legislação em vigor
Perfil tipo ≥ 9,7 m (c).
faixa de rodagem = 6,5 m (d) [(2,25 m) (×2) est.].
passeio: 1,4 m (×2) (e) [(1,0 m) (×2) árv.].
Estabelecimentos hoteleiros e Hotéis Rurais ≤3* e Empreendimentos Turismo Rural e Turismo de Habitação:
1 lugar/3 unidades de alojamento
Estabelecimentos hoteleiros e Hotéis Rurais> 3*:
1 lugar/2 unidades de alojamento e 1 lugar para tomada e largada de passageiros;
Estabelecimentos hoteleiros e hotéis rurais, com dotação superior a 10 Unidades de Alojamento, acresce um lugar de estacionamento para cargas e descargas.
Parques de Campismo e Caravanismo, 1 lugar/5 Campistas
Outros: nos termos da legislação em vigor
Alojamento Local
Estabelecimentos de hospedagem
1 lugar/5 Utentes
Indústria/Armazém
23 m2/100 m2 ∑Ac
10 m2/100 m2 ∑Ac
Perfil tipo ≥ 12,2 m (c).
faixa de rodagem = 9 m (d) [(2,5 m) (×2) est.].
passeio: 1,6 m (×2) (e) [(1,0 m) (×2) árv.].
1 lugar/ 150 m2 ∑Ac
(a) […]
(b) […]
(c) […]
(d) […]
(e) […]
(f) […]
(g) O número total de lugares resultante da aplicação destes critérios é acrescido de 10 % para estacionamento público, excetuando os empreendimentos turísticos.
Nota 1: Os perfis dos arruamentos mencionados não são aplicáveis aos arruamentos privados dos empreendimentos turísticos.
2 - […]
3 - […]
[…]
[…]
[…]
(Revogado.)
(Revogado.)
[…]
[…]
ANEXO 1
Valores culturais
Imóveis Classificados como Monumento Nacional
1 - […]
Imóveis Classificados como Imóvel de Interesse Público
1 - […]
2 - […]
3 - […]
4 - […]
5 - […]
6 - […]
7 - […]
8 - […]
9 - […]
10 - […]
11 - […]
12 - Convento de Santo Cristo da Fraga - Portaria n.º 278/2013, Diário da República, 2.ª série, n.º 91, de 13 de maio de 2013 (com restrições);
13 - Solar dos Olivas - Portaria n.º 162/2013, Diário da República, 2.ª série, n.º 67, de 5 de abril de 2013.
Outros Imóveis com Interesse
[…]
Sítios Arqueológicos
CNS
Tipo principal
Período
Freguesia
8185
Sepultura
Alta Idade Média;
São Miguel de Vila Boa
1430
Povoado Fortificado
Idade do Ferro
Rio de Moinhos
8175
Tesouro
Romano
Avelal
8312
Achado Isolado
Indeterminado
Avelal
8192
Sepultura
Alta Idade Média;
Romãs, Decermilo e Vila Longa
5227
Anta/Dólmen
Neo-Calcolítico
Romãs, Decermilo e Vila Longa
25029
Lagareta
Medieval Cristão;
Ferreira de Aves
24854
Santuário
São Miguel de Vila Boa
25025
Lagareta
Medieval Cristão;
Ferreira de Aves
8316
Villa
Romano
Romãs, Decermilo e Vila Longa
14614
Sepultura
Alta Idade Média;
Ferreira de Aves
8165
Achado Isolado
Neo-Calcolítico
Romãs, Decermilo e Vila Longa
8369
Necrópole
Alta Idade Média;
Avelal
8197
Villa
Romano
Romãs, Decermilo e Vila Longa
8355
Achado Isolado
Idade do Bronze
Romãs, Decermilo e Vila Longa
8194
Villa
Romano;
Águas Boas e Forles
8367
Necrópole
Indeterminado; Alta Idade Média;
Avelal
8178
Villa
Romano
Rio de Moinhos
8368
Sepultura
Alta Idade Média;
Avelal
35180
Sepultura
Alta Idade Média;
Águas Boas e Forles
22019
Habitat
Romano;
Ferreira de Aves
8195
Lagar
Medieval Cristão;
Rio de Moinhos
8176
Villa
Romano
Avelal
5225
Anta/Dólmen
Neo-Calcolítico;
Águas Boas e Forles
8356
Via
Romano
Rio de Moinhos
8183
Achado Isolado
Medieval Cristão;
8190
Necrópole
Alta Idade Média;
Mioma
8311
Arte Rupestre
Indeterminado
Romãs, Decermilo e Vila Longa
5224
Achado Isolado
Romano
Ferreira de Aves
25024
Lagareta
Medieval Cristão;
Ferreira de Aves
8305
Mamoa
Neo-Calcolítico
24714
Sepultura
Alta Idade Média;
Ferreira de Aves
8309
Lagar
Medieval Cristão;
Ferreira de Aves
8307
Necrópole
Alta Idade Média;
Ferreira de Aves
5238
Anta/Dólmen
Neo-Calcolítico e Idade do Bronze - Médio
Ferreira de Aves
8318
Necrópole
Alta Idade Média;
Romãs, Decermilo e Vila Longa
8184
Necrópole
Romano; Alta Idade Média;
São Miguel de Vila Boa
8182
Sepultura
Alta Idade Média;
São Miguel de Vila Boa
8313
Achado Isolado
Indeterminado;
8188
Sepultura
Medieval Cristão;
Sátão
8189
Inscrição
Medieval Cristão;
Sátão
39669
Menir
Neo-Calcolítico
Águas Boas e Forles
25027
Lagareta
Medieval Cristão;
Ferreira de Aves
25030
Lagareta
Medieval Cristão;
Ferreira de Aves
8371
Villa
Romano
Romãs, Decermilo e Vila Longa
35214
Necrópole
Alta Idade Média;
Romãs, Decermilo e Vila Longa
8370
Villa
Romano
Romãs, Decermilo e Vila Longa
8191
Sepultura
Alta Idade Média;
Rio de Moinhos
8181
Sepultura
Medieval Cristão;
Ferreira de Aves
22173
Necrópole
Alta Idade Média; Romano;
Ferreira de Aves
16635
Mancha de Ocupação
Romano; Idade Média;
Satão
35222
Necrópole
Alta Idade Média;
Ferreira de Aves
35215
Sepultura
Alta Idade Média;
São Miguel de Vila Boa
8177
Villa
Romano
Silvã de Cima
35216
Necrópole
Alta Idade Média;
Silvã de Cima
25032
Lagareta
Medieval Cristão;
Ferreira de Aves
4635
Villa
Romano
Silvã de Cima
8351
Necrópole
Alta Idade Média;
Ferreira de Aves
8314
Necrópole
Romano; Alta Idade Média;
Ferreira de Aves
8315
Sepultura
Medieval Cristão;
Ferreira de Aves
14615
Necrópole
Ferreira de Aves
8179
Villa
Romano
8186
Villa
Romano
8168
Achado Isolado
Idade do Bronze
8193
Marco miliário
Romano
Silvã de Cima
8373
Inscrição
Romano
Romãs, Decermilo e Vila Longa
8196
Achado Isolado
Medieval Cristão;
Romãs, Decermilo e Vila Longa
8372
Estela
Medieval Cristão;
Romãs, Decermilo e Vila Longa
5015
Povoado Fortificado
Idade do Ferro;
Ferreira de Aves
4076
Povoado Fortificado
Idade do Ferro e Romano
20738
Capela
Indeterminado; Alta Idade Média;
Avelal
2835
Anta/Dólmen
Neo-Calcolítico
Sátão
8174
Povoado Fortificado
Idade do Bronze
Rio de Moinhos
5018
Povoado
Alta Idade Média;Idade do Bronze;
Romãs, Decermilo e Vila Longa
35725
Sepultura
Alta Idade Média;
Romãs, Decermilo e Vila Longa
8187
Villa
Romano
Sátão
18182
Vestígios Diversos
Satão
8350
Lagar
Medieval Cristão;
Ferreira de Aves
8180
Villa
Romano
Rio de Moinhos
8308
Vestígios Diversos
Romano
35182
Sepultura
Alta Idade Média;
Ferreira de Aves
8310
Lagar
Medieval Cristão;
8317
Necrópole
Alta Idade Média;
Avelal
3676
Vestígios Diversos
Romano
Ferreira de Aves
25022
Sepultura
Alta Idade Média;
Ferreira de Aves
ANEXO 2
Projetos e intervenções no sítio de interesse comunitário SIC PTCON0059 - Rio Paiva, que carecem de processo de AINCA - Avaliação de Incidência Ambiental
Agricultura, Silvicultura e Aquicultura:
[…]
Projetos e Infraestruturas:
[…]
Outros Projetos:
[…]
Turismo:
a) Estabelecimentos hoteleiros e Aldeamentos Turísticos e Apartamentos Turísticos, quando localizados fora de zonas urbanas delimitadas em plano municipal de ordenamento do território ou plano especial de ordenamento do território.
b) Parques de Campismo e Caravanismo.
c) […]
d) […]
e) […]
ANEXO 3
Orientações e determinações do Programa de Ordenamento Florestal do Centro Litoral (PROFCL]
Por forma a garantir a sua compatibilização com o Programa Regional de Ordenamento Florestal do Centro Litoral (PROF-CL), enquanto instrumento de política setorial, a disciplina de ocupação, uso e transformação do solo nos espaços florestais do concelho de Sátão cumulativamente com o acatamento das disposições legais aplicáveis e as disposições especificamente estabelecidas no presente regulamento para esses espaços, deve integrar as orientações estratégicas florestais constantes daquele plano, a seguir explicitadas dando cumprimento ao estipulado no n.º 4 do artigo 1.º do seu Regulamento.
As subsequentes referências aos Anexos I a IV ao Regulamento do PROF-CL remetem para o conteúdo dos mesmos que consta do Anexo A da Portaria n.º 56/2019, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 29, de 2019-02-11, que para todos os efeitos aqui se consideram reproduzidos.
I - Disposições gerais
1 - Modelos gerais de silvicultura, gestão florestal e de organização territorial:
A realização de ações nos espaços florestais nas sub-regiões do PROF do Centro Litoral, deve obedecer às orientações constantes das normas de intervenção e modelos de silvicultura definidos, respetivamente, nos Anexos I e II do Regulamento do PROF-CL.
2 - Áreas florestais sensíveis:
As intervenções nas áreas florestais sensíveis - em termos de perigosidade de incêndio; com risco de erosão muito alto e alto; ou suscetíveis a pragas e doenças - devem respeitar as normas de silvicultura específicas para estes espaços definidas no Anexo I do Regulamento do PROF-CL.
II - Sub-regiões homogéneas
1 - A globalidade do território do município de Sátão integra duas sub-região homogénea, definida pelo PROF-CL, nomeadamente a sub-região homogénea “Florestas da Beira Alta” e a sub-região homogénea “Terras Altas e Paiva”.
2 - Na sub-região homogénea “Florestas da Beira Alta”, prosseguindo uma abordagem multifuncional, com igual nível de prioridade, pretende-se integrar as seguintes funções gerais dos espaços florestais:
a) Função geral de produção;
b) Função geral de proteção;
c) Função geral de silvopastorícia, da caça e da pesca nas águas interiores.
3 - As normas de silvicultura a aplicar nesta sub-região homogénea correspondem às normas das funções referidas no número anterior.
4 - Na sub-região homogénea da floresta da Beira Alta devem ser privilegiadas as seguintes espécies florestais:
a) Espécies a privilegiar (Grupo I]:
i) Carvalho-alvarinho (Quercus robur);
ii) Carvalho-português (Quercus faginea);
iii) Castanheiro (Castanea sativa);
iv) Eucalipto (Eucalyptusspp);
v) Medronheiro (Arbutus unedo);
vi) Nogueira (Juglans regia);
vii) Pinheiro-bravo (Pinus pinaster);
viii) Sobreiro (Quercus suber);
b) Outras espécies a privilegiar (Grupo II):
i) Carvalho-americano (Quercus rubra);
ii) Carvalho-negral (QQuercus pyrenaica);
iii) Cedro-do-buçaco (Cupressus lusitanica);
iv) Cedro-do-Oregão (Chamaecyparis);
v) Cerejeira-brava (Prunus avium);
vi) Nogueira-preta (Juglans nigra);
vii) Pinheiro-manso (Pinus pinea);
viii) Pseudotsuga (Pseudotsugamenziesii).
5 - Na sub-região homogénea “Terras Altas e Paiva”, com igual nível de prioridade, visa-se a implementação e o desenvolvimento das seguintes funções gerais dos espaços florestais:
a) Função geral de conservação de habitats, de espécies da fauna e da flora e de geomonumentos;
b) Função geral de produção;
c) Função geral de proteção.
6 - As normas de silvicultura a aplicar nesta sub-região homogénea correspondem às normas das funções referidas no número anterior.
7 - Nesta sub-região devem ser privilegiadas as seguintes espécies florestais:
a) Espécies a privilegiar (Grupo I):
i) Carvalho-alvarinho (Quercus robur);
ii) Carvalho-americano (Quercus rubra)
iii) Castanheiro (Castanea sativa);
iv) Cerejeira-brava (Prunus avium);
v) Eucalipto (Eucalyptus globulus);
vi) Medronheiro (Arbutus unedo);
vii) Nogueira (Juglans regia);
viii) Pinheiro-bravo (Pinus pinaster);
ix) Sobreiro (Quercus suber);
b) Outras espécies a privilegiar (Grupo II):
i) Carvalho-negral (Quercus pyrenaica);
ii) Carvalho-português (Quercus faginea);
iv) Cedro-do-Oregon (Chamaecyparis lawsoniana);
iv) Pseudotsuga (Pseudotsuga menziesii).
8 - Normas comuns a todas as sub-regiões homogéneas:
a) Para cada uma das sub-regiões homogéneas são identificadas as espécies florestais a privilegiar, distinguidas em dois grupos (Grupo I e Grupo II) em resultado da avaliação da aptidão do território para as mesmas.
b) Não podem ser efetuadas reconversões para outras espécies de áreas ocupadas com espécies do Grupo I, exceto se for utilizada na replantação outra espécie igualmente do Grupo I, sem prejuízo dos regimes legais específicos de proteção de determinadas espécies e do regime jurídico das ações de arborização e rearborização.
c) O recurso a outras espécies que não se encontrem identificadas no Grupo I ou Grupo II, ou reconversões em situações distintas das referidas no número anterior, tem de ser tecnicamente fundamentado, com base nas características da espécie a usar e condições edafoclimáticas do local de instalação, e ser devidamente autorizado pelo ICNF, I. P.
d) O disposto na alínea a) não se aplica em reconversões de áreas ocupadas com espécies do Grupo I, quando a espécie a replantar for Ilex aquifolium (Azevinho), Quercus rotundifolia (Azinheira) ou Quercus suber (Sobreiro) e estas espécies fizerem parte das espécies do Grupo II.
e) Admitem-se reconversões de povoamentos puros de espécies do Grupo I, para povoamentos mistos com espécies do Grupo II, se a espécie do Grupo I mantiver a dominância.
f) Para cada uma das sub-regiões homogéneas é considerado um grupo de espécies, assinaladas com asterisco (*), como sendo prioritária a gestão e conservação em manchas de regeneração natural.
III - Planos de Gestão Florestal (PGF)
1 - Explorações sujeitas a PGF:
a) Estão sujeitas a PGF as explorações florestais e agroflorestais públicas e comunitárias, nos termos estabelecidos no artigo 5.º da Lei de Bases da Política Florestal;
b) Encontram-se igualmente sujeitas à elaboração obrigatória de PGF as explorações florestais e agroflorestais privadas com área igual ou superior a 25 hectares;
c) Sem prejuízo da legislação específica, estão excluídas da necessidade de elaboração de PGF as explorações florestais e agroflorestais que se encontrem obrigadas pelo PGF da Zona de Intervenção Florestal (ZIF) que abranja a área da exploração.
2 - Explorações não sujeitas a PGF:
As explorações florestais e agroflorestais privadas de área inferior à mínima obrigatória submetida a PGF, desde que não integradas em ZIF, ficam sujeitas ao cumprimento das seguintes normas mínimas:
a) Normas de silvicultura preventiva definidas no Anexo I do Regulamento do PROF-CL;
b) Normas gerais de silvicultura definidas no Anexo I do Regulamento do PROF-CL;
c) Modelos de silvicultura adaptados à sub-região homogénea onde se insere a exploração, definidos no Anexo II do Regulamento do PROF-CL.
IV - Medidas de intervenção comuns e específicas por sub-regiões homogéneas
Visando alcançar adequadamente os objetivos específicos inscritos no PROF-CL, são estabelecidas as medidas de intervenção comuns à região do PROF-CL e as medidas de intervenção específicas para a sub-regiões homogéneas que se encontram definidas no Capítulo IV do Regulamento do PROF-CL.
V - Limite máximo de áreas a ocupar por eucalipto
Para efeitos de aplicação do estabelecido no Decreto-Lei n.º 96/2013, de 19 de julho, na sua redação atual, e em conformidade com o estabelecido no Anexo IV do Regulamento do PROF-CL, o limite máximo de área (em hectares) a ocupar por espécies do género Eucalyptus spp. no concelho de Sátão é de 27 hectares.
Regulamento do Plano Diretor Municipal de Sátão
O Plano Diretor Municipal de Sátão, adiante designado por PDM, de que o presente Regulamento faz parte integrante, tem por objeto estabelecer as regras e orientações a que devem obedecer a ocupação e, o uso e transformação do solo na sua área de intervenção, delimitada na sua Planta de Ordenamento.
O PDM reflete e concretiza as opções estratégicas de ocupação do território concelhio, enquanto elemento fundamental para alcançar o desenvolvimento sustentado, constituindo objetivo central da Estratégia definida, garantir a persistência e valorização identitária do território promovendo o desenvolvimento económico e sociocultural em simultâneo com o reforço da coesão social e territorial, tendo como principais objetivos:
1 - O PDM é constituído pelos seguintes elementos:
a) Regulamento;
b) Planta de Ordenamento, desdobrada em:
i) Planta de Ordenamento - Classificação e Qualificação do Solo, à escala 1: 25.000;
ii) Planta de Ordenamento - Zonamento Acústico, à escala 1: 25.000;
iii) Planta de Ordenamento - Estrutura Ecológica Municipal, à escala 1: 25.000.;
c) Planta de Condicionantes, desdobrada em:
i) Planta de Condicionantes - Recursos Agrícolas e Florestais, à escala 1:25 000;
ii) Planta de Condicionantes - Recursos Ecológicos, à escala 1:25 000;
iii) Planta de Condicionantes - Outras Condicionantes, à escala 1:25 000;
iv) (Revogada.)
2 - O PDM é acompanhado pelos seguintes elementos:
a) Relatório e peças desenhadas respetivas:
i) (Revogada.)
ii) Rede Viária - Hierarquização Funcional Proposta, à escala 1: 25.000;
b) Programa de Execução e Plano de Financiamento;
c) Mapa do Ruído;
d) Carta Educativa;
e) Carta Arqueológica;
f) Plano Municipal de Defesa da Floresta Contra Incêndios;
g) Plano Municipal de Emergência de Proteção Civil;
h) Relatório Ambiental;
i) Relatório de Ponderação da Discussão Pública;
j) Estudos de Caracterização:
a) Enquadramento Regional;
b) Estudo Biofísico;
c) Estudo Demográfico;
d) Estudo Socioeconómico;
e) Estudo de Habitação;
f) Estudo da Rede Viária;
g) Estudo dos Equipamentos;
h) Estudo das Infraestruturas e Ambiente;
i) Estudo da Dinâmica Construtiva;
j) Estudo do Património;
k) Estudo do Povoamento;
l) Estratégia para a Revisão;
k) Peças Desenhadas:
a) Enquadramento Regional, à escala 1. 250 000;
b) Análise Biofísica - Carta de Declives, à escala 1: 25.000;
c) Análise Biofísica - Ocupação do Solo, à escala 1: 25.000;
d) Rede Hidrográfica, à escala 1: 25.000;
e) Potenciais Disfunções Ambientais, à escala 1: 25.000;
f) Carta de Património, à escala 1: 25.000;
g) Rede Urbana - Situação Existente, à escala 1: 25.000;
h) Carta de Infraestruturas Urbanas, à escala 1: 25.000;
i) Carta da Rede de Equipamentos Públicos, à escala 1: 25.000;
j) Carta de Orientação do Terreno, à escala 1:25.000;
k) Carta de Hipsometria, à escala 1:25.000;
l) Carta de Compromissos Urbanísticos, à escala 1: 25.000;
m) Carta de Rede Viária Existente, à escala 1:25.000.
No Concelho de Sátão encontram-se em vigor os seguintes instrumentos de gestão territorial, de âmbito nacional e regional, aos quais o presente plano obedece, prevalecendo os regimes dos planos referidos sobre o presente PDM em tudo o que este seja omisso:
O Plano adota os conceitos técnicos previstos na legislação em vigor, bem como os abaixo mencionados:
Na área do Plano, serão respeitadas as zonas de proteção, servidões e restrições de utilidade pública em conformidade com a legislação em vigor, nomeadamente as seguintes, identificadas nas Planta de Condicionantes:
i1) Domínio hídrico - Leitos e margens dos cursos de água.
No que respeita à melhoria do ambiente urbano, a intervenção no espaço público e nas operações urbanísticas, devem, sempre que possível, cumprir as seguintes ações:
De forma a dar-se cumprimento aos objetivos e metas de sustentabilidade ambiental preconizadas no atual documento estratégico do turismo ‘Estratégia para o Turismo 2027’, ao nível da eficiência hídrica e energética e da correta gestão dos resíduos, assim como à medida do Plano de Ação do PNPOT que estabelece o fomento da adoção dos princípios da economia circular nos IGT, visando, nomeadamente, o uso eficiente de recursos e a valorização de boas práticas de sustentabilidade por parte das empresas do turismo, a instalação de empreendimentos turísticos em solo urbano e em solo rústico devem contemplar os seguintes requisitos de eficiência ambiental:
No que respeita à adaptação e resiliência aos fenómenos meteorológicos extremos de modo a garantir o funcionamento e manutenção do sistema hídrico, a intervenção no espaço público e nas operações urbanísticas deve, sempre que possível, promover as seguintes ações:
No que respeita ao aumento da eficiência ambiental dos recursos, a intervenção no espaço público e nas operações urbanísticas deve, sempre que possível, promover as seguintes ações:
Para efeitos de ocupação, uso e transformação do solo, é estabelecida a seguinte classificação:
1 - O PDM de Sátão integra as seguintes classes e categorias de espaços:
a) Solo Rústico:
i) Espaços Agrícolas;
ii) Espaços Florestais;
iii) Espaços Naturais;
iv) Espaços de Exploração de Recursos Energéticos e Geológicos;
v) Aglomerados Rurais;
vii) Áreas de Edificação Dispersa;
viii) Espaços de Ocupação Turística;
b) Solo Urbano:
i) Espaços Centrais;
ii) Espaços Urbanos de Baixa Densidade;
iii) Espaços de Uso Especial - Equipamentos e Infraestruturas;
iv) Espaços de Atividades Económicas;
v) Espaços Verdes.
2 - Os espaços referidos no número anterior estão delimitados na Planta de Ordenamento, refletindo as respetivas categorias os usos neles admitidos, nos termos do presente Regulamento.
3 - Para além das categorias referidas nos números anteriores, são representadas na Planta de Ordenamento - Classificação e Qualificação do Solo e regulamentadas em capítulo próprio, outras componentes do território, nomeadamente, Valores Culturais e Infraestruturas.
O solo rústico é constituído pelas seguintes categorias e respetivas subcategorias de espaço:
a) Espaços Agrícolas;
b) Espaços Florestais de Produção;
c) Espaços Naturais;
d) Espaços de Exploração de Recursos Geológicos:
a) Áreas Consolidadas;
b) Áreas Complementares;
e) Aglomerados Rurais;
f) Áreas de Edificação Dispersa;
g) Espaços de Ocupação Turística.
Estes espaços constituem áreas integradas ou não na Reserva Agrícola Nacional, mas cujas características pedológicas, de ocupação atual ou de localização, se destinam ao desenvolvimento das atividades agrícolas.
Os Espaços Naturais caracterizam-se por integrar áreas de elevada sensibilidade ambiental, nas quais se privilegia a salvaguarda das suas características essenciais, correspondem aos planos de água, às faixas de proteção das albufeiras, às escarpas, conforme regime da REN, e ao Sítio do Rio Paiva (Rede Natura 2000).
Integram esta categoria de espaço as áreas afetas à exploração de massas minerais, delimitadas na Planta de Ordenamento, licenciadas ou que se pretende licenciar face ao reconhecido interesse em termos da existência do recurso geológico e da sua importância no contexto da economia regional, tendo em vista o aproveitamento de recurso geológico dentro dos valores de qualidade ambiental, aplicando a legislação em vigor para efeitos de minimização do impacte e medidas de recuperação ambiental.
Integram esta categoria de espaço as áreas com recursos geológicos prioritárias para a progressão das áreas de exploração consolidada.
A categoria de aglomerados rurais, corresponde a formas tradicionais de povoamento rural que devem ser preservadas, integrando, designadamente, áreas predominantemente com tipologia nucleada que, pela sua génese ou dimensão, aconselham um crescimento em harmonia com a paisagem não urbana.
A categoria de área de edificação dispersa, caracteriza-se por espaços existentes de usos mistos, não passíveis de constituírem aglomerados rurais, que se localizam de forma dispersa no território, com tipologia nucleada ou linear, e aconselham um crescimento em harmonia com a paisagem não urbana.
Os Espaços de Ocupação Turística correspondem aos espaços com vocação para uso turístico.
1 - O Solo Urbano é constituído pelas seguintes categorias de espaço:
a) (Revogada.)
a) Espaços Centrais;
b) Espaços Urbanos de Baixa Densidade;
c) Espaços de Uso Especial - Equipamentos e Infraestruturas;
d) Espaços de Atividades Económicas;
e) Espaços Verdes.
b) (Revogada.)
2 - Os Espaços Centrais contemplam as seguintes subcategorias de espaço: Espaços Centrais de Valor e Espaços Centrais de Alta Densidade.
Os Espaços Centrais de Valor localizam-se no núcleo antigo da vila de Sátão e correspondem à área mais consolidada e onde as intervenções urbanísticas têm de ser mais cuidadas.
São espaços que contemplam, ou podem vir a contemplar as atividades industriais dos tipos 2 e 3 e empresariais e outras funções complementares, designadamente armazenagem, logística, serviços, locais de diversão e comércio, bem como atividades de gestão de resíduos, realizados nos termos da lei.
Os Espaços de Uso Especial correspondem a áreas de equipamentos onde são prestados serviços à população, nomeadamente no âmbito da saúde, da educação, da segurança social e da prevenção e segurança e são facultadas as condições para a prática de atividades desportivas e de recreio e lazer, bem como de atividades culturais, podendo ainda contemplar empreendimentos turísticos, estabelecimentos de restauração e bebidas, bem como locais de entretenimento complementares.
Os Espaços Verdes correspondem a espaços naturais com funções relevantes ao nível do funcionamento dos sistemas ecológicos, integrados ou não na REN, podendo ser públicos ou privados, construídos ou naturais, equipados ou não, que contribuem ou se prevê que venham a adquirir características que concorrem para a melhoria do ambiente urbano e da qualidade de vida das populações como: jardins públicos, largos arborizados ou ajardinados, manchas relevantes de espécies florestais, etc.
As áreas envolventes a captações de água para abastecimento público cujo perímetro de proteção não está publicado, encontram-se delimitadas na Planta de Ordenamento/Planta de infraestruturas e estão sujeitas às condicionantes do artigo seguinte.
1 - As áreas objeto de operações de loteamento ou operações de impacte relevante integram parcelas de terreno destinadas a espaços verdes e equipamentos de utilização coletiva e infraestruturas viárias - arruamentos e lugares de estacionamento, dimensionadas de acordo com os valores mínimos estipulados no Quadro seguinte.
QUADRO 1
Parâmetros de dimensionamento de espaços verdes e de utilização coletiva, infraestruturas viárias e equipamentos
Tipologia de ocupação (a)
Espaços verdes e de utilização coletiva
Equipamentos
Infraestruturas
Arruamentos (b)
Estacionamento (f) (g)
Habitação
28 m2/ 120 m2 ∑Ac hab.
35 m2/ 120 m2 ∑Ac hab.
Perfil tipo ≥ 9,7 m (c).
faixa de rodagem = 6,5 m (d) [(2,25 m) (×2) est.].
passeio: 1,4 m (×2) (e) [(1,0 m) (×2) árv.].
1 lugar/120 m2 ∑Ac hab., ou 1 lugar/fogo no caso de habitação unifamiliar
Comércio e Serviços
28 m2 100 m2 ∑Ac
25 m2/100 m2 ∑Ac
Perfil tipo ≥ 12 m (c).
faixa de rodagem = 7,5 m (d) [(2,25 m) (×2) est.].
passeio: 2,25 m (×2) (e) [(1,0 m) (×2) árv.].
Comércio, escritórios e outros:
1 lugar/50 m2 ∑Ac;
Salas de espetáculo e locais de reunião: 2 lugares/5 utentes;
Restaurantes: 1 lugar/4 utentes.
Empreendimentos Turísticos
-
Conforme legislação em vigor
Perfil tipo ≥ 9,7 m (c).
faixa de rodagem = 6,5 m (d) [(2,25 m) (×2) est.].
passeio: 1,4 m (×2) (e) [(1,0 m) (×2) árv.].
Estabelecimentos hoteleiros e Hotéis Rurais ≤ 3* e Empreendimentos Turismo Rural e Turismo de Habitação:
1 lugar/3 unidades de alojamento
Estabelecimentos hoteleiros e Hotéis Rurais> 3*:
1 lugar/2 unidades de alojamento e 1 lugar para tomada e largada de passageiros;
Estabelecimentos hoteleiros e hotéis rurais, com dotação superior a 10 Unidades de Alojamento, acresce um lugar de estacionamento para cargas e descargas.
Parques de Campismo e Caravanismo, 1 lugar/5 Campistas
Outros: nos termos da legislação em vigor
Alojamento Local
Estabelecimentos de hospedagem
1 lugar/5 Utentes
Indústria/Armazém
23 m2/100 m2 ∑Ac
10 m2/100 m2 ∑Ac
Perfil tipo ≥ 12,2 m (c).
faixa de rodagem = 9 m (d) [(2,5 m) (×2) est.].
passeio: 1,6 m (×2) (e) [(1,0 m) (×2) árv.].
1 lugar/ 150 m2 ∑Ac
(a) No caso de loteamentos ou operações de impacte relevante em que coexistam várias tipologias de ocupação, serão calculadas separadamente e adicionadas as áreas destinadas a espaços verdes e de utilização coletiva, equipamentos e estacionamento e será adotado para cada arruamento o perfil correspondente à tipologia servida diretamente por esse arruamento que determinar o perfil de maiores dimensões;
(b) Inclui faixa de rodagem e passeios;
(c) Com exceção de arruamentos em áreas urbanas consolidadas com alinhamentos definidos;
(d) Se se optar por incluir estacionamento ao longo dos arruamentos, devem aumentar-se a cada perfil corredores laterais com 2 m (×2), 2,25 m (×2) ou 2,5 (×2), consoante se trate de tipologia habitação, comércio e serviços e indústria;
(e) Se se optar por incluir no passeio um espaço permeável para caldeiras para árvores, deve-se aumentar a cada passeio 1 metro.
(f) Para cálculo das áreas por lugar de estacionamento, considerar: veículos ligeiros, 20 m2 por lugar à superfície e 25 m2 por lugar em estrutura edificada; veículos pesados, 75 m2 por lugar à superfície e 130 m2 por lugar em estrutura edificada. Destinar-se-á sempre uma percentagem de estacionamento a uso público (grátis ou não): 25 % da área de estacionamento afeta a habitação ou indústria; 50 % da área de estacionamento afeta a comércio ou serviços;
(g) O número total de lugares resultante da aplicação destes critérios é acrescido de 10 % para estacionamento público, excetuando os empreendimentos turísticos.
Nota 1. - Os perfis dos arruamentos mencionados não são aplicáveis aos arruamentos privados dos empreendimentos turísticos.
2 - Constituem exceção ao número anterior as operações de loteamento ou operações de impacte relevante em espaços urbanizados consolidados, onde não existe espaço disponível para o cumprimento dos parâmetros definidos, ficam os proprietários obrigados a pagar uma compensação em numerário ou espécie, de acordo com regulamentação municipal.
3 - A localização do estacionamento não deverá provocar conflitos à circulação na via pública, acesso de transportes públicos e ações de cargas e descargas.
O presente Plano Diretor Municipal vigora pelo prazo de 10 anos, contados da sua entrada em vigor, devendo ser revisto no termo desse período, permanecendo eficaz até à entrada em vigor da respetiva revisão ou alteração.
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.
ANEXO 1
Valores culturais
Imóveis Classificados como Monumento Nacional
1 - Anta de Casfreires - Dec. 16-06-1910, DG 136, de 23-06-1910
Imóveis Classificados como Imóvel de Interesse Público
1 - Pelourinho do Castelo - Dec. N.º 23122, DG 231, de 11/11/1933.
2 - Igreja matriz de Santo André - Dec. n.º 44075, DG 281, de 05/12/1961.
3 - Torre de Ferreira de Aves - Dec. n.º 735/74, DG 297, de 21/12/1974.
4 - Antigos Paços do Concelho de Rio de Moinhos - Dec. n.º 29604, DG 112, de 16-05-1939.
5 - Pelourinho do Casal do Meio - Dec. n.º 23122, DG 231, de 11-09-1933.
6 - Pelourinho de Douro Calvo - Dec. n.º 23122, DG 231, de 11-09-1933.
7 - Igreja do Antigo Convento de N. Sr.a da Oliva - Dec. n.º 41191, DG 162, de 18-06-1957 e Dec. n.º 42007, DG 265, de 06-12-1958.
8 - Pelourinho de Silvã de Cima - Dec. n.º 23122, DG 231, de 11-09-1933.
9 - Pelourinho do Ladário - Dec. n.º 23122, DG 231, de 11-09-1933.
10 - Santuário de Nossa Senhora da Esperança e Órgão do Santuário de N.ª Sª da Esperança - Dec. n.º 95/78, Diário da República, n.º 210, de 12-09-1978, e Dec. n.º 5/2002, Diário da República, n.º 42, de 19-02-2002.
11 - Paço dos Bandeira - Portaria n.º 740-R/2012, de 24-12-2012.
12 - Convento de Santo Cristo da Fraga - Portaria 278/2013, Diário da República, 2.ª série, n.º 91, de 13 de maio de 2013 (com restrições).
13 - Solar dos Olivas - Portaria 162/2013, Diário da República, 2.ª série, n.º 67, de 5 de abril de 2013.
Outros Imóveis com Interesse
Águas Boas
01-01
Igreja Matriz/Igreja do Espírito Santo
01-02
Fonte Velha
Avelal
02-01
Capela de Santa Eufémia
02-02
Santuário do Senhor da Agonia
02-03
Cantina
02-04
Escola
Decermilo
03-01
Igreja Matriz
03-02
Capela de Santo António
03-03
Capela de São Sebastião
03-04
Solar dos Lopes Machado
Ferreira de Aves
04-01
Tribunal de Ferreira de Aves/Casa das Aves
04-02
Solar (Castelo - Ferreira de Aves)
04-03
Convento de Santa Eufémia
04-05
Igreja do Calvário
04-06
Casa de habitação - Casfreires
Forles
05-01
Igreja Matriz/Igreja de Santa Luzia
05-02
Anta de Forles
05-03
Fonte no Parque
Mioma
06-01
Igreja de São Pedro
06-02
Capela de São Miguel (Fontainhas)
Romãs
07-01
Santuário do Nosso Senhor dos Caminhos
07-02
Igreja Matriz de Romãs
07-03
Santuário da Senhora do Barrocal
07-04
Capela da Nossa Senhora da Ajuda (Soito do Golfar)
07-05
Capela de Nossa Senhora da Conceição (Douro Calvo)
07-06
Capela de São Bento e Santa Luzia (Rãs)
07-07
Capela de São Jerónimo (Silvã de Baixo)
Rio de Moinhos
08-01
Igreja da Nossa Senhora dos Prazeres
08-02
Igreja Matriz/Igreja de São Miguel
08-03
Casa Solarenga com capela (Solar dos Menezes)
08-04
Solar do Brasão (Família Aguiar e Sila)
08-05
Casa Solarenga (Solar do Visconde do Banho)
S. Miguel de Vila Boa
09-01
Capela (Abrunhosa)
09-02
Casa Solarenga (Abrunhosa)
09-03
Solar de Torneiros
09-04
Capela (Ladário)
09-05
Capela (Ladário)
Sátão
10-01
Solar dos Albuquerques/Biblioteca Municipal
10-02
Igreja Matriz
10-03
Mansão Senhorial (Tojal)
10-04
Capela do Mártir
10-05
Paços do Concelho
10-06
Casa Solarenga - Posto da GNR
10-07
Casa Solarenga (Pedrosas)
10-08
Casa Solarenga (Pedrosas)
10-09
Alminhas (Pedrosas)
10-10
Capela de Santo Saturnino (Pedrosas)
10-11
Casa Solarenga (Contige)
Silvã
11-01
Ponte Ferreira
11-02
Solar do Casal/Casa Solarenga D. Natália
11-03
Casa Solarenga da Família Aguiar
11-04
Igreja Matriz de Silvã de Cima/Igreja de São Silvestre
Vila Longa
12-01
Igreja Matriz de Vila Longa/Igreja de Nossa Senhora da Graça
12-02
Capela de São Tiago
12-03
Chafariz da Lameira
Sítios Arqueológicos
CNS
Tipo principal
Período
Freguesia
8185
Sepultura
Alta Idade Média;
São Miguel de Vila Boa
1430
Povoado Fortificado
Idade do Ferro
Rio de Moinhos
8175
Tesouro
Romano
Avelal
8312
Achado Isolado
Indeterminado
Avelal
8192
Sepultura
Alta Idade Média;
Romãs, Decermilo e Vila Longa
5227
Anta/Dólmen
Neo-Calcolítico
Romãs, Decermilo e Vila Longa
25029
Lagareta
Medieval Cristão;
Ferreira de Aves
24854
Santuário
São Miguel de Vila Boa
25025
Lagareta
Medieval Cristão;
Ferreira de Aves
8316
Villa
Romano
Romãs, Decermilo e Vila Longa
14614
Sepultura
Alta Idade Média;
Ferreira de Aves
8165
Achado Isolado
Neo-Calcolítico
Romãs, Decermilo e Vila Longa
8369
Necrópole
Alta Idade Média;
Avelal
8197
Villa
Romano
Romãs, Decermilo e Vila Longa
8355
Achado Isolado
Idade do Bronze
Romãs, Decermilo e Vila Longa
8194
Villa
Romano;
Águas Boas e Forles
8367
Necrópole
Indeterminado; Alta Idade Média;
Avelal
8178
Villa
Romano
Rio de Moinhos
8368
Sepultura
Alta Idade Média;
Avelal
35180
Sepultura
Alta Idade Média;
Águas Boas e Forles
22019
Habitat
Romano;
Ferreira de Aves
8195
Lagar
Medieval Cristão;
Rio de Moinhos
8176
Villa
Romano
Avelal
5225
Anta/Dólmen
Neo-Calcolítico;
Águas Boas e Forles
8356
Via
Romano
Rio de Moinhos
8183
Achado Isolado
Medieval Cristão;
8190
Necrópole
Alta Idade Média;
Mioma
8311
Arte Rupestre
Indeterminado
Romãs, Decermilo e Vila Longa
5224
Achado Isolado
Romano
Ferreira de Aves
25024
Lagareta
Medieval Cristão;
Ferreira de Aves
8305
Mamoa
Neo-Calcolítico
24714
Sepultura
Alta Idade Média;
Ferreira de Aves
8309
Lagar
Medieval Cristão;
Ferreira de Aves
8307
Necrópole
Alta Idade Média;
Ferreira de Aves
5238
Anta/Dólmen
Neo-Calcolítico e Idade do Bronze - Médio
Ferreira de Aves
8318
Necrópole
Alta Idade Média;
Romãs, Decermilo e Vila Longa
8184
Necrópole
Romano; Alta Idade Média;
São Miguel de Vila Boa
8182
Sepultura
Alta Idade Média;
São Miguel de Vila Boa
8313
Achado Isolado
Indeterminado;
8188
Sepultura
Medieval Cristão;
Sátão
8189
Inscrição
Medieval Cristão;
Sátão
39669
Menir
Neo-Calcolítico
Águas Boas e Forles
25027
Lagareta
Medieval Cristão;
Ferreira de Aves
25030
Lagareta
Medieval Cristão;
Ferreira de Aves
8371
Villa
Romano
Romãs, Decermilo e Vila Longa
35214
Necrópole
Alta Idade Média;
Romãs, Decermilo e Vila Longa
8370
Villa
Romano
Romãs, Decermilo e Vila Longa
8191
Sepultura
Alta Idade Média;
Rio de Moinhos
8181
Sepultura
Medieval Cristão;
Ferreira de Aves
22173
Necrópole
Alta Idade Média; Romano;
Ferreira de Aves
16635
Mancha de Ocupação
Romano; Idade Média;
Satão
35222
Necrópole
Alta Idade Média;
Ferreira de Aves
35215
Sepultura
Alta Idade Média;
São Miguel de Vila Boa
8177
Villa
Romano
Silvã de Cima
35216
Necrópole
Alta Idade Média;
Silvã de Cima
25032
Lagareta
Medieval Cristão;
Ferreira de Aves
4635
Villa
Romano
Silvã de Cima
8351
Necrópole
Alta Idade Média;
Ferreira de Aves
8314
Necrópole
Romano; Alta Idade Média;
Ferreira de Aves
8315
Sepultura
Medieval Cristão;
Ferreira de Aves
14615
Necrópole
Ferreira de Aves
8179
Villa
Romano
8186
Villa
Romano
8168
Achado Isolado
Idade do Bronze
8193
Marco miliário
Romano
Silvã de Cima
8373
Inscrição
Romano
Romãs, Decermilo e Vila Longa
8196
Achado Isolado
Medieval Cristão;
Romãs, Decermilo e Vila Longa
8372
Estela
Medieval Cristão;
Romãs, Decermilo e Vila Longa
5015
Povoado Fortificado
Idade do Ferro;
Ferreira de Aves
4076
Povoado Fortificado
Idade do Ferro e Romano
20738
Capela
Indeterminado; Alta Idade Média;
Avelal
2835
Anta/Dólmen
Neo-Calcolítico
Sátão
8174
Povoado Fortificado
Idade do Bronze
Rio de Moinhos
5018
Povoado
Alta Idade Média;Idade do Bronze;
Romãs, Decermilo e Vila Longa
35725
Sepultura
Alta Idade Média;
Romãs, Decermilo e Vila Longa
8187
Villa
Romano
Sátão
18182
Vestígios Diversos
Satão
8350
Lagar
Medieval Cristão;
Ferreira de Aves
8180
Villa
Romano
Rio de Moinhos
8308
Vestígios Diversos
Romano
35182
Sepultura
Alta Idade Média;
Ferreira de Aves
8310
Lagar
Medieval Cristão;
8317
Necrópole
Alta Idade Média;
Avelal
3676
Vestígios Diversos
Romano
Ferreira de Aves
25022
Sepultura
Alta Idade Média;
Ferreira de Aves
ANEXO 2
Projetos e intervenções no sítio de interesse comunitário SIC PTCON0059 - Rio Paiva, que carecem de processo de AINCA - Avaliação de Incidência Ambiental
Agricultura, Silvicultura e Aquicultura:
a) As modificações de coberto vegetal resultantes da alteração entre tipos de uso agrícola e florestal, em áreas contínuas superiores a 5 ha, considerando-se continuidade as ocupações similares que distem entre si menos de 500 m.
Projetos e Infraestruturas:
a) A construção de estabelecimentos de comércio ou conjunto comercial, nos termos definidos na Lei n.º 12/2004, de 30 de março, e parques de estacionamento não abrangidos por plano municipal de ordenamento do território;
b) Construção e alargamento de caminhos e estradas municipais, acessos, vias pedonais e/ou cicláveis;
c) Barragens, açudes e outras instalações destinadas a reter a água ou armazená-la de forma permanente;
d) Linhas suspensas ou análogas de tipo específico, utilizadas exclusiva ou principalmente para transporte de passageiras;
e) Construção de aquedutos, adutoras, redes de abastecimento de água e redes de saneamento;
f) Sistemas de captação e realimentação artificial de águas subterrâneas.
g) Ancoradouros e praias fluviais;
Outros Projetos:
a) Pistas de corridas e treinos para veículos a motor;
b) Estações de Tratamento de Águas Residuais (ETAR);
c) Locais de depósito de lamas.
Turismo:
a) Estabelecimentos hoteleiros e Aldeamentos Turísticos e Apartamentos Turísticos, quando localizados fora de zonas urbanas delimitadas em plano municipal de ordenamento do território ou plano especial de ordenamento do território;
b) Parques de Campismo e Caravanismo;
c) Espaços e/ou infraestruturas destinadas ao recreio, lazer e atividades desportivas;
d) A prática de atividades motorizadas e competições desportivas fora dos perímetros urbanos;
e) Prática de alpinismo, escalada e montanhismo.
ANEXO 3
Orientações e determinações do Programa de Ordenamento Florestal do Centro Litoral (PROFCL]
Por forma a garantir a sua compatibilização com o Programa Regional de Ordenamento Florestal do Centro Litoral (PROF-CL), enquanto instrumento de política setorial, a disciplina de ocupação, uso e transformação do solo nos espaços florestais do concelho de SÁTÃO cumulativamente com o acatamento das disposições legais aplicáveis e as disposições especificamente estabelecidas no presente regulamento para esses espaços, deve integrar as orientações estratégicas florestais constantes daquele plano, a seguir explicitadas dando cumprimento ao estipulado no n.º 4 do artigo 1.º do seu Regulamento.
As subsequentes referências aos Anexos I a IV ao Regulamento do PROF-CL remetem para o conteúdo dos mesmos que consta do Anexo A da Portaria n.º 56/2019, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 29, de 2019-02-11, que para todos os efeitos aqui se consideram reproduzidos.
I - Disposições Gerais
1 - Modelos gerais de silvicultura, gestão florestal e de organização territorial:
A realização de ações nos espaços florestais nas sub-regiões do PROF do Centro Litoral, deve obedecer às orientações constantes das normas de intervenção e modelos de silvicultura definidos, respetivamente, nos Anexos I e II do Regulamento do PROF-CL.
2 - Áreas florestais sensíveis:
As intervenções nas áreas florestais sensíveis - em termos de perigosidade de incêndio; com risco de erosão muito alto e alto; ou suscetíveis a pragas e doenças - devem respeitar as normas de silvicultura específicas para estes espaços definidas no Anexo I do Regulamento do PROF-CL.
II - Sub-regiões Homogéneas
1 - A globalidade do território do município de Sátão integra duas sub-região homogénea, definida pelo PROF-CL, nomeadamente a sub-região homogénea “Florestas da Beira Alta” e a sub-região homogénea “Terras Altas e Paiva”.
2 - Na sub-região homogénea “Florestas da Beira Alta”, prosseguindo uma abordagem multifuncional, com igual nível de prioridade, pretende-se integrar as seguintes funções gerais dos espaços florestais:
a) Função geral de produção;
b) Função geral de proteção;
c) Função geral de silvopastorícia, da caça e da pesca nas águas interiores.
3 - As normas de silvicultura a aplicar nesta sub-região homogénea correspondem às normas das funções referidas no número anterior.
4 - Na sub-região homogénea da floresta da Beira Alta devem ser privilegiadas as seguintes espécies florestais:
a) Espécies a privilegiar (Grupo I]:
i) Carvalho-alvarinho (Quercus robur);
ii) Carvalho-português (Quercus faginea);
iii) Castanheiro (Castanea sativa);
iv) Eucalipto (Eucalyptusspp);
v) Medronheiro (Arbutus unedo);
vi) Nogueira (Juglans regia);
vii) Pinheiro-bravo (Pinus pinaster);
viii) Sobreiro (Quercus suber);
b) Outras espécies a privilegiar (Grupo II):
i) Carvalho-americano (Quercus rubra);
ii) Carvalho-negral (QQuercus pyrenaica);
iii) Cedro-do-buçaco (Cupressus lusitanica);
iv) Cedro-do-Oregão (Chamaecyparis);
v) Cerejeira-brava (Prunus avium);
vi) Nogueira-preta (Juglans nigra);
vii) Pinheiro-manso (Pinus pinea);
viii) Pseudotsuga (Pseudotsugamenziesii).
5 - Na sub-região homogénea “Terras Altas e Paiva”, com igual nível de prioridade, visa-se a implementação e o desenvolvimento das seguintes funções gerais dos espaços florestais:
a) Função geral de conservação de habitats, de espécies da fauna e da flora e de geomonumentos;
b) Função geral de produção;
c) Função geral de proteção.
6 - As normas de silvicultura a aplicar nesta sub-região homogénea correspondem às normas das funções referidas no número anterior.
7 - Nesta sub-região devem ser privilegiadas as seguintes espécies florestais:
a) Espécies a privilegiar (Grupo I):
i) Carvalho-alvarinho (Quercus robur);
ii) Carvalho-americano (Quercus rubra)
iii) Castanheiro (Castanea sativa);
iv) Cerejeira-brava (Prunus avium);
v) Eucalipto (Eucalyptus globulus);
vi) Medronheiro (Arbutus unedo);
vii) Nogueira (Juglans regia);
viii) Pinheiro-bravo (Pinus pinaster);
ix) Sobreiro (Quercus suber).
b) Outras espécies a privilegiar (Grupo II):
i) Carvalho-negral (Quercus pyrenaica);
ii) Carvalho-português (Quercus faginea);
iv) Cedro-do-Oregon (Chamaecyparis lawsoniana);
iv) Pseudotsuga (Pseudotsuga menziesii)
8 - Normas comuns a todas as sub-regiões homogéneas
a) Para cada uma das sub-regiões homogéneas são identificadas as espécies florestais a privilegiar, distinguidas em dois grupos (Grupo I e Grupo II) em resultado da avaliação da aptidão do território para as mesmas.
b) Não podem ser efetuadas reconversões para outras espécies de áreas ocupadas com espécies do Grupo I, exceto se for utilizada na replantação outra espécie igualmente do Grupo I, sem prejuízo dos regimes legais específicos de proteção de determinadas espécies e do regime jurídico das ações de arborização e rearborização.
c) O recurso a outras espécies que não se encontrem identificadas no Grupo I ou Grupo II, ou reconversões em situações distintas das referidas no número anterior, tem de ser tecnicamente fundamentado, com base nas características da espécie a usar e condições edafoclimáticas do local de instalação, e ser devidamente autorizado pelo ICNF, I. P.
d) O disposto na alínea a) não se aplica em reconversões de áreas ocupadas com espécies do Grupo I, quando a espécie a replantar for Ilex aquifolium (Azevinho), Quercus rotundifolia (Azinheira) ou Quercus suber (Sobreiro) e estas espécies fizerem parte das espécies do Grupo II.
e) Admitem-se reconversões de povoamentos puros de espécies do Grupo I, para povoamentos mistos com espécies do Grupo II, se a espécie do Grupo I mantiver a dominância.
f) Para cada uma das sub-regiões homogéneas é considerado um grupo de espécies, assinaladas com asterisco (*), como sendo prioritária a gestão e conservação em manchas de regeneração natural.
III - Planos de gestão Florestal (PGF)
1 - Explorações sujeitas a PGF:
a) Estão sujeitas a PGF as explorações florestais e agroflorestais públicas e comunitárias, nos termos estabelecidos no artigo 5.º da Lei de Bases da Política Florestal;
b) Encontram-se igualmente sujeitas à elaboração obrigatória de PGF as explorações florestais e agroflorestais privadas com área igual ou superior a 25 hectares;
c) Sem prejuízo da legislação específica, estão excluídas da necessidade de elaboração de PGF as explorações florestais e agroflorestais que se encontrem obrigadas pelo PGF da Zona de Intervenção Florestal (ZIF) que abranja a área da exploração.
2 - Explorações não sujeitas a PGF:
As explorações florestais e agroflorestais privadas de área inferior à mínima obrigatória submetida a PGF, desde que não integradas em ZIF, ficam sujeitas ao cumprimento das seguintes normas mínimas:
a) Normas de silvicultura preventiva definidas no Anexo I do Regulamento do PROF-CL;
b) Normas gerais de silvicultura definidas no Anexo I do Regulamento do PROF-CL;
c) Modelos de silvicultura adaptados à sub-região homogénea onde se insere a exploração, definidos no Anexo II do Regulamento do PROF-CL.
IV - Medidas de Intervenção Comuns e Específicas por Sub-regiões homogéneas
Visando alcançar adequadamente os objetivos específicos inscritos no PROF-CL, são estabelecidas as medidas de intervenção comuns à região do PROF-CL e as medidas de intervenção específicas para a sub-regiões homogéneas que se encontram definidas no Capítulo IV do Regulamento do PROF-CL.
V - Limite máximo de áreas a ocupar por eucalipto
Para efeitos de aplicação do estabelecido no Decreto-Lei n.º 96/2013, de 19 de julho, na sua redação atual, e em conformidade com o estabelecido no Anexo IV do Regulamento do PROF-CL, o limite máximo de área (em hectares) a ocupar por espécies do género Eucalyptus spp. no concelho de Sátão é de 27 hectares.
Identificadores das imagens e respetivos endereços do sítio do SNIT (conforme o disposto no artigo 14.º da Portaria n.º 245/2011)
73714 - ssaigt.dgterritorio.pt
73715 - ssaigt.dgterritorio.pt
73716 - ssaigt.dgterritorio.pt
617929679