1.ª correção material ao Plano de Pormenor da Quinta da Paiva
O Artigo 12.º do Regulamento do Plano de Pormenor da Quinta da Paiva, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 165, de 28 de agosto de 2013, passa a ter a seguinte redação:
É republicado no Anexo I, do qual faz parte integrante, o Aviso n.º 10652/2013, de 28 de agosto.
ANEXO I
Republicação do Aviso n.º 10652/2013, de 28 de agosto
O presente Regulamento estabelece as regras a que deverá obedecer a ocupação, uso e transformação do solo no âmbito do Plano de Pormenor da Quinta da Paiva, adiante designado por Plano, cuja área e limites estão expressos na sua Planta de Implantação.
Para efeitos de aplicação do presente Plano são estabelecidas as seguintes definições:
Os valores culturais e naturais a proteger e a valorizar, na área do Plano, são:
Integram esta categoria, solos suscetíveis de urbanização ou edificação, de acordo com as subcategorias definidas nos artigos seguintes.
Esta parcela destina-se à instalação de Ateliers de Artesanato, tal como se encontram delimitados na Planta de Implantação, de acordo com os parâmetros urbanísticos definidos no Quadro de Síntese desta Planta.
A área identificada na Planta de Implantação destina-se à instalação de edificações para fruição dos utilizadores da área do Plano e da população em geral, nomeadamente uma piscina com casa das máquinas, balneários e um estabelecimento de restauração e/ou bebidas.
Estas áreas, assinaladas em Planta de Implantação, correspondem a edifícios de habitação unifamiliar consolidada, nos termos dos Artigos 23.º e 24.º deste Regulamento.
Integram a estrutura ecológica os solos necessários ao equilíbrio do sistema urbano, de acordo com as subcategorias definidas nos artigos seguintes.
A área do Plano de Pormenor será dotada de sistemas públicos de abastecimento de água e combate a incêndios, de saneamento, de eletrificação e iluminação pública e de telecomunicações.
As edificações existentes na área do Plano, assinaladas na Planta de Implantação, correspondem ao picadeiro coberto, bar e esplanada, anexos, curral de ovelhas e arrumos, constituindo o Museu de Tanoaria, e edifícios de habitação unifamiliar.
As obras a realizar respeitarão os parâmetros urbanísticos definidos no Quadro de Síntese da Planta de Implantação.
Os materiais a aplicar serão os adequados aos usos estabelecidos e enquadrar-se nos materiais típicos da região e de forma harmoniosa na envolvente, nomeadamente:
Na parcela para equipamento desportivo, a casa das máquinas para apoio à piscina deve ser em cave e de acordo com os parâmetros urbanísticos definidos no Quadro de Síntese da Planta de Implantação.
Na área do Plano será dado cumprimento às disposições legais em vigor relativas à mobilidade condicionada.
A utilização possível de cada uma das edificações é a estabelecida no Quadro de Síntese da Planta de Implantação.
O presente Plano entra em vigor no dia subsequente à sua publicação no Diário da República.
Identificadores das imagens e respetivos endereços do sítio do SNIT
(conforme o disposto no artigo 14.º da Portaria n.º 245/2011)
613617034