Aprova o Regulamento do Cartão Barcelos 65+ do Município de Barcelos.
O presente regulamento é elaborado ao abrigo do disposto no artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, conjugado com as alíneas g) e h) do n.º 2 do artigo 23.º, a alínea g) do n.º 1 do artigo 25.º, e as alíneas k) e u) do n.º 1 artigo 33.º, todos do Anexo I da Lei n.º 75/2013, 12 de setembro, na sua redação atual.
O presente regulamento visa estabelecer as normas de acesso ao Cartão Barcelos 65+ a todas as pessoas com idade igual ou superior a 65 anos, residentes no concelho de Barcelos, designadamente, direitos e deveres dos beneficiários e das entidades concessoras de benefícios, bem como as responsabilidades a assumir pelas partes envolvidas.
O Cartão Barcelos 65+, constitui uma iniciativa do Município de Barcelos que tem como objetivo apoiar as pessoas com idade igual ou superior a 65 anos, residentes no concelho, promovendo o acesso facilitado a bens, serviços e iniciativas que contribuam para um envelhecimento ativo e saudável em parceria com as entidades da economia local.
Podem ser titulares do Cartão Barcelos 65+ os cidadãos, residentes no concelho de Barcelos, que tenham idade igual ou superior a 65 anos.
No âmbito do presente regulamento, constituem deveres do Município de Barcelos:
No âmbito do presente regulamento, constituem deveres das entidades concessoras de benefícios:
No âmbito do presente regulamento, constituem direitos dos beneficiários do Cartão Barcelos 65+:
O regulamento do Cartão Barcelos 65+ poderá ser objeto de revisão por iniciativa da Câmara Municipal de Barcelos.
Em tudo o que não estiver previsto neste regulamento, e em caso de dúvidas e omissões que surjam quanto à interpretação e aplicação do presente regulamento serão resolvidos mediante deliberação da Câmara Municipal de Barcelos.
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte à publicação no Diário da República.
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