Regulamento dos Cemitérios do Município de Penela
O presente Regulamento é estabelecido ao abrigo do disposto:
Para efeitos do presente Regulamento, considera-se:
A receção, inumação, exumação e trasladação de cadáveres nos cemitérios municipais são dirigidas pelo funcionário mais graduado afeto ao serviço do cemitério, ao qual compete cumprir e fazer cumprir as disposições do presente Regulamento, das leis e regulamentos gerais, as deliberações da Câmara Municipal, os despachos proferidos no uso de competência própria ou delegada e as ordens dos seus superiores relacionadas com aqueles serviços, bem como fiscalizar a observância, por parte do público e dos concessionários, das normas do presente Regulamento.
À remoção de cadáveres são aplicáveis as regras previstas no artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 411/98, de 30 de dezembro, na sua redação atual.
Ao transporte de cadáveres, ossadas, cinzas, peças anatómicas, fetos mortos e de recém-nascidos são aplicáveis as regras constantes dos artigos 6.º e 7.º do Decreto-Lei n.º 411/98, de 30 de dezembro, na sua redação atual.
As sepulturas classificam-se em temporárias e perpétuas, nos termos seguintes:
2,00 metros x 0,70 metros x 1,25 metros (comprimento x largura x profundidade);
2,00 m x 0,70 m x 1,70 m (comprimento x largura x profundidade).
Comprimento - 1,00 metro;
Largura - 0,55 metro;
Profundidade - 1,00 metro.
Pode existir uma ou várias secções para o enterramento de crianças, separadas dos locais que se destinam aos adultos.
Nas sepulturas temporárias é proibida a inumação de cadáveres em caixões de zinco ou de madeiras ou aglomerados, densos dificilmente deterioráveis, ou nos quais tenham sido aplicadas tintas ou vernizes que retardem a respetiva destruição, bem com outros materiais que não sejam biodegradáveis.
É proibida a inumação em sepultura comum não identificada, salvo:
Salvo se o contrário resultar da lei, para a inumação em jazigo ou gavetão, o cadáver deve ser encerrado em caixão de zinco, devendo a folha empregada no seu fabrico ter a espessura mínima de 0,4mm.
A inumação de cadáveres em local de consumpção aeróbia obedece às regras definidas por portaria conjunta dos ministérios competentes, nos termos do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 411/98 de 30 de dezembro.
O pedido para a concessão de terrenos é dirigido ao Presidente da Câmara, mediante requerimento de que deve constar a identificação do requerente, a localização e, quando se destinar a jazigo, ossário ou gavetão, a área pretendida.
As transmissões de jazigos e sepulturas perpétuas são averbadas a requerimento dos interessados, o qual deve ser instruído, nos termos gerais de direito, com os documentos comprovativos de transmissão e do pagamento dos impostos que forem devidos ao Estado.
O averbamento das transmissões a que se referem os artigos anteriores será feito no prazo de 90 dias sobre a data do facto que a originou, mediante exibição da autorização do Presidente da Câmara Municipal e do documento comprovativo da realização da transmissão.
Os restos mortais existentes em jazigos a demolir ou declarados perdidos, quando deles sejam retirados, devem ser inumados em sepulturas a indicar pelo Presidente da Câmara ou pelo vereador com competência delegada, em ossário ou gavetão municipal, caso não sejam reclamados no prazo que para o efeito for estabelecido.
O preceituado neste Capítulo aplica-se, com as necessárias adaptações, às sepulturas perpétuas.
Comprimento - 2,50 metros;
Largura - 0,75 metros;
Altura - 0,65 metros.
Comprimento - 0,85 metros;
Largura - 0,50 metros;
Altura - 0,40 metros.
Comprimento - 2,35 metros;
Largura - 0,75 metros;
Altura - 0,65 metros.
Os jazigos de capela não podem ter dimensões inferiores a 2,00 metros de frente e 2,70 metros de fundo.
À matéria regulada no presente capítulo aplica-se, subsidiariamente, com as adaptações que se mostrem devidas, o Regime Jurídico da Urbanização e Edificação e o Regulamento Municipal de Urbanização e Edificação.
A realização por particulares de quaisquer trabalhos no cemitério fica sujeita a prévia autorização dos serviços municipais competentes e à orientação e fiscalização destes, devendo, no caso de revestimento de sepulturas perpétuas, o pedido ser acompanhado da autorização obtida e ainda de planta e memória descritiva do que se pretende colocar.
A mudança de um cemitério para terreno diferente daquele onde está instalado, que implique a transferência, total ou parcial, dos cadáveres, ossadas, fetos mortos e peças anatómicas que aí estejam inumados e das cinzas que aí estejam guardadas, é da competência da Câmara Municipal.
No caso de transferência do cemitério, os direitos e deveres dos concessionários são automaticamente transferidos para o novo local, suportando o Município os encargos com o transporte dos restos inumados e da reconstrução das sepulturas, jazigos, ossários e gavetões concessionados.
Nos cemitérios e respetiva área circundante é proibido:
Os objetos utilizados para fins de ornamentação ou de culto em jazigos, sepulturas, ossários e gavetões, não podem daí ser retirados sem apresentação do alvará ou autorização escrita do concessionário, nem sair dos cemitérios sem autorização do funcionário responsável pelos mesmos.
1 - Dentro do espaço dos cemitérios e respetiva área circundante, carece de autorização do Presidente da Câmara ou do vereador com competência delegada a realização de:
a) Missas campais e outras cerimónias similares;
b) Salvas de tiros nas exéquias fúnebres militares;
c) Atuações musicais;
d) Intervenções teatrais, coreográficas e cinematográficas;
e) Reportagens relacionadas com a atividade dos cemitérios.
3 - O pedido de autorização a que se refere o número anterior deve ser apresentado com 24 horas de antecedência, salvo motivos ponderosos.
Não podem sair dos cemitérios, aí devendo ser queimados, os caixões ou urnas que tenham contido corpos ou ossadas.
A fiscalização do cumprimento do presente Regulamento cabe ao Município de Penela, através dos seus órgãos e agentes, às autoridades de saúde e às autoridades de polícia.
São revogadas todas as disposições regulamentares anteriores sobre a matéria agora regulada, ou que a ela sejam contrárias.
Este Regulamento entra em vigor 15 dias após a sua publicitação nos termos legais.
ANEXO I
Requerimento para inumação ou cremação
(ver documento original)
ANEXO II
Requerimento para trasladação de cadáveres e ossadas
(ver documento original)
315638211