Artigo 37.º · Preservação das Condições Estruturais, Técnicas, Estéticas e de Higiene
Em vigor desde 09/09/2021
1 -Compete aos cessionários zelar pela manutenção da ordem e segurança nas áreas cedidas, sem prejuízo do exercício das competências dos serviços do próprio Teatro Municipal da Guarda
2 -O Teatro Municipal da Guarda, tem o direito de selecionar e expulsar nos termos da lei, a entrada e ou saída de pessoas, respetivamente, que pelo seu especial comportamento possam causar prejuízos e ou impedir o normal decorrer do evento.
3 -Os cessionários obrigam-se a, sempre que seja caso disso, fazer atuar os mecanismos de emergência e segurança existentes nas áreas que lhes sejam cedidas.
4 -Os custos e despesas que o Teatro Municipal da Guarda suporte com o reforço das medidas de higiene e segurança determinadas por qualquer evento a ter lugar nas instalações serão sempre imputados aos utilizadores que a elas derem causa.
5 -Os utilizadores comprometem-se a observar sempre as normas emitidas pelo Teatro Municipal da Guarda a respeito da estética e segurança do Teatro.
6 -No edifício do Teatro Municipal da Guarda e exterior pertencente ao edifício apenas poderá ser afixada divulgação com publicidade em forma de apoio aos espetáculos nos locais destinados à divulgação e salvo acordo prévio não poderá ser afixada noutros espaços.
7 -São da responsabilidade das entidades utilizadoras quaisquer danos, furtos ou desaparecimentos de bens ou material deixado nos espaços que lhes tenham sido cedidos para a realização do evento.
8 -As despesas com a reparação ou reposição de equipamentos danificados, furtados ou desaparecidos serão imputados às entidades responsáveis pela sua utilização.
9 -As entidades utilizadoras serão responsáveis por quaisquer infrações à legislação em vigor sobre espetáculos e realização de eventos públicos.
10 -É da responsabilidade dos utilizadores o pagamento de todas as verbas relativas a adicionais, no respeito pelos direitos de terceiros, como direitos de autor e outros fixados na lei relativos à produção de espetáculos.