1 -A captação de imagens no interior do Teatro Municipal da Guarda, seja por que meio e para que finalidade for, bem como a sua divulgação pública, depende sempre de autorização prévia do Presidente da Câmara Municipal.
2 -É obrigação dos cessionários impedir que sejam captadas imagens no interior das áreas cedidas quando não exista autorização prévia, conforme previsto no número anterior.
3 -A exibição no Teatro Municipal da Guarda de filmes, fotografias e vídeo gravações depende sempre de autorização prévia do Presidente da Câmara Municipal.