O presente regulamento entra em vigor 15 dias após a sua publicitação, contados nos termos do Código de Procedimento Administrativo.
21 de junho de 2021. - O Presidente da Câmara, Carlos Alberto Chaves Monteiro.
314514725
O presente regulamento entra em vigor 15 dias após a sua publicitação, contados nos termos do Código de Procedimento Administrativo.
21 de junho de 2021. - O Presidente da Câmara, Carlos Alberto Chaves Monteiro.
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