Alteração por adaptação do Plano de Urbanização ao Plano de Pormenor de Salvaguarda e Valorização do Centro Histórico de Vila Viçosa
a):
Artigo 20.º
[...]
- a)...
- b)Espaço Habitacional: tipo I, II e Espaço de Enquadramento Patrimonial;
- c)...
- d)Espaço de Uso Especial - Turísticos, de Equipamentos e Mistos;
- e)...
- f)Espaço Urbano de Baixa Densidade
- g)Espaço afeto às UOPG's em vigor.
b):
Artigo 22.º
[...]
- 1 -...
- a)...
- b)...
- c)Espaço de Enquadramento Patrimonial;
- 2 -...
- 3 -Excetua-se do número anterior os espaços de enquadramento patrimonial previstos na alínea c) do n.º 1, aos quais se aplica o definido no artigo 28.º
c):
Artigo 24.º
[...]
- 1 -...
- j)(Revogado.)
- m)EUE13.1 e EUE13.2 - Equipamentos de culto e cultural - prevendo-se a ampliação das estruturas existentes para implementação de outras valências complementares;
- 2 -...
- 3 -...
- 4 -...
- 5 -Excetua-se do n.º 3 do presente artigo os casos em que as operações urbanísticas ocorram em edifícios preexistentes, tendo que ter em consideração o disposto no n.º 2.
- 6 -Sem prejuízo do disposto no na alínea d) do n.º 1 EU4- Feiras e mercados, podem também realizar-se estas atividades no Largo Dom João IV, desde que cumpram o disposto no regulamento municipal.
É acrescentado o artigo 25.º-A com a seguinte redação:
Artigo 25.º-A
Espaços de uso Especial - Mistos
- 1 -Os Espaços Mistos são espaços que apresentam uma vocação funcional mais ampla no sentido que se poderão ajustar à procura, destinados à implementação de empreendimentos turísticos e de atividades de animação turística ou a equipamentos de utilização para uso recreativo e de lazer, ou de cultura, complementado com outras valências.
- 2 -Quando se destinem a empreendimentos turísticos e a atividades de animação turística aplica-se o disposto no Art.25.º
- 3 -Quando se destinem a equipamentos de utilização coletiva aplica-se o disposto no Art.24.º
Os imóveis n.os 24 e 25 referenciados no quadro do n.º 1 do art. 13.º, na Planta de Zonamento e na Planta de Condicionantes passam a ter classificação de Interesse público, de acordo com o disposto na Portaria n.º 365/2017, DR, 2.ª série, n.º 203, de 20-10-2017 e Portaria n.º 207/2018, DR, 2.ª série, n.º 59, de 23-03-2018 retificada pela Declaração de Retificação n.º 278/2018, respetivamente.
É alterada a Planta de Zonamento e a Planta de Condicionantes
É republicado, em anexo ao presente, o regulamento do Plano de Urbanização de Vila Viçosa, na sua redação atual.
O presente Edital aplica-se aos procedimentos já iniciados à data da sua entrada em vigor, sem prejuízo da salvaguarda dos atos já praticados.
ANEXO
Republicação do regulamento do Plano de Urbanização de Vila Viçosa
(conforme a 1.ª alteração por adaptação)
O Plano tem como objetivos principais:
Quando se pretender promover a habitação cooperativa, de custos controlados ou de promoção social, os índices de impermeabilização, de ocupação e de utilização, poderão ter uma bonificação até 25 %, desde que a área de intervenção seja igual ou superior a 4.000m2.
Na área de intervenção do Plano aplicam-se as disposições relativas às servidões administrativas e restrições de utilidade pública ao uso do solo constantes na legislação e, quando representadas graficamente, delimitadas na Planta de Condicionantes, designadamente:
1 - A estrutura ecológica urbana (EEU), identificada na respetiva carta, corresponde a um conjunto de áreas que, em virtude das suas características biofísicas ou culturais e da sua continuidade biofísica, visam contribuir para o equilíbrio ecológico e para a proteção, conservação e valorização ambiental e paisagística do território.
2 - A EEU é composta por:
a) Elementos fundamentais:
i) Espaços Verdes:
a) Espaços Verdes de Enquadramento e Valorização;
b) Espaços Verdes de Utilização Coletiva;
ii) Galerias Ripícolas;
iii) Espaços de Maior Sensibilidade Ecológica.
b) Elementos complementares:
i) Alinhamentos arbóreos;
ii) Espaços ajardinados;
iii) Logradouros privados;
iv) Rede pedonal;
v) Rede ciclável.
3 - Nas áreas da EEU deve-se atender o seguinte:
a) A proteção das áreas de maior sensibilidade ecológica e de maior valor para a conservação da fauna, da flora e dos habitats;
b) A proteção dos solos e do regime hidrológico através da preservação dos corredores ecológicos e das respetivas linhas de água;
c) Assegurar que na EEU seja dada preferência aos usos ou ações de restabelecimento do equilíbrio ecológico que favoreçam a funcionalidade das linhas de água, prevenção do risco de cheias e valorização paisagística no caso de áreas degradadas;
d) Preservação dos elementos tradicionais da paisagem;
e) Nos casos em que a vegetação e alinhamentos arbóreos se encontrem em mau estado de conservação ou mesmo ausentes devem ser promovidos tratamentos fitossanitários, ações de replantação ou de plantação com as espécies vegetais autóctones.
4 - Nas áreas que integram a EEU não são admitidas:
a) As operações de aterro ou de escavação do terreno que conduzam à alteração do relevo natural e das camadas de solo arável, com exceção das necessárias para a concretização das atividades permitidas pelo Plano para as respetivas categorias de solo;
b) O corte ou arranque de árvores folhosas associadas a galerias ripícolas;
c) A artificialização das linhas de drenagem natural.
(ver documento original)
A descoberta de quaisquer vestígios arqueológicos na área abrangida pelo Plano obriga à suspensão imediata dos trabalhos no local e também à sua imediata comunicação às entidades competentes, em conformidade com as disposições legais.
A área de intervenção do plano abrange solo urbano e solo rústico.
O solo urbano corresponde às áreas total ou parcialmente urbanizadas ou edificadas, e subivide-se em:
(ver documento original)
(ver documento original)
Altura da fachada (máx.) (m) - 12
Número de pisos (máx.) - 3
Índice de utilização do solo (Iu) (m2/m2) - 2,1
Índice de ocupação do solo (Io) (m2/m2) - 0,7
Índice de impermeabilização do solo (Iimp) (m2/m2) - 0,85
Altura da fachada (máx.) (m) - 12
Número de pisos (máx.) - 3
Índice de utilização do solo (Iu) (m2/m2) - 2.1
Índice de ocupação do solo (Io) (m2/m2) - 0,7
Índice de impermeabilização do solo (Iimp) (m2/m2) - 0,85
Altura da fachada (máx.) (m) - 6,5
Número de pisos (máx.) - 2
Índice de utilização do solo (Iu) (m2/m2) - 0.5
Índice de ocupação do solo (Io) (m2/m2) - 0.35
Área máxima de construção para a habitação (m2) - 500
Altura da fachada (máx.) (m) - 6.5
Número de pisos (máx.) - 2
Implantação da nova construção - No mesmo local
Índice de utilização do solo (Iu) (m2/m2) - 0.5
Altura da fachada (máx.) (m) - 4
Número de pisos (máx.) - 1
Implantação da nova construção - No mesmo local
Área de construção (máx.) - Mais 50 % da área de construção preexistente devidamente legalizada,
(ver documento original)
(ver documento original)
Em operações de loteamento e operações urbanísticas que nos termos de regulamento municipal sejam consideradas como de impacte semelhante a loteamento ou com impacte relevante, as áreas de cedências destinadas a espaços verdes e equipamentos de utilização coletiva, serão dimensionadas de acordo com o quadro seguinte:
(ver documento original)
A programação de execução do Plano será estabelecida pela Câmara Municipal através da aprovação de programas anuais e plurianuais, devendo privilegiar as seguintes intervenções, atendendo ao disposto no programa de execução, sem prejuízo no disposto no programa de execução do Plano.
Os casos omissos serão resolvidos de acordo com a Lei.
São revogadas as normas do PDMVV, aplicáveis à área de intervenção do PUVV, que com estas estejam em contradição.
O presente Plano entra em vigor no dia a seguir ao da sua publicação no Diário da República.
Identificadores das imagens e respetivos endereços do sítio do SNIT
(conforme o disposto no artigo 14.º da Portaria n.º 245/2011)
611800171