Aprova a revisão do Plano Municipal de Defesa da Floresta contra Incêndios de Grândola (PMDFCIG).
Nas áreas do concelho de Grândola abrangidas pela Rede Natura deve a gestão de combustível prevista no artigo 7.º respeitar os critérios específicos constantes do Anexo VII, sem prejuízo da necessidade de pedido de autorização ao Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, I. P. (ICNF, I. P.).
O PMDFCI de Grândola 2023-2032 é público, pelo que está disponível no sítio do Município.
O PMDFCI de Grândola tem um período de vigência de 10 anos, que coincide com os 10 anos do planeamento da defesa da floresta contra incêndios definido e aprovado para o período de 2023-2032 que nele é preconizado.
O PMDFCI de Grândola é objeto de monitorização, através da elaboração de relatório anual apresentado à Comissão Municipal de Gestão Integrada de Incêndios Rurais, Decreto-Lei n.º 82/2021, de 13 de outubro, e a remeter até 31 janeiro do ano seguinte ao ICNF, I. P..
No caso de alterações à legislação mencionada no presente Regulamento, as remissões para ela expressas consideram-se automaticamente remetidas para a nova legislação que delas resultar.
ANEXO I AO REGULAMENTO
(a que se refere o n.º 1 do artigo 4.º)
Perigosidade de Incêndio Rural
ANEXO II AO REGULAMENTO
(a que se refere o n.º 3 do artigo 5.º)
Medidas de contenção de possíveis fontes de ignição de incêndios no edifício e respetivos acessos e medidas de defesa e resistência do edifício à passagem do fogo
Domínio
Medidas
Primeira intervenção, apoio ao combate e evacuação
Rede de proteção contra incêndios, instalada nos arruamentos internos e em todo o perímetro da parcela, dimensionada para permitir o combate direto de incêndios, e o abastecimento dos autotanques e veículos dos bombeiros
Sistema de deteção em todos os edifícios e arruamentos e com ligação aos serviços de bombeiros da região
Rede de hidrantes no perímetro envolvente e na proximidade dos edifícios, apoiado por um sistema de bombagem de água
Abastecimento da rede através de um reservatório alimentado por um furo de captação de água
Utilização das piscinas ou tanques como fonte de água para o combate a incêndios, ligados à rede de hidrantes
Instalação de carretel com mangueira em cada edifício para primeira intervenção
Meio de primeira intervenção no combate a incêndios com um kit de primeira intervenção instalado/acoplado
Rede de sprinklers/aspersores na envolvente dos edifícios e a uma altura suficiente para alcançar as suas coberturas
Formação do staff em extinção de incêndios
Planos de circulação e evacuação, adoção de sinalética oficial, designação de responsável de segurança, equipa de apoio à evacuação, sistema de alerta sonoro e kits pessoais de primeiros socorros. Simulacros anuais
Gerador elétrico com motor de combustão interna, passível de ser utilizado em caso de falhas de energia elétrica e com ligação ao sistema de abastecimento de água
Silvicultura preventiva e rede viária
Limpeza regular dos resíduos presentes:
a) no terreno;
b) entre a estrema e os edifícios;
c) nas coberturas dos edifícios,
mantendo estas áreas limpas e sem combustíveis que possam alimentar o incêndio
Materiais de construção
Cobertura com materiais não inflamáveis
Utilização de vidros duplos
Utilização de madeira tratada com revestimentos retardantes contra ignição, nomeadamente vernizes intumescentes
Vedações, guardas e outras estruturas que toquem no edifício, em materiais não inflamáveis
Claraboias resistentes a temperaturas elevadas
Chaminés cobertas com material ignífugo (no interior ou exterior, para evitar a libertação de fagulhas) e as saídas de fumo com redes metálicas, formando quadrículas menores do que 5 mm de lado
As zonas de ventilação constituídas por molduras construídas em material ignífugo (v.g., alumínio ou ferro) e protegidas com redes metálicas, formando quadrículas menores do que 5 mm de lado. Materiais a utilizar resistentes à corrosão, minimizando a manutenção periódica
Produtos e tratamentos retardantes
Proteção de vigas e barrotes de madeira com tratamentos de químicos retardantes, a renovar periodicamente, e obstrução de todas as possíveis entradas de materiais incandescentes (com redes metálicas formando quadrículas menores do que 5mm)
Acessos e portões de acesso
Os acessos devem permitir a circulação de veículos de socorro, garantindo a existência das seguintes características:
a) 3,5 m de largura útil;
b) 4 m de altura útil;
c) 11 m de raio de curvatura mínimo, medido ao eixo;
d) 15 % de inclinação máxima;
Em zonas de impasse, a largura útil deve ser aumentada para 7 m ou, em alternativa, devem possuir uma rotunda ou entroncamento, que permita aos veículos de socorro não percorrerem mais de 30 m em marcha-atrás para inverter o sentido de marcha.
Portões de acesso, no limite da propriedade, devem abrir para o interior da mesma, sendo colocados de forma a permitir a entrada de veículos sem manobras. As fechaduras, a existirem, devem ser facilmente quebráveis
Sinalização dos acessos aos edifícios e identificação dos mesmos (quando existir) em locais bem visíveis e resistente à combustão
Jardins e espaços exteriores
Criação de uma faixa pavimentada de 1 m a 2 m de largura, circundando todos os edifícios
Manutenção das áreas ajardinadas (regadas) em redor das edificações
Depósitos de combustíveis, botijas de gás e outras substâncias inflamáveis, acondicionados em compartimentos isolados, ou enterrados, devidamente afastados dos edifícios, com a vegetação em toda a sua volta completamente limpa
Grelhadores instalados num local limpo de combustível num raio de 5 m, adoção dum sistema de retenção de fagulhas e existência de uma ligação a ponto de água num raio de 10 m
ANEXO III AO REGULAMENTO
(a que se refere a alínea a) do n.º 1 do artigo 7.º)
Planeamento da rede secundária de faixas de gestão de combustíveis e dos mosaicos e parcelas de gestão de combustível
ANEXO IV AO REGULAMENTO
(a que se refere a alínea b) do n.º 1 do artigo 7.º)
Rede viária florestal (RVF)
ANEXO V AO REGULAMENTO
(a que se refere a alínea c) do n.º 1 do artigo 7.º)
Rede de pontos de água (RPA)
ANEXO VI AO REGULAMENTO
(a que se refere a alínea d) do n.º 1 do artigo 7.º)
Programação das ações relativas à rede secundária de faixas de gestão de combustíveis, rede viária florestal e rede de pontos de água, com os respetivos valores totais por responsável e por ano de planeamento.
ANEXO VII AO REGULAMENTO
(a que se refere o artigo 8.º)
1 - Nas faixas de gestão de combustíveis de proteção à rede viária (nacional, municipal e florestal) e nas faixas de gestão de combustível de proteção às edificações isoladas e aos equipamentos e infraestruturas, a intervenção sobre o coberto arbóreo deverá configurar um desbaste pelo baixo, incidindo essencialmente sobre árvores mortas, ou com sinais de mau estado fitossanitário e/ou em situação de instabilidade (aquelas cuja inclinação ou desequilíbrio de copa comprometa a sua estabilidade), favorecendo sempre a manutenção das espécies autóctones.
2 - Sempre que as espécies arbóreas autóctones apresentem sinais de instabilidade deve ser realizada a sua poda ou desramação para reequilíbrio de copa e melhoria da sua estabilidade em detrimento do seu abate.
3 - Na faixa de 5 m, contados da parede exterior das edificações existentes na propriedade e sua envolvente, deverão ser retirados todos os exemplares de pinheiro, eucalipto e invasoras lenhosas cuja copa se projete sobre a faixa referida.
4 - Nas áreas em que estão cartografados habitats de matos de elevado interesse para a conservação da natureza e da biodiversidade, a redução da suscetibilidade ao fogo e a criação de condições para o combate deve ser conseguida preferencialmente através de intervenções na envolvente dos mesmos ou através de intervenções ecologicamente adequadas e a definir caso a caso. Esta vegetação fica excluída da obrigação de corte, decorrente da legislação em vigor, quando ultrapasse os 50 cm de altura, no caso de formações arbustivas, ou os 20 cm de altura no caso de formações subarbustivas.
5 - A redução do volume combustível nas restantes situações deverá ser complementada com limpeza seletiva de vegetação (corte de matos), a incidir sobre arbustivas de elevada inflamabilidade (torga, tojo, esteva, urze), bem como sobre infestantes (silva e cana) quando estas formações ultrapassem 1 m de altura.
6 - Deverá evitar-se o corte de espécies exóticas invasoras sempre que o seu DAP (Diâmetro à altura do peito, isto é a 1,30 m do solo) seja superior a 10 cm, devendo o seu controlo/erradicação ser concretizado preferencialmente por descasque (retirada de toda a casca até à altura de 1,30 m cortando-se a parte aérea só após a morte do exemplar), assegurando a manutenção dos exemplares em pé para garantir o ensombramento do solo e evitar o recurso à utilização de herbicida sistémico no reforço do controlo do rebentamento de toiça dos exemplares mais resistentes. O corte destes exemplares em verde só deve ser realizado quando o seu DAP é inferior a 10 cm, ou quando a sua remoção imediata não impede a manutenção do ensombramento do solo ou ainda, quando estes apresentam ramificações abaixo do DAP.
7 - A metodologia descrita tem que ter continuidade, com um controlo de seguimento sobre a regeneração seminal e vegetativa destas espécies com vista à sua erradicação. Estes trabalhos serão desenvolvidos através de arranque de rizomas/plântulas e corte da regeneração vegetativa de exemplares já sujeitos a uma primeira intervenção de controlo, com uma periodicidade adequada nos anos seguintes à intervenção.
8 - Não se recomenda a utilização do controlo químico sobre as espécies exóticas invasoras, isto é, a utilização de herbicidas, pois a permeabilidade do substrato potencia os efeitos negativos que o uso extensivo e continuado destes produtos tem sobre os aquíferos e sobre a fauna.
9 - Na envolvente de linhas de água, as operações a ocorrerem devem ter cuidado acrescido de forma a manter e beneficiar todos os exemplares autóctones característicos das galerias ripícolas, não se autorizando mobilizações de solo na faixa de 10 m confinante com a linha de água e qualquer intervenção sobre a vegetação nesta faixa terá que ser seletiva, ou ecologicamente adequada.
10 - A gestão da vegetação nas FGC deve incluir a desramação dos exemplares arbóreos e das arbustivas bem desenvolvidas que ficam no terreno, de forma a conseguir-se a separação vertical dos estratos de vegetação, a operação deverá incidir no terço inferior da copa e até aos 4 m de altura.
11 - Todos os trabalhos deverão ser feitos de forma moto-manual, podendo equacionar-se a utilização de meios mecânicos para corte e destroçamento de vegetação e sempre para uma limpeza seletiva da vegetação, respeitando árvores e arbustos com interesse ecológico, não se autorizando a utilização de retroescavadoras ou giratórias, com exceção dos casos em que tal se releve manifestamente necessário para garantir a manutenção dos cursos de água.
12 - Os sobrantes das operações referidas, cujo destino não seja a venda, poderão ser estilhaçados e deixados no local, mas sem constituir montes, para não conduzir ao aumento da suscetibilidade de deflagração de incêndio no local, ou em alternativa removidos.
13 - Nas aberturas ao copado arbóreo (clareiras), criadas com a intervenção de gestão da vegetação deverá proceder-se ao adensamento com espécies autóctones características da envolvente, cuja boa adaptação às condições edafoclimáticas, potencie um rápido desenvolvimento e eficácia no ensombramento do solo, um importante contributo ao controlo passivo da regeneração e desenvolvimento da vegetação exótica invasora e dos matos heliófilos.
14 - Nos adensamentos, a instalação das plantas deverá ser feita preferencialmente à cova, sem mobilização do solo e num compasso adequado e sempre na época mais apropriada, isto é, entre outubro e janeiro, para minimizar as mortalidades.
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