Aprovação da segunda alteração do Plano de Pormenor da Ampliação do Parque Industrial Manuel Lourenço Ferreira
O presente regulamento, que corresponde à segunda alteração ao Plano de Pormenor da Ampliação do Parque Industrial Manuel Lourenço Ferreira, incide sobre primeira versão do plano publicada no Diário da República, 2.ª série, através do Aviso n.º 4620/2011, 15 de fevereiro bem como a sua primeira alteração, publicada no Diário da República, 2.ª série, através do Aviso n.º 5461/2016, de 27 de abril que altera os artigos 3.º, 8.º e 14.º e o Anexo I.
Os artigos 6.º, 8.º e o Anexo I passam a ter a seguinte redação:
«CAPÍTULO III
Uso do Solo e Edificabilidade
O solo urbanizado - espaços de atividades económicas, compreende as infraestruturas e as parcelas já existentes e a implantação das parcelas para uso industrial nas seguintes condições:
O solo urbanizável - espaços de atividades económicas, compreende as áreas de ampliação do plano a serem devidamente infraestruturadas e a implantação das parcelas para uso industrial nas seguintes condições:
Anexo I
Quadro Síntese
(ver documento original)
É republicado em anexo, do qual faz parte integrante, o Aviso n.º 4620/2011, 15 de fevereiro bem como a sua primeira alteração, através do Aviso n.º 5461/2016, de 27 de abril que altera os artigos 3.º, 8.º e 14.º e o Anexo I, ambos publicados no Diário da República, 2.ª série, com a redação atual.
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte à sua publicação.
ANEXO
Republicação do regulamento do Plano de Pormenor da Ampliação do Parque Industrial Manuel Lourenço Ferreira
O presente regulamento estabelece as regras a que deverá obedecer a ocupação, uso e transformação do solo na área de intervenção do Plano de Pormenor da Ampliação do Parque Industrial Manuel Lourenço Ferreira na Freguesia e Concelho de Mortágua, adiante designado por plano, cujos limites estão expressos na Planta de Implantação que dele faz parte.
O plano desenvolve e concretiza propostas de ocupação para a área de intervenção estabelecendo regras sobre a implantação das infraestruturas e o desenho dos espaços de utilização coletiva, a forma da edificação e a disciplina da sua integração na paisagem, a localização e inserção urbanística dos equipamentos de utilização coletiva e a organização espacial das demais atividades em geral.
São aplicáveis na área do plano as servidões administrativas e restrições de utilidade pública em vigor, nomeadamente as seguintes, identificadas na Planta de Condicionantes:
O território objeto do plano encontra-se estruturado nas seguintes categorias e subcategorias:
O solo urbanizado - espaços de atividades económicas, compreende as infraestruturas e as parcelas já existentes e a implantação das parcelas para uso industrial nas seguintes condições:
O solo urbanizado - espaços de uso especial - equipamento de utilização coletiva compreende a Associação de Caça e Pesca de Mortágua.
O solo urbanizável - espaços de atividades económicas, compreende as áreas de ampliação do plano a serem devidamente infraestruturadas e a implantação das parcelas para uso industrial nas seguintes condições:
Os espaços de uso especial - equipamento de utilização coletiva compreendem espaços com um uso de caráter público destinados à implantação de equipamentos de utilização coletiva delimitados na Planta de Implantação, nos seguintes termos:
Os espaços verdes e de utilização coletiva compreendem espaços com funções de equilíbrio ecológico e de acolhimento de atividades ao ar livre de recreio, lazer, desporto e cultura, delimitados na Planta de Implantação, nos seguintes termos:
Nos espaços verdes de proteção e enquadramento paisagístico estão incluídas as faixas de proteção e salvaguarda bem como das servidões e restrições constantes no artigo 4.º Nestes espaços é interdita a construção.
A área de intervenção possui redes de infraestruturas que constituem os seguintes espaços canais:
EN-228, rede elétrica - linha de média tensão, rede de gás - rede principal, e conduta adutora de água
Artigo14.º
Faseamento
O Plano será executado em três fases.
Os terrenos atualmente compreendidos na área do plano são do domínio privado, cabendo por isso ao município a iniciativa da elaboração e execução do plano, determinando que o sistema de execução a adotar será o "Sistema da Imposição Administrativa".
Sempre que este regulamento for omisso, são aplicadas as disposições da legislação sobre a matéria em vigor.
O presente plano altera o atual PDM eficaz na área de intervenção respetiva.
O plano entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.
ANEXO I
Quadro Síntese
(ver documento original)
Identificadores das imagens e respetivos endereços do sítio do SNIT (conforme o disposto no artigo 14.º da Portaria n.º 245/2011)
612662669