O presente Regulamento estabelece as regras a que fica sujeita a gestão de resíduos sólidos urbanos - RSU do município de Santiago do Cacém.
Nos termos do Decreto-Lei n.º 239/97, de 9 de Setembro, para efeitos do presente Regulamento, entende-se por resíduos quaisquer substâncias ou objectos de que o detentor se desfaz, ou tem a intenção ou a obrigação de se desfazer, nomeadamente os previstos na lei, em conformidade com o catálogo europeu de resíduos, aprovados por decisão da Comissão Europeia.
Para efeitos do presente Regulamento consideram-se RSU os seguintes resíduos:
São considerados resíduos sólidos especiais, e, portanto, excluídos do conceito e do regime de RSU previsto no presente Regulamento, os seguintes resíduos:
O sistema de resíduos sólidos urbanos (SRSU) engloba as instalações e operações técnicas seguintes:
Para efeitos da gestão dos RSU, definem-se as instalações e operações referidas no artigo anterior:
A recolha e o transporte dos RSU é da competência da Câmara Municipal de Santiago do Cacém, reservando-se a possibilidade de outras entidades virem a executar estes serviços através de autorização ou acordo da Câmara Municipal, sempre sem prejuízo do disposto no n.º 5 do artigo 2.º deste Regulamento.
A limpeza pública compreende um conjunto de actividades, levadas a efeito pelos serviços municipais, com a finalidade de libertar de sujidades e resíduos as vias e outros espaços públicos, nomeadamente:
A recolha, transporte, armazenagem, eliminação ou utilização dos resíduos sólidos especiais definidos no artigo 5.º e não contemplados nas normas anteriores do presente capítulo são da exclusiva responsabilidade dos seus produtores ou detentores, os quais devem assumir integralmente os custos da sua gestão, bem como, promover a sua recolha, acondicionamento e armazenagem no interior das suas instalações, e assegurar a sua eliminação ou valorização, de forma a que não sejam causados danos, ou perigo de verificação de danos, quer à saúde pública, quer ao ambiente.
É da responsabilidade dos promotores de obras a remoção de terras, entulhos e outros resíduos dos espaços exteriores confinantes com os estaleiros, nomeadamente dos acessos e canais de escoamento de águas pluviais, quando estes se encontrem parcial ou totalmente obstruídos pelo resultado da própria actividade.
Cabe à Câmara Municipal decidir o tratamento, valorização e destino final dos RSU, bem como de outros resíduos que, nos termos deste Regulamento, sejam depostos no sistema municipal, com observância das normas de protecção da saúde e do ambiente.
A utilização do aterro sanitário intermunicipal por utilizadores particulares deve ser efectuada de acordo com as normas técnicas definidas em regulamento da entidade gestora do respectivo sistema.
Com vista à satisfação dos encargos relativos à remoção, transporte e tratamento de RSU produzidos na área do município, é devido, pelos utilizadores do sistema de resíduos sólidos urbanos, o pagamento de tarifas designadas por tarifas de resíduos sólidos urbanos.
Estão isentas da tarifa mensal de resíduos sólidos urbanos a administração local e as associações de bombeiros voluntários do município.
A fiscalização das disposições do presente Regulamento compete aos serviços de fiscalização municipal e à autoridade policial competente.
É proibido:
É proibido:
Qualquer violação ao disposto no presente Regulamento constitui contra-ordenação punível com coima a fixar em processo competente e de acordo com as penalidades seguintes:
1) Com coima de 25 euros a 74 euros:
2) Com coima de 75 euros a 174 euros:
3) Com coima de 175 euros a 249 euros:
4) Com coima de 250 euros:
5) Com coima de 251 euros a 2500 euros:
6) As coimas previstas no presente Regulamento elevam-se para o dobro, no caso de reincidência, ou quando as infracções forem praticadas por pessoas colectivas;
7) O pagamento das coimas não isenta os infractores da obrigação de proceder, no prazo fixado pela Câmara Municipal, à remoção dos resíduos indevidamente depositados ou abandonados;
8) No caso de incumprimento do prazo supra referido, aplica-se o disposto no n.º 3 do artigo 27.º do presente Regulamento;
9) A violação do disposto na alínea m) do artigo 33.º é punido nos termos da legislação especial em vigor.
A tentativa e a negligência são sempre puníveis nos termos gerais.
Às contra-ordenações previstas no artigo 35.º podem, em simultâneo com a coima e nos termos da lei geral, ser aplicadas as seguintes sanções acessórias:
Os casos omissos no presente Regulamento são regulados pela legislação vigente e pelas deliberações da Câmara Municipal.
Fica expressamente revogado o Regulamento Municipal de Resíduos Sólidos Urbanos, aprovado pela Assembleia Municipal em 29 de Fevereiro de 1996, e toda a regulamentação municipal existente sobre qualquer matéria objecto do presente Regulamento.
O presente Regulamento entra em vigor 30 dias após a sua publicação na 2.ª série do Diário da República.
ANEXO I
Resíduos perigosos
ANEXO II
Tipos de resíduos hospitalares