Projecto de Regulamento Municipal de Concessão de Isenções Relativos a Impostos Municipais
O presente regulamento tem o seu suporte legal, genericamente no artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa e na alínea h) do n.º 2 do artigo 53.º da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, republicada pela Lei n.º 5-A/02, de 11 de Janeiro, rectificada pelas Declarações de Rectificação n.os 4/02 e 09/02, de 06 de Fevereiro e 05 de Março e especificadamente na alínea d) do artigo 11.º da Lei n.º 2/2007, de 15 de Janeiro.
O presente regulamento aplica-se a todo o Município de Beja e estabelece a base de incidência subjectiva das isenções dos impostos municipais às seguintes entidades:
São objectivos do presente regulamento:
Definir critérios e pressupostos objectivos e subjectivos da atribuição de benefícios fiscais relativamente a impostos municipais, que garantam o respeito pelo princípio da igualdade, transparência na concessão por parte do Município de Beja de isenções totais ou parciais do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) e Imposto Municipal sobre Transmissões de Imóveis (IMT)
Captação de investimentos e projectos de grande relevância e interesse para o Município de Beja
Promoção do desenvolvimento económico e sustentável.
Utilização de instrumentos tributários orientados para a prossecução do interesse público, através do reconhecimento de isenções às entidades que integram o sector empresarial local representativas do Município de Beja, e que se encontrem sedeadas no Município de Beja, nas acções que desenvolvam as atribuições do Município.
Compete à Assembleia Municipal, através de deliberação fundamentada, sob proposta da Câmara Municipal, a concessão de isenções totais ou parciais relativamente aos impostos municipais.
Aplica-se ao presente regulamento as disposições legais constantes do Código do IMI e do Código do IMT, as normas de direito internacional público e comunitário, o Estatuto dos Benefícios Fiscais e Diplomas Legais avulsos que regulamentem diversas isenções, subjectivas ou objectivas sobre impostos municipais.
O presente regulamento entra em vigor 15 dias após a sua publicação no Diário da República.
202350899