Regulamento de Utilização de Habitações Sociais de Gestão ou Promoção Municipal
É expressamente proibido aos arrendatários a adoção de qualquer comportamento suscetível de causar incómodo aos vizinhos, nomeadamente:
São deveres dos arrendatários:
1) Não sacudir tapetes ou roupas, despejar águas, lançar lixo, pontas de cigarro ou detritos de qualquer natureza pelas janelas ou em áreas que não tenham esse fim.
2) Guardar o lixo em sacos bem fechados e deposita-los nos contentores próprios, de modo a preservar a higiene e saúde dos moradores.
3) Não guardar bens próprios nas partes comuns do edifício.
4) Assegurar a higiene e sossego nas partes comuns.
5) Não fazer barulho que ponha em causa a tranquilidade e bem-estar dos vizinhos, devendo manter silêncio absoluto durante o período compreendido entre as 23.00h e as 7.00h, em conformidade com o Regulamento Geral do Ruído, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 9/2007, de 17 de janeiro.
6) Manter a porta da entrada fechada durante o dia e trancada à chave entre as 22.00h e as 8.00h, de modo a que o acesso seja restringido apenas aos moradores.
7) Conservar em bom estado as redes de água, esgotos e gás, sendo também da responsabilidade dos arrendatários as substituições das torneiras e loiças sanitárias.
8) Zelar pela conservação da habitação e dos espaços comuns, bem como comunicar por escrito ao Município de Paredes, quaisquer deficiências que detete ou reparações que devam ser asseguradas pelo mesmo ou outro organismo.
9) Não provocar, participar ou intervir, de qualquer modo, em desacatos e conflitos que interfiram com a serenidade da vizinhança.
10) Comparecer nas reuniões marcadas pela Câmara Municipal de Paredes.
11) Comunicar ao Município de Paredes, onde e como pode ser contactado em caso de ausência superior a 30 dias.
12) Facultar o acesso à habitação aos Técnicos do Município de Paredes, sempre que necessário.
13) Não ter nenhum comportamento que prejudique o bem-estar ou ponha em risco a segurança dos vizinhos.
14) Efetuar comunicações e prestar informações ao Município de Paredes obrigatórias nos termos da lei, designadamente as relativas a impedimentos e à composição e rendimentos do seu núcleo familiar.
15) Utilizar a habitação em permanência, não se ausentando, nem o próprio nem o seu agregado familiar, por um período seguido superior a seis meses, exceto nas situações previstas no n.º 2 do artigo 24.º da Lei n.º 81/2014, de 19 de dezembro, comunicadas e comprovadas, por escrito, junto do Município de Paredes, no prazo máximo de seis meses a contar do início do facto que determinou a situação de ausência.
16) Avisar, imediatamente, o Município de Paredes sempre que tenha conhecimento de qualquer facto ou ato relacionado com a habitação, suscetível de causar danos à mesma e ou de pôr em perigo pessoas ou bens.
17) Não realizar obras na habitação sem prévia autorização escrita da Autarquia.
18) Restituir a habitação, findo o contrato, no estado em que a recebeu e sem quaisquer deteriorações, salvo as inerentes a uma prudente utilização em conformidade com o fim do contrato e sem prejuízo do pagamento de danos, caso se verifiquem, nos termos do artigo 27.º da Lei n.º 81/2014, de 19 de dezembro.
São obrigações do arrendatário e seu agregado familiar, quanto às instalações de água e esgotos:
Constituem obrigações do arrendatário e seu agregado familiar, quanto às instalações elétricas:
O arrendatário e seu agregado familiar, quanto à instalação do gás, ficam constituídos das seguintes obrigações:
A transferência ou permuta de moradores para outra habitação, do mesmo ou outro conjunto habitacional poderá ser permitida, desde que devidamente fundamentada e com prévia autorização do Presidente da Câmara Municipal de Paredes ou do Vereador com competência na matéria, sem prejuízo do disposto no número seguinte.
Nos casos de subocupação e sobreocupação da habitação arrendada, total ou parcial, o Município de Paredes pode determinar a transferência do arrendatário e do respetivo agregado familiar para uma habitação de tipologia adequada.
O despejo destina-se a fazer cessar a situação jurídica de arrendamento, sempre que exista fundamento para a resolução do contrato de arrendamento e se verifique o incumprimento do mesmo.
Constitui deveres do Município:
Caso seja necessário, o Município de Paredes prestará apoio psicossocial à população realojada, com o intuito de contribuir para a reintegração das famílias com menos recursos em espaços geográficos e sociais organizacionalmente diferentes.
Os casos omissos e as (As) dúvidas suscitadas na aplicação das disposições contidas no presente Regulamento serão decifradas pelo Município de Paredes.
A partir da entrada em vigor do presente regulamento consideram-se revogadas todas as disposições regulamentares anteriores sobre a matéria em vigor no Concelho.
O presente Regulamento entra em vigor no primeiro dia útil seguinte à sua publicação.
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