Aprova o projeto do Regulamento de Acesso e Funcionamento das Atividades de Animação e Apoio à Família (AAAF) e Componente de Apoio à Família (CAF).
O presente regulamento pretende estabelecer as regras gerais de funcionamento das Atividades de Animação e Apoio à Família (AAAF) e a Componente de Apoio à Família (CAF), nos estabelecimentos de ensino sob a tutela da Freguesia de Arroios (Lisboa), nos termos do disposto no Contrato de Delegação de Competências (CDC) celebrado entre o Município de Lisboa e a Freguesia de Arroios (Lisboa).
Acolhimento 8h às 9h;
Prolongamento 15h30 às 17h30;
Extra prolongamento 19h.
8h às 19h;
Acolhimento 8h às 9h;
Prolongamento 17h30 às 19h.
Em caso de Greve, faltas de abastecimento de água, eletricidade ou outras, que possam implicar o encerramento do estabelecimento de educação de ensino, cabe ao órgão de gestão dos agrupamentos de escolas decidir pela abertura ou encerramento do mesmo. Caso se verifique o encerramento por decisão do órgão de gestão, não existirá funcionamento das AAAF e CAF.
A Freguesia de Arroios, não se responsabiliza por eventuais danos, perdas ou outros objetos de valor.
Durante o ano letivo e as suas interrupções, as atividades realizadas pelas AAAF/CAF estão cobertas por uma Apólice de Seguro de Grupo.
Quaisquer violações dos deveres a que os Encarregados de Educação e respetivos Educandos se encontrem obrigados nos termos dos anteriores artigos, a Junta de Freguesia de Arroios pode levar à sua suspensão provisória ou até mesmo definitiva da inscrição, em função da gravidade dos seus atos.
O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República, a qual só pode ocorrer após aprovação, do mesmo, pela Assembleia de Freguesia de Arroios (Lisboa), sob proposta da Junta de Freguesia, cumpridas que estejam as demais formalidades legais.
ANEXO I
Ficha de Inscrição da Criança
Atividades de Animação e Apoio à Família (AAAF) e Componente de Apoio à Família (CAF)
Ano letivo 2024-2025
Informação sobre Proteção de Dados
1 - O responsável pelo tratamento dos dados recolhidos neste formulário é a Junta de Freguesia de Arroios, que pode ser contactada através do email [Indicar].
2 - Em conformidade com a legislação vigente em matéria de proteção de dados (Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016 e da Lei de Proteção de Dados), informamos que o tratamento de dados dos alunos fornecidos no momento da inscrição, ou que nos faculte e/ou se produzam ao longo da sua permanência nas AAAF ou CAF, tem por finalidade:
a) Prestação dos serviços de AAAF e CAF;
b) Organização de viagens, transporte escolar e excursões;
c) Seguros escolares do pagamento das mensalidades;
d) Controlo segurança de pessoas e bens;
e) Prestar cuidados de saúde inadiáveis e partilha de informação com profissionais de saúde, exclusivamente quando necessário para defesa de interesses vitais em caso de acidente ou acontecimento não controlável pela vontade humana;
f) Outras finalidades não identificadas nas alíneas anteriores serão objeto de informação específica e caso aplicável recolhido o consentimento em documento autónomo, encontram-se nestas situações, nomeadamente a recolha de imagem e a gravação de som, os tratamentos relacionados com psicologia e com administração de medicamentos.
3 - Os fundamentos que permitem a Junta de Freguesia de Arroios a realização destes tratamentos são a prossecução de interesse público, o cumprimento de obrigações legais, interesse legítimo na proteção de pessoas e bens, a defesa de interesses vitais e, sempre que necessário, o consentimento para o tratamento dos dados.
4 - Os dados poderão ser transmitidos às seguintes entidades:
a) Entidades a que os dados tenham de ser transmitidos por força de obrigações legais, nomeadamente a Câmara Municipal de Lisboa;
b) Escolas e respetivos trabalhadores das mesmas, incluindo docentes e auxiliares;
c) Seguradoras, no âmbito do seguro escolar;
d) Entidades turísticas no âmbito de organização de eventos;
e) Subcontratantes no âmbito das atividades AAAF ou CAF;
f) Profissionais de saúde.
5 - O período durante o qual os dados são armazenados e conservados varia de acordo com a finalidade para a qual a informação é tratada. Sempre que não exista uma exigência legal específica, os dados serão armazenados e conservados apenas pelo período mínimo necessário para as finalidades que motivaram a sua recolha ou o seu posterior tratamento, findo o qual os mesmos serão eliminados.
6 - Nos termos da legislação de proteção de dados, os direitos de acesso, atualização, retificação, eliminação, portabilidade e apagamento dos dados dos alunos poderá ser realizado através do seguinte endereço de correio eletrónico […]. Poderá também, caso o tratamento de dados se fundamente no consentimento, retirar o mesmo a qualquer momento sem que com isso se comprometa o tratamento já realizado. Informamos ainda que tem o direito de apresentar queixa junto da Comissão Nacional de Proteção de Dados.
7 - O Encarregado de Proteção de Dados da Freguesia de Arroios poderá ser contactado através do email [Indicar]
Confirmo que li e aceito o Regulamento 2024/2025
Submeter Inscrição
ANEXO II
Comparticipações Famílias
Normas e valores máximos da comparticipação a suportar pelas famílias
1 - Em caso algum poderão ser cobrados às famílias valores relativos à inscrição.
2 - Constitui obrigação dos pais e encarregados de educação proceder ao pagamento atempado das mensalidades. Em caso de incumprimento, o acesso das crianças e alunos às atividades, poderá ser condicionada, entendendo-se por incumprimento o não pagamento de duas mensalidades.
3 - Nos casos em que a frequências das crianças/alunos apenas ocorra nas interrupções letivas, e ainda que estas se repartam por dois meses, só pode ser cobrado o valor de uma mensalidade por cada interrupção, acrescido do valor dia previsto.
4 - Sendo as AAAF ou as CAF frequentadas por irmãos, os valores fixados para as mensalidades sofrem as seguintes reduções: para o 1.º irmão: 20 %; para o 2.º irmão: 30 %; para o 3.º irmão: 40 %; para o 4.º irmão: 50 %; para o 5.º irmão: 60 %.
5 - Os valores máximos das comparticipações a suportar pelas famílias são os constantes dos quadros seguintes, não podendo ser cobrado qualquer outro valor para atividades a realizar no mesmo período, nem praticar valores diferenciados em função da área da residência das crianças ou alunos e/ou dos respetivos progenitores e/ou encarregados de educação.
A - Valores máximos AAAF:
QUADRO A1
Horário
Escalão ASE
Valor mensal/criança
Completo
8.00h - 9.00h
e
15.00h - 17.30h
Escalão A
5 €
Escalão B
15 €
Escalão C
25 €
Completo + Extra-horário
8:00h - 9:00h
e
15:00h - 19:00h
Escalão A
10 €
Escalão B
30 €
Escalão C
50 €
QUADRO A2
Interrupções letivas/semestrais/intercalares
No período letivo criança com
Horário (interrupções letivas)
Escalão ASE
Valor acrescido ao valor mensal/criança
AAAF Completo ou AAAF Completo + extra- horário
8:00h - 19:00h
Escalão A
1 €/dia
Escalão B
2 €/dia
Escalão C
3 €/dia
Se a criança não estiver inscrita na AAAF e pretender frequentá-las somente durante os períodos de interrupção das atividades letivas, aplicam-se os valores máximos por criança, constantes no Quadro A3:
QUADRO A3
Só interrupções letivas/semestrais/intercalares
Horário
Escalão ASE
Valor/criança
8:00h - 19:00h
Escalão A
10 € + (1 €/dia de frequência)
Escalão B
30 € + (2 €/dia de frequência)
Escalão C
50 € + (3 €/dia de frequência)
B - Valores máximos CAF:
QUADRO B1
Horário
Escalão ASE
Valor mensal/aluno
CAF Acolhimento
8:00h - até início das aulas
Escalão A
5 €
Escalão B
10 €
Escalão C
15 €
CAF Completo
8:00h - até início das aulas e término das aulas - até 19:00h
Escalão A
7 €
Escalão B
20 €
Escalão C
30 €
QUADRO B2
Interrupções letivas/semestrais/intercalares
No período letivo
Horário (interrupções letivas)
Escalão ASE
Valor acrescido ao valor mensal/aluno
Aluno com:
CAF Acolhimento
8:00h - 19:00h
Escalão A
2 € + (1 €/dia)
Escalão B
5 € + (2 €/dia)
Escalão C
15 € + (3 €/dia)
CAF Completo
8:00h - 19:00h
Escalão A
1 €/dia
Escalão B
2 €/dia
Escalão C
3 €/dia
Se o aluno não estiver inscrito na CAF e pretender frequentá-las somente durante os períodos de interrupção das atividades, aplicam-se os valores máximos por aluno, constantes no Quadro B3:
QUADRO B3
Só interrupções letivas/semestrais/intercalares
Horário
Escalão ASE
Valor/aluno
8:00h - 19:00h
Escalão A
7 € + (1 €/dia de frequência)
Escalão B
20 € + (2 €/dia de frequência)
Escalão C
30 € + (3 €/dia de frequência)
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