Regulamento de Funcionamento da Componente de Apoio à Família nos Estabelecimentos de Educação e de Ensino da Rede Pública Concelhia do Município de Montemor-o-Velho.
O presente Regulamento é elaborado ao abrigo do disposto no artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, no âmbito das competências conferidas à Assembleia Municipal, pela alínea g) do n.º 1 do artigo 25.º, das atribuições do Município constantes do n.º 2 na alínea d) do n.º 2 do artigo 23.º, bem como das competências da Câmara Municipal consagradas nas alíneas k), u), v) e hh) do n.º 1 do artigo 33.º, todos do Regime Jurídico das Autarquias Locais, aprovado pelo Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua atual redação, bem como os artigos 35.º e 39.º, do Decreto-Lei n.º 21/2019, de 30 de janeiro, na sua atual redação.
O presente Regulamento tem por objeto a sistematização, quer da formalização da inscrição e respetiva renovação, funcionamento, cancelamento e suspensão dos serviços de Atividades de Animação e de Apoio à Família na educação pré-escolar (AAAF) e do serviço de Refeições Escolares da educação pré-escolar, 1.º, 2.º e 3.º ciclos do ensino básico e do ensino secundário, da rede pública do Concelho de Montemor-o-Velho.
Sopa;
Prato guarnecido, alternado entre peixe e carne;
Prato vegetariano, em alternativa ao de peixe/carne;
Pão de mistura;
Água (única bebida permitida);
Uma sobremesa (fruta, iogurte ou doce).
A atribuição e o funcionamento dos apoios no âmbito da Ação Social Escolar regem-se pelos princípios da equidade, da discriminação positiva e da solidariedade social, no sentido de assegurar o exercício efetivo do direito ao ensino e a igualdade de oportunidades e o sucesso escolar.
São objetivos da atribuição dos apoios no âmbito da Ação Social Escolar a prevenção da exclusão social e do abandono escolar e a promoção do sucesso escolar e educativo, de modo que todos, independentemente das suas condições sociais, económicas, culturais e familiares, possam cumprir a escolaridade obrigatória com sucesso.
Constituem modalidades de apoios, no âmbito da Ação Social Escolar, os apoios alimentares, as atividades de animação e apoio à família, os auxílios económicos ao nível do material escolar e das visitas de estudo, entre outros que a legislação aplicável preveja.
As presentes normas aplicam-se a todos os pais e encarregados|as de educação de alunos|as que frequentem as respostas de AAAF e AEC, promovidas pelo Município.
Os|as encarregados|as de educação serão notificados por e-mail ou através de plataforma própria, sobre a conclusão do processo de admissão.
O fornecimento de refeições é um serviço autónomo, não estando incluído na comparticipação familiar do serviço de AAAF.
Os|As alunos|as apenas poderão frequentar passeios e visitas promovidas no âmbito do serviço, mediante o consentimento prévio dos|as encarregados|as de educação.
Os casos omissos neste Regulamento serão objeto de decisão pelo Executivo Municipal.
O desconhecimento do presente Regulamento não justifica o incumprimento das disposições nele constantes.
O presente Regulamento entra em vigor no dia útil seguinte à data da sua publicação no Diário da República.
Aprovado pela Câmara Municipal em reunião de 3 de dezembro de 2025.
Aprovado pela Assembleia Municipal em reunião de 23 de dezembro de 2025.
320020086