Proposta de Regulamento Municipal de Atribuição de Habitação Social em Regime de Arrendamento Apoiado.
O presente regulamento tem como Lei habilitante, o consagrado na alínea c), do n.º 2, e no n.º 3, do artigo 65.º, no n.º 7 do artigo 112.º, e no artigo 241.º, todos da Constituição da República Portuguesa, nas alíneas h), i) e n) do n.º 2 do artigo 23.º e na alínea g) do n.º 1 do artigo 25.º, conjugadas com a alínea k) do n.º 1 do artigo 33.º, todos do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua atual redação, no n.º 4 do artigo 2.º, da Lei n.º 81/2014, de 19 de dezembro, na redação em vigor.
Sempre que se verifique um desfasamento entre os rendimentos constantes da nota de liquidação de IRS e os rendimentos auferidos no momento do pedido, nomeadamente por morte, doença, desemprego, ou situações similares, serão considerados os rendimentos auferidos à data do pedido.
A atribuição de uma habitação do Município de Almeirim em regime de arrendamento apoiado, efetua-se mediante procedimento de concurso por classificação, sem prejuízo da possibilidade de o Município Almeirim poder adotar outro procedimento de concurso previsto na Lei n.º 81/2014, de 19 de dezembro, na redação atual.
O concurso por classificação tem como objeto a oferta de um conjunto determinado de habitações e visa a atribuição das mesmas em arrendamento apoiado aos indivíduos ou agregados familiares que, de entre os que concorram no período fixado para o efeito, obtenham a melhor classificação em função dos critérios de hierarquização e de ponderação estabelecidos para o efeito pelo presente regulamento.
Caso exista empate na classificação e/ou se verifique a inexistência de habitações em número suficiente para os candidatos com a mesma classificação, e sempre que a tipologia e as condições das habitações objeto do procedimento o permitam, o Município de Almeirim na qualidade de entidade locadora, tem em conta os seguintes critérios de prioridade, a observar pela seguinte ordem:
Após análise das questões levantadas em sede de audiência de interessados, a proposta de lista de classificação definitiva será apresentada à Câmara Municipal de Almeirim para apreciação, análise e homologação.
A renda mínima em Regime de Arrendamento Apoiado corresponde a 5 % do indexante dos apoios sociais (IAS) vigente, sem prejuízo de diferente determinação proferida por despacho do Presidente da Câmara Municipal ou Vereador com competência delegada.
Os arrendatários das habitações sociais do Município têm direito a:
Constituem direitos do Município:
Nos termos previstos na Lei n.º 81/2014 de 19 de dezembro, na redação atual, o contrato de arrendamento apoiado poderá cessar por revogação, caducidade, renúncia, resolução ou outras causas previstas na lei.
O presente Regulamento poderá sofrer alterações que se considerem pertinentes, por forma, a melhorar a sua exequibilidade e adaptação à realidade, mediante deliberação da Câmara Municipal.
Em tudo o que não se encontre especificamente previsto neste regulamento, é aplicável o disposto na Lei n.º 81/2014, de 19 de dezembro, na sua redação atual, no Código Civil, no Código do Procedimento Administrativo e demais legislação aplicável.
O presente Regulamento entra em vigor no primeiro dia útil seguinte à sua publicação no Diário da República.
27 de junho de 2025. - O Presidente do Município, Pedro Miguel César Ribeiro.
ANEXO I
Fator de capitação
Composição do agregado familiar (número de pessoas)
Percentagem a aplicar
1
0 %
2
5 %
3
9 %
4
12 %
5
14 %
6 ou mais
15 %
ANEXO II
Formulário de Candidatura para atribuição de habitação social
1 - Dados Pessoais
Nome: ___
Filiação: ___
Morada:___
Freguesia/Concelho: ___
Data nascimento ___
Profissão: ___
Situação profissional atual: ___
Cartão de cidadão n.º ___ validade ___
Contribuinte fiscal n.º ___
Telefone/telemóvel ___
Habilitações literárias ___
2 - Composição do agregado familiar …
3 - Tipo de família: monoparental/restantes
4 - Histórico habitacional
4.1 - Tempo de residência no concelho de Almeirim
4.2 - Tempo de residência na habitação atual
4.3 - Razões que levaram à procura de nova habitação
Obs: ...
5 - Situação habitacional
5.1 - Motivo do pedido etc. ...
5.2 - Tipo de alojamento etc. ...
5.3 - Regime contratual ...
6 - Situação económica/Rendimentos brutos agregado familiar
7 - Descrição da habitação onde reside
8 - Informações complementares
Autorizo a visita domiciliária ao local onde resido ...
Almeirim ___ de ___ de ___
ANEXO III
Matriz de Ponderação de Pedidos de Habitação
Variáveis
Categorias
Pontos
Ponderação
Antiguidade do Pedido de habitação
+ de 6 anos
6
0,2
3-5 anos
4
0-2 anos
2
Tipo de Alojamento
Sem alojamento
10
Alojamento em barraca, roulotte, edifício degradado e locais sem fins habitacionais
8
1,8
Partes de edificações - alojamento em quarto, parte de casa, pensão ou alojamento coletivo
4
Edificações (casa arrendada, ocupada, cedida ou de função)
2
Motivo do Pedido de Habitação
Falta de habitação
10
1,5
Condições de habitabilidade e salubridade deficientes
8
Alojamento desadequado (mobilidade, sobrelotação)
4
Outro motivo
2
Tempo de Permanência
Mais de 15 anos
8
0,3
De 10 a 15 anos
6
De 5 a 10 anos
4
De 2 a 5 anos
2
Menos de 2 anos
0
Tipo de Família
Monoparental com dependentes/Nuclear com +65 anos com dependentes
10
0,5
Nuclear com 3 ou mais dependentes/Nuclear com +65 anos sem dependentes
8
Nuclear com 1 ou 2 dependentes
7
Alargada com 3 ou mais dependentes
4
Nuclear sem dependentes/1 progenitor com filhos não dependentes
3
Alargada
2
Isolado/a
1
Elementos com grau de incapacidade igual ou superior a 60 %
2 ou mais elementos
10
1,7
1 elemento
8
Sem elementos
0
Vítimas de violência doméstica
Vítimas de violência doméstica
10
0,8
Sem elementos
0
Existência de menores em risco
Menores em risco
5
0,8
Sem elementos
0
Rendimento per capita em função do IAS.
0 %-30 % (1×IAS)
10
2,4
30 % (1IAS)-60 % (1IAS)
8
60 % (1×IAS)-90 % (1IAS)
6
90 % (1×IAS)-100 % (1IAS)
4
100 % (1×IAS)-30 % (4xIAS)
2
30 % (4×IAS)-60 %(4×IAS)
1
Superior a 60 % (4×IAS)
0
ANEXO IV
Adequação da tipologia da habitação ao agregado familiar
Expandir
Composição do agregado familiar (número de pessoas)
Tipologia da habitação (1)
Mínima
Máxima
1
T0
T1
2
T1
T2
3
T2
T3
4
T2
T3
5
T3
T4
No máximo de 6
T3
T4
(1) A tipologia da habitação é definida pelo número de quartos de dormir e pela sua capacidade de alojamento (exemplo. T 2/3 - dois quartos, três pessoas)
ANEXO
Declaração de consentimento informado para a recolha e tratamentos de dados pessoais
Eu ___ portador do cartão de cidadão número ___ declaro de livre vontade que consinto que o responsável pelo tratamento de dados do Município de Almeirim, com sede na Rua Cinco de Outubro, 2080-052 em Almeirim e e-mail: [email protected] efetue o tratamento dos meus dados pessoais, bem como os relativos aos elementos que compõem o agregado familiar, nos termos previstos no Regulamento Geral de Proteção de Dados (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016 e da Lei n.º 58/2019, de 08 de agosto, para o fim de___
Declaro também que fui informado (a) que:
Salvo as exceções previstas na lei, tenho o direito de retirar este consentimento em qualquer momento, sem que o tratamento dos dados fique no entanto prejudicado, bem como tenho o direito a solicitar ao responsável do tratamento de dados, o acesso, a alteração, a eliminação, a limitação e a oposição do tratamento de dados que me disserem respeito, bem como o direito à portabilidade dos dados, podendo para esse efeito utilizar o e-mail: [email protected]
Os meus dados serão conservados pelo prazo legalmente estabelecido ou, pelo prazo tido como estritamente necessário para o respetivo tratamento.
Almeirim, ___ de ___ de ___
Assinatura obrigatória de todos os elementos do agregado familiar com mais de 18 anos.
319235624