Proposta do Regulamento do Centro de Atividades de Tempos Livres ATL «A Gaivota».
O presente regulamento regula o procedimento de inscrição dos candidatos e funcionamento do Centro de Atividades de Tempos Livres “A Gaivota” promovido pela Junta de Freguesia de Sines.
As inscrições são efetuadas na secretaria da Junta de Freguesia, durante a primeira quinzena de junho, mediante preenchimento de ficha própria pelo/a Encarregado/a de Educação ou seu representante legal.
As inscrições devem ser renovadas anualmente, durante a segunda quinzena de maio atendendo à regularização das mensalidades.
1 - A frequência das crianças no ATL implica o pagamento de uma mensalidade definida anualmente pela Junta de Freguesia, tendo em consideração critérios de equidade social e sustentabilidade do serviço e a inflação anual.
2 - Para determinação da comparticipação familiar, o agregado familiar, de acordo com o rendimento “per capita” mensal apurado, é posicionado num dos seguintes escalões indexados à Retribuição Mínima Mensal Garantida (RMMG):
1.º escalão - até 4 % do RMMG;
2.º escalão - > 30 % até 50 % do RMMG;
3.º escalão - > 50 % até 70 % do RMMG;
4.º escalão - > 70 % até 100 % do RMMG;
5.º escalão - > 100 % até 150 % do RMMG;
6.º escalão - > 1 % do RMMG.
3 - A comparticipação familiar é determinada pela aplicação de uma percentagem sobre o rendimento “per capita” do agregado familiar, conforme o quadro seguinte:
Escalões de Rendimento
1.º escalão
2.º escalão
3.º escalão
4.º escalão
5.º escalão
6.º escalão
ATL sem Alimentação
5 %
7 %
10 %
12,5 %
15 %
15 %
4 - De acordo com o disposto na Circular de Orientação Técnica da DGSS n.º 4 de 16 de dezembro 2014, o cálculo do rendimento “per capita” do agregado familiar é realizado de acordo com a seguinte fórmula:
RC = ((RAF/12)-D)/N
sendo:
RC = Rendimento “per capita” mensal;
RAF = Rendimento do Agregado Familiar (anual ou anualizado);
D = Despesas Mensais Fixas;
N = Número de elementos do agregado familiar;
5 - Para efeitos da determinação do montante de rendimento do agregado familiar (RAF), consideram-se os seguintes rendimentos:
a) Do trabalho dependente;
b) Do trabalho independente - rendimentos empresariais e profissionais;
c) De pensões;
d) De prestações sociais (exceto as atribuídas por encargos familiares e por deficiência);
e) Bolsas de estudo e formação (exceto as atribuídas para frequência e conclusão, até ao grau de licenciatura);
f) Prediais;
g) De capitais;
h) Outras fontes de rendimento (exceto os apoios decretados para menores pelo Tribunal, no âmbito das medidas de promoção em meio natural de vida).
6 - Para efeitos de determinação do montante de rendimento disponível do agregado familiar, consideram-se as seguintes despesas fixas:
a) O valor das taxas e impostos necessários à formação do rendimento líquido;
b) Renda de casa ou prestação devida pela aquisição de habitação própria e permanente;
c) As despesas com saúde e a aquisição de medicamentos de uso continuado, em caso de doença crónica.
7 - Ao somatório das despesas referidas nas alíneas b) e c) do ponto 9 fica estabelecido o limite máximo do RMMG ao total das despesas a considerar. Nos casos em que essa soma é inferior ao RMMG, é considerado o valor real da despesa.
8 - Sempre que haja dúvidas sobre a veracidade das declarações de rendimento, e após efetuarem as diligências que considerem adequadas, pode a instituição convencionar um montante de comparticipação familiar até ao limite da comparticipação familiar máxima.
9 - A falta de entrega dos documentos a que se refere o ponto 8, no prazo concedido para o efeito, determina a fixação da comparticipação familiar máxima.
CM = (CTM × 50 %) ÷ U
em que:
CM - Comparticipação Mensal;
CTM - Custo Total Mensal do Transporte (referente ao ano anterior);
U - Número de Utilizadores (referente ao ano anterior).
A receção aos utentes no ATL inicia no 1.º dia útil de setembro e encerra na penúltima semana de agosto, sendo a última semana de agosto destinada para a limpeza e organização dos espaços.
Conhecer e cumprir este regulamento interno do ATL:
Em caso de incidentes disciplinares no ATL (graves ou recorrentes), que envolvam as crianças e/ou os adultos, a situação deve ser registada por escrito e reencaminhada para o executivo da Junta de Freguesia de Sines, com o conhecimento das responsáveis de grupo no momento da ocorrência. As medidas de repreensão, em análise do executivo e responsável do ATL podem levar à suspensão da frequência do ATL.
Os esclarecimentos relativos ao funcionamento e à aplicação do presente regulamento são prestados pelos serviços da Junta de Freguesia de Sines e, sempre que se justifique, serão divulgados pelos meios de comunicação existentes.
As dúvidas e omissões surgidas na interpretação das normas do presente regulamento serão resolvidas pelo Executivo da Junta de Freguesia de Sines.
Sem prejuízo do disposto na legislação aplicável, a interpretação do presente regulamento, bem como a integração das lacunas que se revelem na sua aplicação, compete à Junta de Freguesia de Sines, mediante despacho.
Revoga regulamentos anteriores.
Entra em vigor 5 dias após publicação no Diário da República. Sugestão: O presente Regulamento entra em vigor no 5.º (quinto) dia após a sua publicação no Diário da República, devendo ser igualmente divulgado no sítio da internet da Junta de Freguesia de Sines.
320019242