Art.º 3 · Aviso n.º 17293/2026/2 — Isenções e reduções

1 -Estão isentos do pagamento das taxas previstas no presente regulamento, todos aqueles que beneficiem de isenção prevista em outros diplomas.
2 -Os Antigos Combatentes, portadores do respetivo cartão, serão isentos do pagamento de atestados, certidões e outros documentos que sejam da competência da Junta de Freguesia.
3 -O pagamento das taxas de atestados, certidões e outros documentos que sejam da competência da Junta de Freguesia, poderá ter uma redução de 50 %, quando os requerentes sejam portadores do Cartão Social do Munícipe, emitido pela Câmara Municipal de Sines.
4 -Os cidadãos recenseados na área territorial da Freguesia beneficiam de uma redução de 30 % sobre o valor do pagamento de atestados, certidões e outros documentos que sejam da competência da Junta de Freguesia.
5 -A Assembleia de Freguesia pode, por proposta da Junta de Freguesia, através de deliberação fundamentada, conceder isenções totais ou parciais relativamente às taxas.

Artigo 3.º — Isenções e reduções