O reembolso de propinas só poderá ser superiormente autorizado se a anulação de matrícula e inscrição, independentemente do motivo que a determine, ocorrer até ao dia 20 de Dezembro de cada ano, devendo ser requerido no prazo de cinco dias úteis após a data de anulação.
Os alunos provenientes dos países africanos de língua oficial portuguesa pagarão as propinas no prazo de 10 dias úteis após definição do respectivo processo.
Nos outros casos não abrangidos pelos artigos anteriores e que, legalmente ou mediante acordos pontuais, em que estejam previstos o reembolso de propinas, os alunos deverão proceder ao pagamento das mesmas, solicitando posteriormente o reembolso à entidade responsável por esse reembolso.
Qualquer dúvida sobre o conteúdo deste regulamento será esclarecida pelo presidente do Instituto Politécnico de Viana do Castelo.
O presente regulamento entra em vigor no dia imediato ao da sua publicação.
É revogado o despacho n.º 1327/2002 (2.ª série), de 17 de Janeiro.
8 de Janeiro de 2004. - O Presidente, Abílio Lima de Carvalho.