Aprova o Regulamento do Orçamento Participativo.
O presente regulamento é elaborado ao abrigo e nos termos dos artigos 112.º, n.º 7, e 241.º da Constituição da República Portuguesa, e alínea g) do n.º 1 do artigo 25.º, e alínea k) do n.º 1 do artigo 33.º, do regime jurídico das autarquias locais aprovado no Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual, e dos artigos 135.º e seguintes do Código do Procedimento Administrativo (CPA) aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, na sua redação atual.
O presente regulamento enuncia os objetivos, ciclos e fases que orientam o orçamento participativo externo do município de Ferreira do Zêzere, e estabelece as normas que, em termos de organização e de operacionalização, lhe são aplicáveis
De forma a aprofundar uma democracia participativa em que o fosso entre o poder e a comunidade seja cada vez menor, a implementação de iniciativas ou mecanismos como o que será aqui exposto assume uma importância decisiva, permitindo aproximar a comunidade aos processos de decisão sobre as matérias da área/região onde residem.
O presente documento visa oferecer uma estrutura basilar para a redação de um regimento para que se possa implementar um Orçamento Participativo no concelho de Ferreira do Zêzere.
De modo a assegurar as boas práticas e eficiência de uma iniciativa desta génese e, tendo por base, casos em que a mesma já é aplicada em outros municípios, o presente documento irá utilizar alguns exemplos em simultâneo que explana (de uma forma sucinta) para que serve um Orçamento Participativo e como o mesmo pode (e deve) ser aplicado.
Um Orçamento Participativo (OP) é um mecanismo de democracia participativa que confere aos cidadãos a capacidade de conseguirem decidir como uma quantidade predeterminadas de verbas de um orçamento devem ser investidas.
Através deste mecanismo, visa-se promover:
Incentivar o envolvimento cívico na gestão municipal, promovendo, em relação a ela, tanto a atenção quanto a intervenção informada e qualificada das e dos munícipes;
Contribuir para uma correspondência mais adequada entre as lógicas e os processos de representação e de participação no plano político, de modo a melhorar a qualidade da democracia;
Estimular a comunicação e a compreensão entre munícipes, por um lado, e órgãos e serviços do município, por outro lado, de modo a aumentar tanto a eficácia quanto a eficiência da gestão municipal;
Fomentar a coesão social, por via da aposta em processos de deliberação abertos e inclusivos, que reforcem o reconhecimento entre munícipes, assim como o espírito de cooperação e concertação, fatores fundamentais para gerar e sustentar o sentimento de comunidade.
Debate e reflexão entre os cidadãos, sociedade civil, técnicos municipais e eleitos, de forma organizada, sobre as matérias que afligem a sua comunidade e/ou território onde habitam;
Estimular a educação cívica dos cidadãos, incentivando para um maior envolvimento dos mesmos e promover uma maior coesão social entre todas as partes envolventes supramencionadas.
O Orçamento Participativo terá como campo de ação o território do concelho de Ferreira do Zêzere e, subsequentemente, abrangendo todas as áreas de competência do Município de Ferreira do Zêzere.
O ciclo de deliberação e definição orçamental do orçamento participativo do município de Ferreira do Zêzere é composto pelas fases seguintes:
Observado o resultado da votação dos projetos, o Presidente da Câmara Municipal diligencia no sentido de os projetos vencedores serem inscritos na proposta do orçamento municipal referente ao exercício do ano seguinte, de modo a que sejam submetidos à aprovação dos órgãos colegiais do município.
O ciclo de execução e concretização dos projetos do orçamento participativo do município de Ferreira do Zêzere é composto pelas fases seguintes:
O projeto de execução corresponde à identificação das etapas de execução e concretização do projeto, enunciando com pormenor os trabalhos que são necessários realizar em cada uma delas.
A decisão sobre o modo de execução e concretização dos projetos corresponde a uma das modalidades seguintes:
O protocolo de delegação de competências só pode ser celebrado com entidades públicas, estas conquanto tenham atividade duradoura e atual comprovada em proveito da comunidade ferreirense.
Após a sessão inaugural do último projeto executado e concretizado de cada edição do orçamento participativo, é elaborado um relatório final que sintetize todo o processo, incluindo nele a informação vertida no relatório referente ao ciclo de deliberação e definição orçamental respetivo, conforme o artigo 14.º
A omissões e as dúvidas surgidas na interpretação do regulamento presente ou do normativo aplicável em cada edição do orçamento participativo são consideradas e resolvidas no âmbito da equipa técnica de coordenação do processo.
O regulamento presente entra em vigor no primeiro dia útil seguinte ao da sua publicação no Diário da República.
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