- 1 -O presente Código entra em vigor no dia útil seguinte ao da sua publicação no Diário da República.
- 2 -Deve ser garantida a divulgação do presente Código a todos os trabalhadores, dirigentes e prestadores de serviços do Município de Baião, devendo ser publicado na página eletrónica do Município.
- 3 -Compete à Divisão de Gestão Administrativa e Recursos Humanos e Formação Interna e aos Dirigentes de todas as Unidades Orgânicas assegurar que todos os trabalhadores conhecem os seus direitos e deveres em matérias relacionadas com qualquer forma de assédio.
9 de julho de 2021. - O Presidente da Câmara Municipal de Baião, Joaquim Paulo de Sousa Pereira.
ANEXO I
(ver documento original)
314472784