Alteração à estrutura e organização dos serviços
A organização interna dos serviços municipais adota o modelo de estrutura hierarquizada.
A organização, a estrutura e o funcionamento dos serviços municipais orientam-se, nos termos do Decreto-Lei n.º 305/2009, de 23 de outubro, pelos princípios da:
A direção, superintendência e coordenação dos serviços municipais competem ao Presidente da Câmara, nos termos e formas previstas na lei.
Disposições gerais
I. Divisões Municipais - Lideradas por titulares de cargos de direção intermédia de 2.º Grau - são unidades operacionais ou instrumentais de gestão de áreas específicas de atuação do Município, integradas, em regra, na organização de um departamento;
II. Unidade Municipal - Lideradas por titulares de cargos de direção intermédia de 3.º Grau, designados por Chefe de Unidade Municipal;
III. Gabinetes, que são unidades orgânicas de apoio aos órgãos municipais, aos departamentos e ou divisão, de natureza técnica e administrativa, com nível hierárquico a definir de acordo com a natureza e especificidade do serviço;
IV. Secções, no âmbito das unidades orgânicas, flexíveis ou nucleares, quando se trate predominantemente de funções de natureza executiva, podem ser criadas, por despacho do Presidente da Câmara, dentro dos limites estabelecidos pela Assembleia Municipal, constituindo subunidades orgânicas, coordenadas por um coordenador técnico, que agregam atividades instrumentais.
São serviços enquadrados por legislação específica:
Nos termos do n.º 2 do artigo 24.º da Lei n.º 49/2012, de 29 de agosto na sua atual redação, considerando a natureza do abono das despesas de representação e bem assim, por razões de igualdade e equidade (tal abono constitui-se como um direito para o pessoal dirigente da Administração central) é atribuído abono para despesas de representação aos titulares de cargos de dirigentes intermédios que lideram as unidades orgânicas flexíveis de 2.º grau, no montante fixado para o pessoal dirigente da administração central, sendo-lhe igualmente aplicáveis as correspondentes atualizações anuais.
O presente capítulo regula os cargos de direção intermédia de 3.º grau ou inferior, respetivas funções, competências, formas de recrutamento e seleção e estatuto remuneratório.
Os titulares de cargos de direção intermédia de 3.º grau coadjuvam o titular de cargo de direção intermédia de que dependam hierarquicamente, se existir, ou coordenam as atividades e gerem os recursos de uma unidade orgânica funcional, com uma missão concretamente definida para a prossecução da qual se demonstre indispensável a existência deste nível de direção;
A remuneração dos titulares de cargos de direção intermédia de 3.º grau corresponde à fixada na posição 6.º da posição remuneratória, da carreira de técnico superior e de subsídio de refeição igual ao da administração pública.
O organograma anexo ao presente regulamento tem caráter meramente ilustrativo dos serviços em que se decompõe a orgânica do Município de Montalegre.
(ver documento original)
Ficha de caracterização das unidades flexíveis
(ver documento original)
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