Regulamento interno da Comunidade Intermunicipal do Tâmega e Sousa
O Conselho Executivo, órgão de direcção da Comunidade Intermunicipal do Tâmega e Sousa (CIM-TS), exercerá superintendência sobre os serviços, garantindo, através da implementação das medidas que se tornem necessárias, a sua correcta actuação na prossecução dos objectivos enunciados no artigo 2.º, o cumprimento dos princípios de gestão referidos no artigo 3.º, e promovendo um constante controlo e avaliação de desempenho bem como a adequação e aperfeiçoamento das estruturas e métodos de trabalho.
No âmbito das suas actividades, os serviços devem prosseguir, nos termos e nas formas previstas na lei, os seguintes objectivos:
A gestão dos serviços desenvolve-se no quadro jurídico definido pela lei e orienta-se pelos seguintes princípios:
Constituem competências comuns aos diversos serviços:
À Unidade Administrativa e Jurídica, que funciona na directa dependência do secretário executivo, compete:
1) No sector de apoio administrativo:
2) No sector do pessoal:
À Unidade Financeira, que funciona na directa dependência do secretário executivo, compete:
1) Na área da contabilidade:
2) Na área da realização de despesas:
3) Na área da arrecadação de receitas:
4) Na área de tesouraria:
5) Na área do aprovisionamento:
6) Na área do património:
À Unidade de Planeamento e Concepção de Projectos, a funcionar na directa dependência do secretário executivo, compete:
À Unidade de Gestão e Acompanhamento de Projectos, a funcionar na directa dependência do secretário executivo, compete:
Nos termos no n.º 1 do artigo anterior, ao secretário executivo, no âmbito da direcção dos serviços da CIM-TS, são atribuídas as seguintes competências:
Ficam, desde já, criadas todas as unidades orgânicas, constantes do Anexo I, as quais serão instaladas à medida das necessidades e conveniência da Comunidade Intermunicipal do Tâmega e Sousa, tendo em conta as possibilidades facultadas pelo espaço físico e dotação de pessoal, e de harmonia com o estabelecido na legislação em vigor.
Este Regulamento entra em vigor a partir da sua publicação no Diário da República.
(ver documento original)
Mapa resumo dos postos de trabalho por cargo/carreira/categoria
(ver documento original)
202360812