Pelo presente se altera o Regulamento do Plano de Urbanização da Cidade de Estarreja (PUCE), aprovado pela Assembleia Municipal de Estarreja realizada a 24 de setembro de 2010 e publicado no Diário da República, 2.ª série - n.º 196, de 08 de outubro de 2010 através do Aviso n.º 19932/201o, sujeito a alteração através do Aviso n.º 6398/2017 publicado no Diário da República, 2.ª série - n.º 109 de 06 de junho de 2017.