1 -É da responsabilidade da Câmara Municipal promover a boa execução, conservação e bom funcionamento das infraestruturas urbanas que seguidamente se indicam, de acordo com os respetivos projetos de execução aprovados:
a)Arruamentos;
b)Rede de abastecimento de água;
c)Rede de drenagem de águas residuais;
d)Rede de drenagem de águas pluviais;
e)Rede elétrica;
f)Rede de iluminação pública
g)Rede de telecomunicações;
h)Rede de distribuição de gás.
2 -A execução das infraestruturas identificadas pode ser de iniciativa privada ou pública, em função da programação e/ou contratualização que vier a ser estabelecida, mas constitui condição imperativa de edificabilidade, seja qual for o tipo de utilização do edifício, a ligação a estas infraestruturas urbanas de todos os lotes ou parcelas.
3 -Todas as construções têm respeitar as servidões decorrentes da presença destas redes de infraestruturas, sendo interdita a execução de toda e qualquer construção ao longo das faixas de proteção que se encontram associadas a cada uma destas redes.