Regulamento Municipal de Uso do Fogo, Queimas, Queimadas, Fogueiras e Fogo-de-Artifício
O presente Regulamento tem como objetivo estabelecer o regime de licenciamento de atividades cujo exercício implique o uso do fogo.
As competências neste Regulamento conferidas à Câmara Municipal podem ser delegadas no presidente de Câmara, com faculdade de subdelegação nos vereadores e nos dirigentes dos serviços municipais, ou na junta de freguesia, se a esta for concedida delegação de competências.
As situações ou casos não enquadráveis na proibição de realização de fogueiras, a efetivação das tradicionais fogueiras de Natal e dos Santos Populares, bem como a realização de queimadas, carecem de licenciamento da Câmara Municipal de Redondo.
De acordo com o disposto no n.º 2 do artigo 6.º do presente Regulamento, o pedido de licenciamento para a realização de queimadas é dirigido ao presidente da Câmara Municipal, através de requerimento próprio (Anexo A deste Regulamento), através do email oficial da câmara municipal ou através da aplicação informática disponibilizada no sítio da internet do ICNF, I. P. do qual deverão constar:
O pedido de licenciamento para a realização de fogueiras é dirigido ao presidente da Câmara Municipal, com 15 dias úteis de antecedência, através de requerimento próprio, do qual deverão constar:
O pedido de licenciamento para o lançamento de fogo-de-artifício, nos termos do n.º 2 do artigo 9.º, é dirigido ao presidente da Câmara Municipal, com 15 dias úteis de antecedência, através de requerimento próprio, do qual deverá constar:
As licenças e autorizações concedidas nos termos do presente diploma podem ser revogadas pela Câmara Municipal a qualquer momento, com fundamento na infração das regras estabelecidas para a respetiva atividade e na inaptidão do seu titular para o respetivo exercício.
Pelo licenciamento das atividades previstas no presente regulamento são devidas as taxas previstas no Anexo I do Regulamento de Taxas e Licenças Municipais em vigor no Município de Redondo.
Tudo o que for omisso no presente Regulamento será resolvido através da aplicação do Decreto-Lei n.º 124/2006, de 28 de junho, na sua redação mais atual e demais legislação em vigor pela Câmara Municipal de Redondo.
O presente Regulamento entra em vigor cinco dias úteis após a sua publicação na 2.ª série do Diário da República.
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