Aprova o Regimento da Assembleia Municipal de Almodôvar.
A Assembleia Municipal de Almodôvar exerce as suas competências e orienta o seu funcionamento de forma a garantir o cumprimento das regras da privacidade e proteção de dados pessoais constantes do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados - RGPD, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento e circulação de dados pessoais.
Até que seja eleito o/a Presidente da Assembleia Municipal, compete ao cidadão que tiver encabeçado a lista mais votada ou, na sua falta, ao cidadão sucessivamente melhor posicionado nessa mesma lista, presidir à primeira reunião de funcionamento da Assembleia Municipal, que se efetua imediatamente a seguir ao ato de instalação, para efeitos de eleição do/a Presidente e Secretários da Mesa.
Em caso de dissolução da Assembleia ou no termo do mandato, a Mesa mantém-se em funções até à instalação da nova Assembleia.
Compete à Assembleia Municipal:
Compete aos Secretários coadjuvar o/a Presidente da Mesa da Assembleia Municipal, designadamente:
salvo se, por razões fundamentadas, o/a Presidente da Assembleia Municipal decidir que o mesmo terá apenas lugar apenas num desses períodos, caso em que este período terá uma duração máxima de trinta (30) minutos.
A apreciação a que se refere o artigo 24.º n.º 2 alínea c) deste Regimento constituirá o último ponto da “Ordem do Dia” de cada Sessão Ordinária, e processa-se da seguinte forma:
As votações realizam-se por uma das seguintes formas:
Anunciado o período de votação, nenhum Deputado Municipal pode usar da palavra até à proclamação do resultado, exceto para apresentar requerimentos respeitantes ao processo de votação.
Sob proposta da Mesa da Assembleia Municipal, são incluídas no orçamento municipal dotações discriminadas em rubricas próprias para pagamento das senhas de presença, ajudas de custo e subsídios de transporte dos membros da Assembleia Municipal, bem como para aquisição dos bens e serviços correntes necessários ao seu funcionamento e representação.
Compete à Mesa da Assembleia Municipal, com recurso para o plenário, interpretar o presente Regimento e integrar as suas lacunas.
Com a entrada em vigor do presente Regimento, é revogado o Regimento aprovado por Deliberação da Assembleia Municipal, na Sessão de 21 de novembro de 2014, alterado por Deliberação da Assembleia Municipal, nas Sessões de 24 de fevereiro de 2017, e 27 de novembro de 2025.
320020319