Publicação do Regulamento Municipal do Programa Municipal de Arrendamento Acessível do Município de Amares ― Renda Acessível ― Aldeamento da Mamoa.
O presente regulamento estabelece a forma e as condições de acesso ao Programa Municipal de Arrendamento Acessível para o Complexo da Mamoa, Dornelas, doravante designado como “Renda Acessível - Aldeamento da Mamoa”, enquanto programa de política de habitação, de adesão voluntária, destinado a promover o arrendamento de habitação por pessoas que residam no Município de Amares, com base em rendas inferiores às praticadas no mercado.
O presente regulamento é aplicável a contratos de arrendamento habitacional de doze moradias unifamiliares sitas no Campo da Mamoa, freguesia de Dornelas, concelho de Amares.
Para efeitos do presente regulamento, considera-se:
O registo de candidatura deve indicar expressamente:
Findo o período definido para submissão dos registos de candidatura e, mediante a verificação da correta instrução destes, será elaborada uma lista para efeitos de sorteio, publicitada na página institucional eletrónica do Município de Amares, em www.amares.pt.
Os candidatos que, na sequência do concurso por sorteio, nos termos do presente Regulamento, não tenham sido contemplados com uma habitação, permanecerão na lista ordenada que os habilita, durante o prazo de um ano, a aceder às habitações pela ordem em que ficaram colocados no sorteio, desde que continuem a cumprir os requisitos para a participação.
O resultado do sorteio é válido até à atribuição de todas as habitações em concurso e nos termos do artigo anterior.
Após a extinção do concurso, as habitações que fiquem disponíveis por cessação do contrato de arrendamento, por acordo entre as partes, resolução, caducidade, denúncia ou outras causas previstas na lei, serão objeto de uma nova edição do Programa “Renda Acessível - Aldeamento da Mamoa”, nos termos do presente regulamento.
Os contratos de arrendamento são celebrados pelo prazo, improrrogável, de cinco anos.
Os contratos de arrendamento têm exclusivamente como finalidade a habitação permanente do agregado habitacional.
O arrendatário encontra-se obrigado a apresentar prova da contratação dos serviços essenciais relativos à habitação arrendada, nomeadamente de fornecimento de água, eletricidade e gás (se aplicável), no prazo de 20 dias após a celebração do contrato de arrendamento.
Após a celebração do contrato de arrendamento, os arrendatários ao abrigo do Programa “Renda Acessível” são obrigados a contratar os seguros de arrendamento, previstos no Decreto-Lei n.º 69/2019, de 22 de maio, regulamentado pela Portaria n.º 179/2019, de 7 de junho, na sua atual redação.
1) Piscina
2) Campo de Ténis
3) Equipamentos de Lazer
4) Qualidade Construtiva
5) Localização Excecional
6) Climatização
7) Localização e Operacionalidade relativas
1) Inexistência de Cozinha
2) Inexistência de instalações sanitárias
3) Inexistência de redes públicas
4) Inexistência de ruas pavimentadas
5) Existência de áreas inferiores às regulamentares
6) Localização e Operacionalidade relativas
O valor da renda será atualizado, anualmente, nos termos do artigo 1077.º do Código Civil.
As comunicações entre o Município da Amares e os beneficiários do Programa “Renda Acessível - Aldeamento da Mamoa” são efetuadas, preferencialmente, na plataforma eletrónica, através de formulários preenchidos online, ou por correio eletrónico.
As dúvidas ou omissões suscitadas no âmbito da aplicação do presente regulamento serão objeto de despacho do Presidente da Câmara Municipal da Amares ou da Vereadora, com competência delegada na área da habitação.
Em tudo o que não estiver especificamente disposto no presente regulamento, observar-se-ão, com as necessárias adaptações, as disposições do Código do Procedimento Administrativo, do Programa de Apoio ao Arrendamento, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 68/2019, de 22 de maio, do Código Civil e demais legislação em vigor sobre a matéria.
O presente regulamento entra em vigor no segundo dia útil após a sua publicação no Diário da República.
320019484