Consulta pública do projeto de Regulamento Municipal da «Gala + Desporto ― Reguengos de Monsaraz».
O presente Regulamento é elaborado ao abrigo das competências previstas no artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa e nas alíneas k) e u) do n.º 1 do artigo 33.º e da alínea g), do n.º 1 do artigo 25.º, todos do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual.
O presente Regulamento estabelece os critérios, as competências e os procedimentos da atribuição dos prémios nas diferentes categorias, a atribuir anualmente na “Gala + Desporto - Reguengos de Monsaraz”, promovida pelo Município de Reguengos de Monsaraz, que decorrerá no último quadrimestre de cada ano civil, e dirá respeito ao ano civil transato.
São abrangidos pelo presente Regulamento, todos os atletas, clubes, associações e outros agentes desportivos que estejam enquadrados no Associativismo Desportivo do Município de Reguengos de Monsaraz, ou sejam naturais do concelho de Reguengos de Monsaraz e tenham um desempenho desportivo de destaque ou que tenham contribuído para a elevação do nome da cidade e do Concelho de Reguengos de Monsaraz.
A “Gala + Desporto - Reguengos de Monsaraz” é uma iniciativa de promoção e divulgação da prática de desporto e atividade física no concelho de Reguengos de Monsaraz e tem como finalidade distinguir todos aqueles que ao longo do ano civil transato tenham representado um papel preponderante no desenvolvimento do Desporto no Concelho de Reguengos de Monsaraz, ou contribuído para a elevação do nome da cidade e do concelho de Reguengos de Monsaraz, devido à sua atividade nesse âmbito.
A - + Desporto Equipas;
B - + Desporto Atleta Individual;
C -+Desporto Treinador(es) do ano;
D - +Desporto Adaptado;
E - +Desporto Escolar/Adaptado;
F - +Desporto Mérito Desportivo;
G - +Desporto Incentivo;
H - +Desporto Dedicação;
I -+Desporto Homenagem Carreira.
A - + Desporto - Equipas: a atribuir a(s) equipa(s) que no ano civil transato tenha(m) demonstrado um desempenho desportivo com resultados:
A nível regional: Equipas Campeãs Regionais/Distritais, por escalão, por categoria;
A nível nacional: Equipas Campeãs Nacionais, por escalão, por categoria; também tendo atingido segundo e terceiros lugares nacionais;
A nível internacional: Equipas Campeãs internacionais, 2.os e 3.os lugares internacionais por escalão, por categoria.
Podem ser atribuídos mais que um prémio a diferentes equipas.
B - + Desporto - Atleta Individual: Atletas naturais ou residentes há mais de 2 anos no Concelho de Reguengos de Monsaraz que no ano civil transato, se tenham evidenciado nas diferentes modalidades individuais ou coletivas, em termos desportivos. Prémio atribuído aos atletas (masculino e feminino), com resultados de mérito reconhecido e relevantes para o Concelho:
Podem ser atribuídos mais que um prémio a diferentes atletas.
C - + Desporto - Treinador(es) do ano: a atribuir ao(s) Treinador(es) que desenvolveu um trabalho de relevo ao serviço de um clube do Concelho ou fora do mesmo e desta forma, elevou o nome da cidade e concelho de Reguengos de Monsaraz. Podem ser atribuídos mais que um prémio a diferentes treinadores.
D - + Desporto Adaptado: a atribuir a atletas naturais ou residentes à mais de 2 anos no concelho de Reguengos de Monsaraz ou que represente clubes/coletividades/associações do concelho ou fora do mesmo e que tenham obtido resultados relevantes em provas de desporto adaptado. Podem ser atribuídos mais que um prémio a diferentes atletas.
E - + Desporto Escolar/Universitário: esta distinção irá destacar o(a) melhor atleta e /ou a melhor equipa, do programa do Desporto Escolar/Universitário, que mais tenha destacado a nível regional e nacional.
Podem ser atribuídos mais que um prémio a diferentes atletas.
F - + Desporto - Mérito Desportivo: a atribuir a dirigentes, treinadores, atletas naturais do concelho de Reguengos de Monsaraz ou nele residentes à mais de 2 anos, associações, equipas do Concelho de Reguengos de Monsaraz que no ano civil transato, tenham tido resultados relevantes em provas de âmbito regional, nacional ou internacional ou que tenham representado a Seleção Nacional.
G - + Desporto - Incentivo: Prémio atribuído a pessoa singular e/ou a entidades públicas e privadas, que tenham tido iniciativas significativas, que contribuem para o desenvolvimento do desporto no concelho de Reguengos de Monsaraz.
H - + Desporto - Dedicação: Prémio com o objetivo de homenagear pessoas, cujo percurso de vida se confunde com o das instituições às quais se dedicam de forma empenhada e desinteressada, independentemente dos diversos corpos dirigentes que por elas vão passando.
I - + Desporto - Homenagem Carreira: a atribuir a quaisquer agentes desportivos que pelo seu empenho e dedicação, ao longo da sua carreira desportiva, se tenham distinguido pelo excecional contributo em prol do seu clube ou clubes, com resultados de mérito reconhecido, quer nacional e/ou internacional e que tenham contribuído de uma forma significativa para o desenvolvimento e visibilidade da prática desportiva no Concelho de Reguengos de Monsaraz.
As candidaturas serão avaliadas por uma Comissão de Avaliação, constituída por um conjunto de personalidades ligadas ao processo desportivo local.
A organização da “Gala + Desporto - Reguengos de Monsaraz” reserva-se o direito de cancelar a atribuição dos prémios de uma qualquer categoria, a qualquer momento, se os nomeados não cumprirem os requisitos estabelecidos pela Comissão de Avaliação.
A comissão de avaliação tem como principal objetivo selecionar e decidir sobre os candidatos aos prémios das diferentes categorias em apreciação a atribuir na “Gala + Desporto - Reguengos de Monsaraz”.
A Comissão de Avaliação poderá solicitar aos avaliadores, aos avaliados, aos proponentes e a quem entenda necessário, os elementos que julgar convenientes para o seu melhor esclarecimento e decisão.
A Gala realiza-se anualmente, em local e hora a indicar pelo Município de Reguengos de Monsaraz, sendo os mesmos divulgados publicamente.
Os prémios a atribuir aos vencedores serão da responsabilidade do Município de Reguengos de Monsaraz, sendo constituídos por troféus e ou medalhas de distinção de mérito.
Poderão ser feitas a este Regulamento todas as alterações, adaptações e correções que se considerem pertinentes, em qualquer altura.
As dúvidas e/ou omissões suscitadas na interpretação e/ou aplicação do presente Regulamento serão dirimidas e/ou integradas por deliberação do Executivo Municipal, mediante apresentação de proposta do(a) Presidente da Câmara Municipal ou do(a) Vereador(a) do Pelouro do Desporto.
O Presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República, conforme o disposto nos artigos 139.º e 140.º, do Código do Procedimento Administrativo, após a sua aprovação pela Assembleia Municipal.
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