Regulamento Municipal de Uso do Fogo, Queimas, Queimadas, Fogueiras e Fogo-de-Artifício
O presente Regulamento tem como objetivo estabelecer o regime de licenciamento de atividades cujo exercício implique o uso do fogo.
As competências neste Regulamento conferidas à Câmara Municipal podem ser delegadas no Presidente de Câmara, com faculdade de subdelegação nos Vereadores e nos dirigentes dos serviços municipais.
Para os efeitos previstos no presente Regulamento considera-se:
As situações ou casos não enquadráveis na proibição de realização de fogueiras, a efetivação das tradicionais fogueiras de Natal e dos Santos Populares, bem como a realização de queimadas, carecem de licenciamento da Autarquia Local.
O pedido de licenciamento para a realização de queimadas é dirigido ao Presidente da Câmara Municipal através de requerimento próprio (Anexo A) ou da aplicação informática disponibilizada no sítio da internet do ICNF, I. P., nos termos do previsto no disposto no n.º 2 do artigo 6.º do presente Regulamento.
O pedido de licenciamento para a realização de fogueiras é dirigido ao Presidente da Câmara Municipal, com 8 dias úteis de antecedência, através de requerimento próprio, do qual deverão constar:
O pedido de autorização para o lançamento de fogo-de-artifício, nos termos do n.º 1 do artigo 9.º, é dirigido ao Presidente da Câmara Municipal, com 15 dias úteis de antecedência, através de requerimento próprio, do qual deverá constar:
As licenças e autorizações concedidas nos termos do presente Regulamento podem ser revogadas pela Câmara Municipal a qualquer momento, com fundamento na infração das regras estabelecidas para a respetiva atividade e na inaptidão do seu titular para o respetivo exercício.
As taxas devidas pelo licenciamento das atividades previstas no presente Regulamento são as constantes no Regulamento Municipal das Taxas e Preços a Aplicar no Município de Alandroal.
As taxas referidas no artigo anterior serão atualizadas anualmente em função dos índices de inflação publicados pelo Instituto Nacional de Estatística.
O presente Regulamento revoga o Regulamento Municipal de Uso do Fogo, Queimas, Queimadas, Fogueiras e Fogo-de-Artifício, do Município de Alandroal, publicado no Diário da República 2.ª série, n.º 151, de 6 de agosto de 2012.
O presente Regulamento entra em vigor cinco dias úteis após a sua publicação no Diário da República, 2.ª série.
ANEXO A
Serviço Municipal de Proteção Civil de Alandroal
Licença para Execução de Queimada
A ___, NIF: ___, residente em ___, ___-___ ___, requerente da realização da queimada (uso do fogo para renovação de pastagens e eliminação de restolho e ainda, para eliminar sobrantes de exploração cortados, mas não amontoados), para o dia ___/___/___ no distrito de Évora, concelho de Alandroal, freguesia de ___, local de ___, coordenadas lat:___ lon:-___ (sistema coordenadas WGS84), a realização de queimada extensiva, É Autorizada/Não é Autorizada (riscar o que não interessa), a realização da mesma.
(ver documento original)
A queimada vai ser realizada pela equipa de apoio - ___, responsável pela execução e acompanhamento da queimada, garantindo que a mesma se realiza dentro das condições de segurança.
Recomenda-se ainda que:
Antes de proceder à queima comunique aos bombeiros que a vai realizar
Faça a queima acompanhado e leve consigo um telemóvel para dar o alerta em caso de necessidade
Antes de abandonar o local assegure-se que o fogo está completamente extinto. A análise das condições da queimada extensiva pode até ao dia 20/3/2019 ser alterada por condicionalismos:
De natureza meteorológica - deverá confirmar no dia da queimada que o risco para o local não foi alterado para Elevado/Muito Elevado/Máximo
De natureza operacional - neste caso o requerente será notificado para o email: XXXXXXXXXXX e para o telemóvel indicado: XXXXX
O subscritor declara, sob compromisso de honra, que os factos aqui relatados correspondem à verdade e considera-se advertido de que a prestação de falsas declarações constitui crime previsto e punido pelo artigo 359 do código penal
O Presidente da Câmara Municipal, João Maria Aranha Grilo.
ANEXO B
Serviço Municipal de Proteção Civil de Alandroal
Comunicação prévia para execução de queima
A ___, NIF: ___, residente em ___, ___-___ ___, requerente da realização da queima (uso do fogo para eliminação de sobrantes de exploração florestal ou agrícola como podas de vinhas, de oliveiras, entre outros, cortados e amontoados), para o dia ___/___/___ no distrito de Évora, concelho de Alandroal, freguesia de ___, local de ___, coordenadas lat:___ lon:-___ (sistema coordenadas WGS84), a realização de queimada extensiva, considera-se que a mesma Reúne as condições necessárias para a realização.
(ver documento original)
Não obstante a informação anterior, é da responsabilidade do requerente:
Abrir uma faixa limpa de vegetação à volta dos sobrantes a queimar.
Nunca abandonar a queima de sobrantes antes de estar terminada.
Apagar a queima de sobrantes com terra ou água.
Recomenda-se ainda que:
Queime os sobrantes pouco a pouco.
Faça vários montes de pequenas dimensões, em vez de amontoados muito grandes (não exceder o 1,50 m de altura).
Antes de proceder à queima comunique aos bombeiros que a vai realizar.
Faça a queima acompanhado e leve consigo um telemóvel para dar o alerta em caso de necessidade.
Análise das condições da queima pode, até ao dia XXXX ser alterada por condicionalismos:
De natureza meteorológica - deverá confirmar no dia da queima que o risco para o local não foi alterado para Muito Elevado/Máximo
De natureza operacional - neste caso o requerente será notificado para o email: XXXX e para o telemóvel indicado: XXXXXX
O subscritor declara, sob compromisso de honra, que os factos aqui relatados correspondem à verdade e considera-se advertido de que a prestação de falsas declarações constitui crime previsto e punido pelo artigo 359 do código penal.
O Presidente da Câmara Municipal, João Maria Aranha Grilo.
312666492