Consulta pública do projeto do Regulamento de Concessão de Apoios
Em cumprimento com o n.º 7 do artigo 112.º da Constituição da República Portuguesa, o presente «Regulamento de Concessão de Apoios» foi elaborado no uso do poder regulamentar conferido às autarquias locais pelo artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa e nos termos do disposto nas alíneas c), d), e), f), g) e k), do n.º 2 do artigo 7.º, alíneas h), o), u) e v) do n.º 1 do artigo 16.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua atual redação, do Decreto-Lei n.º 4/2015, de 07 de janeiro, na sua atual redação, do Decreto-Lei n.º 273/2009, de 01 de outubro, na redação atual e da Lei n.º 58/2019, de 08 de agosto.
Para efeitos do presente regulamento, constituem áreas de manifesto interesse público, nomeadamente:
A concessão de apoios ao movimento associativo visa a prossecução dos seguintes objetivos:
Para efeitos do presente regulamento, considera-se:
As entidades que venham a ser apoiadas pela Freguesia disponibilizar-se-ão a participar nas iniciativas da Junta de Freguesia, comparecendo nas reuniões para as quais são convocadas.
Apoios Financeiros
| Critérios | Pontuação | |
|---|---|---|
| 1 - Número de associados da entidade (X)... | X (menor que) 10 | 2 pontos |
| 10 (igual ou menor que) X (igual ou menor que) 25 | 3,5 pontos | |
| X (maior que) 25 | 6 pontos | |
| 2 - Número de participantes previstos na atividade ou número médio de participantes previstos nas atividades caso sejam várias (Y). | Y (menor que) 50 | 2 pontos |
| 50 (igual ou menor que) X (igual ou menor que) 200 | 3,5 pontos | |
| X (maior que) 200 | 6 pontos | |
| 3 - Número de atividades dinamizadas no ano anterior (Z)... | Z (menor que) 3 | 2 pontos |
| 3 (igual ou menor que) Z (igual ou menor que) 5 | 3,5 pontos | |
| Z (maior que) 5 | 6 pontos | |
| 4 - Relevância da atividade para o desenvolvimento cultural na freguesia... | 2 pontos | |
Apoios Logísticos
| Critérios | Pontuação | |
|---|---|---|
| 1 - Número de associados da entidade (X)... | X (menor que) 10 | 2 pontos |
| 10 (igual ou menor que) X (igual ou menor que) 25 | 3,5 pontos | |
| X (maior que) 25 | 6 pontos | |
| 2 - Número de participantes previstos na atividade ou número médio de participantes previstos nas atividades caso sejam várias (Y). | Y (menor que) 50 | 2 pontos |
| 50 (igual ou menor que) X (igual ou menor que) 200 | 3,5 pontos | |
| X (maior que) 200 | 6 pontos | |
| 3 - Número de atividades dinamizadas no ano anterior (Z)... | Z (menor que) 3 | 2 pontos |
| 3 (igual ou menor que) Z (igual ou menor que) 5 | 3,5 pontos | |
| Z (maior que) 5 | 6 pontos | |
| 4 - Relevância da atividade para o desenvolvimento cultural na freguesia... | 2 pontos | |
Em caso de igualdade de valoração na ordenação final dos pedidos, aplicar-se-ão, sucessivamente, os seguintes critérios de desempate:
A notificação das decisões da Junta de Freguesia, em relação à concessão de apoio, é realizada às entidades, por uma das formas previstas no n.º 1 do artigo 112.º do CPA, no prazo de 10 dias.
A decisão sobre a concessão dos apoios cabe à Junta de Freguesia de Almoster que tornará pública a lista dos apoios concedidos, mediante edital afixado nos lugares de estilo e na página eletrónica da Freguesia em junta-almoster.pt.
Os projetos e ações apoiados ao abrigo do presente regulamento, quando publicitados ou divulgados por qualquer forma, devem, obrigatoriamente, fazer referência à comparticipação assumida pela Freguesia no seu desenvolvimento, fazendo a menção: «Com o apoio da Freguesia de Almoster» e respetivo brasão/logótipo.
As dúvidas e casos omissos no presente regulamento são resolvidos por deliberação da Junta de Freguesia de Almoster.
As entidades que, dolosamente, prestarem falsas declarações com o intuito de receberem apoios indevidos, terão de devolver as importâncias eventualmente já recebidas e/ou relativas aos encargos com apoio logístico prestado e serão penalizadas através da não concessão de quaisquer apoios, independentemente, da sua natureza, por um período de um a cinco anos.
Os dados pessoais de quem participar no âmbito do presente regulamento, que forem recolhidos, reservam-se aos procedimentos de verificação formal necessários ao estabelecimento de contactos pessoais, ao envio de informação e a tratamento estatístico, não podendo, por isso, ser-lhes dada qualquer utilização fora do âmbito e do motivo pelo qual foram solicitados e recolhidos, devendo em qualquer caso, o seu uso observar o disposto na legislação aplicável, quanto a esta matéria.
O presente regulamento entra em vigor no quinto dia útil após a sua publicação no Diário da República.
ANEXO I
Minuta de requerimento de candidatura a Concessão de Apoios Financeiros
(ver documento original)
ANEXO II
Minuta de requerimento de candidatura a Concessão de Apoios Logísticos
(ver documento original)
ANEXO III
Minuta de contrato-programa
Freguesia de Almoster
Contrato-Programa
Apoio Financeiro
Preâmbulo
Considerando as alíneas o), u) e v) do n.º 1 do artigo 16.º do anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual, e considerando que a ... (Nome da entidade beneficiária) desempenha um importante papel ... (social/cultural/desportivo/educacional...) na população da Freguesia de Almoster e ... (colocar a justificação da atribuição do apoio a esta entidade).
É celebrado livremente, de boa-fé e reciprocamente aceite, o presente contrato-programa entre:
A Freguesia de Almoster, neste ato outorgando a Junta de Freguesia de Almoster, pessoa coletiva número ..., com sede em ..., representada pelo Presidente, ..., com poderes para o ato, adiante designado por 1.º outorgante; e
A ... (nome da entidade), pessoa coletiva número ..., com sede social na ..., representado pelo/a Presidente ..., com plenos poderes para o ato, adiante designado por 2.º outorgante.
O qual se regerá pelo disposto nas cláusulas seguintes e no que for omisso pela legislação aplicável em vigor.
Cláusula 1.ª
Objeto
Cláusula 2.ª
Direitos e obrigações
Cláusula 3.ª
Incumprimento
O incumprimento do objeto do presente contrato-programa constitui motivo suficiente para a sua resolução.
Cláusula 4.ª
Dotação orçamental
As verbas que asseguram a execução do investimento previsto neste contrato-programa estão inscritas anualmente no orçamento da Junta de Freguesia de Almoster, na classificação económica ... e no plano de atividades.
Cláusula 5.ª
Vigência do contrato-programa
Cláusula 6.ª
Disposições finais
A tudo o que não esteja especialmente previsto no presente contrato-programa, aplicam-se as disposições do regulamento de concessão de apoios em vigor.
O presente contrato-programa é feito em duplicado, valendo ambos como originais, os quais vão ser assinados pelas partes, ficando um exemplar na posse de cada um dos outorgantes.
Almoster, ... de ... de ...
1.º outorgante ...
2.º outorgante...
ANEXO IV
Minuta de contrato-programa
Freguesia de Almoster
Contrato-Programa de Desenvolvimento Desportivo
Apoio Financeiro
Preâmbulo
Considerando:
É celebrado livremente, de boa-fé e reciprocamente aceite, o presente contrato-programa de desenvolvimento desportivo entre:
A Freguesia de Almoster, neste ato outorgando a Junta de Freguesia de Almoster, pessoa coletiva número ..., com sede em ..., representada pelo Presidente, ..., com poderes para o ato, adiante designado por 1.º outorgante; e
A ... (nome da entidade), pessoa coletiva número ..., com sede social na ..., representado pelo/a Presidente ..., com plenos poderes para o ato, adiante designado por 2.º outorgante.
O qual se regerá pelo disposto nas cláusulas seguintes e no que for omisso pela legislação aplicável em vigor.
Cláusula 1.ª
Objeto
Cláusula 2.ª
Direitos e obrigações
Cláusula 3.ª
Incumprimento
O incumprimento do objeto do presente contrato-programa constitui motivo suficiente para a sua resolução.
Cláusula 4.ª
Dotação orçamental
As verbas que asseguram a execução do investimento previsto neste contrato-programa estão inscritas anualmente no orçamento da Junta de Freguesia de Almoster, na classificação económica ... e no plano de atividades.
Cláusula 5.ª
Revisão
A revisão do presente contrato-programa de desenvolvimento desportivo rege-se pelo disposto no artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 273/2009, de 01 de outubro, na atual redação.
Cláusula 6.ª
Vigência do contrato-programa
Cláusula 7.ª
Publicação
No que à sua publicitação diz respeito, deverão ser observadas as formas previstas na lei, nos termos do artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 273/2009, de 01 de outubro, na atual redação.
Cláusula 8.ª
Contencioso
Os litígios decorrentes da execução do presente contrato-programa de desenvolvimento desportivo serão dirimidos nos termos do artigo 31.º do Decreto-Lei n.º 273/2009, de 01 de outubro, na atual redação.
Cláusula 9.ª
Disposições finais
A tudo o que não esteja especialmente previsto no presente contrato-programa, aplicam-se as disposições do regulamento de concessão de apoios em vigor.
O presente contrato-programa é feito em duplicado, valendo ambos como originais, os quais vão ser assinados pelas partes, ficando um exemplar na posse de cada um dos outorgantes.
Almoster, ... de ... de ...
1.º outorgante ...
2.º outorgante ...
ANEXO V
Minuta de contrato-programa
Freguesia de Almoster
Contrato-Programa
Apoio Logístico
Preâmbulo
Considerando as alíneas o), u) e v) do n.º 1 do artigo 16.º do anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual, e considerando que a ... (Nome da entidade beneficiária) desempenha um importante papel ... (social/cultural/desportivo/educacional...) na população da Freguesia de Almoster e ... (colocar a justificação da atribuição do apoio a esta entidade).
É celebrado livremente, de boa-fé e reciprocamente aceite, o presente contrato-programa entre:
A Freguesia de Almoster, neste ato outorgando a Junta de Freguesia de Almoster, pessoa coletiva número ..., com sede em ..., representada pelo Presidente, ..., com poderes para o ato, adiante designado por 1.º outorgante; e
A ... (nome da entidade), pessoa coletiva número ..., com sede social na ..., representado pelo/a Presidente ..., com plenos poderes para o ato, adiante designado por 2.º outorgante.
O qual se regerá pelo disposto nas cláusulas seguintes e no que for omisso pela legislação aplicável em vigor.
Cláusula 1.ª
Objeto
Cláusula 2.ª
Direitos e obrigações
Cláusula 3.ª
Incumprimento
O incumprimento do objeto do contrato-programa constitui motivo suficiente para a sua resolução.
Cláusula 4.ª
Vigência do contrato-programa
Cláusula 5.ª
Disposições finais
A tudo o que não esteja especialmente previsto no presente contrato-programa, aplicam-se as disposições do regulamento de concessão de apoios em vigor.
O presente contrato-programa é feito em duplicado, valendo ambos como originais, os quais vão ser assinados pelas partes, ficando um exemplar na posse de cada um dos outorgantes.
Almoster, ... de ... de ...
1.º outorgante ...
2.º outorgante ...
ANEXO VI
Minuta de contrato-programa
Freguesia de Almoster
Contrato-Programa de Desenvolvimento Desportivo
Apoio Logístico
Preâmbulo
Considerando:
É celebrado livremente, de boa-fé e reciprocamente aceite, o presente contrato-programa entre:
A Freguesia de Almoster, neste ato outorgando a Junta de Freguesia de Almoster, pessoa coletiva número ..., com sede em ..., representada pelo Presidente, ..., com poderes para o ato, adiante designado por 1.º outorgante; e
A ... (nome da entidade), pessoa coletiva número ..., com sede social na ..., representado pelo/a Presidente ..., com plenos poderes para o ato, adiante designado por 2.º outorgante.
O qual se regerá pelo disposto nas cláusulas seguintes e no que for omisso pela legislação aplicável em vigor.
Cláusula 1.ª
Objeto
Cláusula 2.ª
Direitos e obrigações
Cláusula 3.ª
Incumprimento
O incumprimento do objeto do contrato-programa constitui motivo suficiente para a sua resolução.
Cláusula 4.ª
Revisão
A revisão do presente contrato-programa de desenvolvimento desportivo rege-se pelo disposto no artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 273/2009, de 01 de outubro, na sua atual redação.
Cláusula 5.ª
Vigência do contrato-programa
Cláusula 6.ª
Disposições finais
A tudo o que não esteja especialmente previsto no presente contrato-programa, aplicam-se as disposições do regulamento de concessão de apoios em vigor.
O presente contrato-programa é feito em duplicado, valendo ambos como originais, os quais vão ser assinados pelas partes, ficando um exemplar na posse de cada um dos outorgantes.
Almoster, ... de ... de ...
1.º outorgante ...
2.º outorgante ...
316750471