Regulamento de Apoio à Criação de Emprego no Município de Vimioso.
O presente Regulamento define as normas de apoio a conceder a iniciativas de investimento e de criação de emprego no Concelho de Vimioso.
1) São consideradas elegíveis as iniciativas que visem a promoção e a realização de uma atividade económica da qual resulte desenvolvimento para o Concelho.
2) Poderão ser apoiadas as iniciativas de investimento de caráter comercial, prestação de serviços, industrial, turística, agrícola, social, cultural ou de outra área a admitir pelo Município, que, cumulativamente, reúnam as seguintes condições:
3) Para efeitos do disposto no presente regulamento, podem ser promotores das atividades referidas no número anterior:
4) O apoio objeto do presente Regulamento destina a entidades promotoras cuja sede ou centro de operações estável se localize no Concelho de Vimioso, sendo condição incontornável que a iniciativa empresarial a desenvolver ou o posto de trabalho a criar se desenvolvam fisicamente no concelho de Vimioso.
1) O apoio à contratação previsto no presente Regulamento não se aplica nos seguintes casos:
1) O incentivo à criação de emprego no Concelho de Vimioso consiste na atribuição de um subsídio monetário, com caráter único, pela criação líquida de emprego, no valor de 5000,00 € (cinco mil euros), por cada posto de trabalho criado, na modalidade de contrato sem termo, ou do próprio posto de trabalho no caso dos empresários em nome individual, com a obrigação da sua manutenção pelo período mínimo de cinco anos.
2) Para a obtenção do incentivo previsto no presente artigo são elegíveis candidaturas que tenham como objeto empregos a criar fisicamente no concelho de Vimioso.
3) O incentivo previsto no presente artigo é de atribuição direta, mediante cumprimento dos requisitos, até ao limite da dotação orçamental do Município.
4) A criação líquida dos postos de trabalho, bem como a sua manutenção ao longo do tempo, é aferida pelo histórico contributivo das comparticipações para a segurança social no mês anterior à solicitação do apoio.
1) Os pedidos de concessão do apoio previsto são entregues nos Serviços do Município durante os 6 meses que se seguirem à admissão do novo trabalhador.
2) Os pedidos de concessão do apoio previsto são apresentados mediante preenchimento de requerimento tipo a fornecer pelo Município de Vimioso, acompanhado dos seguintes documentos, de acordo com a modalidade de apoio a conceder:
3) Além dos referidos no número anterior, o Município de Vimioso pode solicitar ao requerente todos os documentos ou informações julgadas convenientes e oportunos para a avaliação do requerimento em causa.
4) Do referido requerimento deve ainda constar o prazo previsto para o início e execução das iniciativas ou projetos a que se refere o pedido de apoio e o requerente deve demonstrar a sua capacidade de realização dessas iniciativas ou projetos, mediante a indicação das atividades já desenvolvidas e/ou outros elementos que considere convenientes.
5) O procedimento para concessão do apoio obedecerá a cinco momentos distintos:
1) O incentivo à execução de operações com base em candidaturas a financiamento público destina -se apenas aos beneficiários referidos nas alíneas d) e e) do n.3 do artigo 2.º do presente Regulamento (Instituições Particulares de Solidariedade Social e Pessoas Coletivas de Utilidade Pública).
2) O incentivo traduz -se na coparticipação da parte não abrangida pelo financiamento público em novas candidaturas ou em candidaturas em execução, apresentadas pelas entidades assinaladas no ponto 1 deste artigo.
3) O incentivo é atribuído mediante comprovativo da assinatura do Termo de Aceitação da candidatura objeto de financiamento, e mediante a apresentação de cada pedido de pagamento.
4) Para a obtenção do incentivo previsto no presente artigo são elegíveis candidaturas que cumpram os seguintes requisitos:
5) O incentivo previsto no presente artigo é de atribuição direta, mediante cumprimento dos requisitos, até ao limite da dotação orçamental do Município e o valor definido pela Câmara Municipal de Vimioso;
6) O apoio previsto no artigo 6.º será liquidado com a apresentação do comprovativo de pagamento dos respetivos pedidos de pagamento realizados no âmbito da candidatura a cofinanciar.
O Presidente do Município nomeia, por despacho, o serviço responsável por analisar os pedidos de apoio apresentados, que devem ser informados no prazo de 30 dias após a entrada do requerimento no balcão de atendimento municipal.
A Câmara Municipal poderá solicitar os elementos complementares que considere necessários para efeitos de instrução e apreciação dos pedidos de apoio, os quais deverão ser fornecidos pelo candidato no prazo máximo de 10 (dez) dias.
1) Instruído o processo, compete à Câmara Municipal a deliberação final.
2) A deliberação, devidamente fundamentada, deverá concretizar a forma e o valor do apoio a conceder devidamente quantificado, bem como definir algumas condicionantes associadas à concretização do apoio alvo de deliberação.
O apoio a conceder será formalizado por meio de Protocolo de concessão de incentivo ao investimento, ou de Protocolo de concessão de incentivo à criação de emprego, a celebrar entre o Município de Vimioso e a entidade beneficiária, no qual se consignarão os direitos e deveres das partes, os prazos de execução, as cláusulas penais e se quantificará o valor dos apoios concedidos.
1) A liquidação do incentivo só se efetivará após a apresentação dos documentos referidos no n.º 2 do artigo 5.º
O beneficiário obriga-se a:
Disposições finais
1) Ao Município cabe, no âmbito dos seus poderes de fiscalização, verificar o cumprimento das obrigações previstas no presente Regulamento.
2) A todo o tempo, o Município pode solicitar os documentos que considere pertinentes para a verificação das obrigações emergentes do presente Regulamento e do cumprimento do protocolo de concessão de Incentivos.
As falsas declarações são punidas nos termos da lei.
A comparticipação financeira prevista no presente regulamento fica excluída quando as entidades promotoras possuam, para o desenvolvimento do investimento, protocolo de cooperação e cofinanciamento com organismos da administração central, cujo clausulado ou regulamentação proíba o duplo financiamento público.
Os casos omissos e as dúvidas na interpretação do presente regulamente serão integradas ou interpretadas por deliberação da Câmara Municipal.
O presente Regulamento entrará em vigor no primeiro dia útil seguinte ao da sua publicação no Diário da República.
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