Regulamento de Apoio aos Estudantes do Ensino Secundário de Vimioso.
O presente regulamento estabelece as normas de atribuição de apoios financeiros para a atribuição de apoios ao transporte e ao alojamento para a frequência do ensino secundário, aos alunos residentes no concelho de Vimioso, ao abrigo da Portaria n.º 366/2024, de 29 de fevereiro.
Todas as pessoas envolvidas na organização do processo, gestão e atribuição dos apoios, previstos no presente regulamento, obrigam-se a assegurar a confidencialidade dos documentos que constam dos processos de apoio bem como limitar a sua utilização.
1 - O apoio consiste num apoio financeiro pago diretamente ao requerente.
2 - O apoio ao alojamento não é compatível com o apoio diário ao Transporte para o estabelecimento de ensino;
3 - Os valores a pagar, ao estudante, são os que constam da tabela seguinte, atualizados sempre que se considerar pertinente.
Alojamento (valor mensal)
Residência de estudantes
Outro alojamento
Escalão A - 48,04
120 Euros
Escalão B - 96,09
Escalão C - 168,15
Não Beneficia - 240,22
Em caso de omissão ou dúvidas emergentes do presente regulamento, e de casos excecionais, as mesmas serão analisadas e decididas por deliberação da Câmara Municipal.
Aprovado, em reunião ordinária da Câmara Municipal em 6 de junho de 2025, e em sessão ordinária da Assembleia Municipal de Vimioso, do dia 27 de junho de 2025, o presente regulamento entra em vigor no dia seguinte à sua publicação no Diário da República.
O presente regulamento tem efeitos retroativos ao ano letivo 2022/2023.
319246373