Projeto de Regulamento de Resíduos Sólidos e Higiene Urbana do Município de Viana do Castelo ― consulta pública.
A Câmara Municipal de Viana do Castelo define o sistema municipal para a gestão dos resíduos sólidos urbanos produzidos na área do Município de Viana do Castelo.
Os serviços e atividades atribuídos pelo presente Regulamento aos Serviços Municipalizados de Viana do Castelo poderão ser concessionados ou delegados, no todo ou em parte, a outra ou outras entidades, em termos e condições a fixar pela Assembleia Municipal, sob proposta da Câmara Municipal de Viana do Castelo.
Define-se como resíduos sólidos quaisquer substâncias ou objetos, com consistência predominantemente sólida, de que o detentor se desfaz ou tem a intenção ou obrigação de se desfazer.
Entende-se por Resíduos Sólidos Urbanos, identificados pela sigla RSU, os seguintes resíduos:
Para efeitos deste regulamento, são considerados resíduos especiais e, portanto, excluídos dos RSU os seguintes resíduos:
O Sistema de Resíduos de Sólidos Urbanos engloba, no todo ou em parte, as seguintes componentes técnicas:
1) Produção;
2) Remoção:
3) Armazenagem;
4) Estação de Transferência;
5) Valorização ou Recuperação;
6) Tratamento;
7) Eliminação.
Define-se Armazenagem como a deposição temporária de resíduos, controlada e por prazo limitado, antes do seu tratamento, valorização ou eliminação.
Define-se Estação de Transferência como a instalação onde os resíduos são descarregados com o objetivos de os preparar para serem transportados para outro local de tratamento, valorização ou eliminação.
Define-se Valorização ou Recuperação como quaisquer operações que permitam o reaproveitamento dos resíduos e que se englobam em duas categorias:
Define-se Tratamento como qualquer processo manual, mecânico e físico, químico ou biológico, que altere as características dos resíduos por forma a reduzir o seu volume ou perigosidade, bem como facilitar a sua movimentação, valorização ou eliminação.
Define-se Eliminação como qualquer operação que vise dar um destino final adequado aos resíduos.
Sempre que, no local de produção de RSU, exista equipamento de deposição seletiva:
A recolha dos RSU é efetuada por circuitos e pelas seguintes formas ou modos de recolha, a definir pelos SMVC:
Os proprietários ou acompanhantes de animais devem proceder à limpeza e remoção imediata dos dejetos produzidos por estes animais nas vias e outros espaços públicos, exceto os provenientes de cães-guia quando acompanhantes de cegos.
A deposição, recolha, transporte, armazenagem, valorização ou recuperação, tratamento e eliminação dos resíduos sólidos especiais definidos no artigo 6.º são da exclusiva responsabilidade dos seus produtores.
A deposição, recolha, transporte, armazenagem, valorização ou recuperação, tratamento e eliminação dos resíduos sólidos comerciais equiparáveis a RSU, dos resíduos sólidos industriais equiparáveis a RSU e dos resíduos sólidos hospitalares não contaminados, equiparáveis a RSU, definidos nos termos das alíneas a), c) e g) do artigo 6.º, são da responsabilidade dos seus produtores, podendo estes, no entanto acordar com os SMVC a realização dessas atividades.
Se os produtores, referidos no artigo 34.º, acordarem com os SMVC, a deposição, recolha, transporte, armazenagem, valorização ou recuperação, tratamento e eliminação dos resíduos, constitui sua obrigação:
O pedido de deposição, recolha, transporte, armazenagem, valorização ou recuperação, tratamento e eliminação dos resíduos sólidos, dirigido aos SMVC, para efeitos do disposto no artigo 34.º, deve possuir os seguintes elementos:
No caso de não haver equipamento de deposição ou este não ser compatível com os modelos utilizados pelos SMVC, pode ser solicitado o seu aluguer, ou aquisição, aos SMVC, mediante o pagamento, respetivamente da tarifa, ou valor, previstos no Regulamento de Tarifas.
Cabe à Divisão de Recolha e Valorização de Resíduos Urbanos dos SMVC, a instrução do processo originado pelo requerimento apresentado nos termos dos artigos anteriores, onde são analisados os seguintes aspetos:
É proibido, no decurso de qualquer tipo de obras ou de operações de remoção de entulhos, abandonar ou descarregar terras e entulhos em:
Não é permitida a utilização das vias e outros espaços públicos como depósito de equipamentos cheios ou vazios, destinados à deposição de entulho.
Os equipamentos de deposição de entulhos devem ser removidos sempre que:
Os terrenos confinantes com a via ou outros espaços públicos, em áreas urbanizadas, sem edificações, devem ser vedados com rede ou tapumes pintados na cor previamente licenciada pela Câmara Municipal de Viana do Castelo, ou muros com altura não inferior a 1,20 metros.
Os terrenos, muros e valados confinantes com a via ou outros espaços públicos devem manter-se sempre limpos e em bom estado de conservação, podendo os SMVC impor a sua limpeza, sempre que se considere necessário.
A remoção e recolha de veículos considerados abandonados ou em estacionamento abusivo na área do município de Viana do Castelo será objeto de regulamento específico.
A fiscalização do cumprimento das disposições do presente Regulamento compete à Polícia de Segurança Pública, à Guarda Nacional Republicana e à Divisão de Recolha e Valorização de Resíduos Urbanos dos SMSBV e demais serviços da Câmara Municipal de Viana do Castelo com competência para o licenciamento de obras de construção civil.
A violação do disposto no n.º 2 do artigo 28.º constitui contraordenação punida com coima de 2 a 10 vezes o salário mínimo nacional.
A violação do disposto no artigo 30.º constitui contraordenação punida com coima de 50 euros a 1 vez salário mínimo nacional.
A violação do disposto no n.º 1 e 2 do artigo 31.º constitui contraordenação punida com coima de 50 euros a 1 vez salário mínimo nacional.
A violação do disposto no artigo 32.º e 33.º constitui contraordenação punida com coima de 25 euros a 1 vez salário mínimo nacional.
Relativamente ao exercício da atividade de remoção de resíduos, referida nos artigos 35.º, deste Regulamento, a seguinte contraordenação é punida com a coima indicada:
As seguintes contraordenações são punidas com as coimas indicadas:
Relativamente aos RSU, as seguintes contraordenações são punidas com as coimas indicadas:
1) 10 euros a 50 euros, para os produtores de resíduos sólidos referidos na alínea a) do artigo 5.º;
2) 25 euros a ½ do salário mínimo nacional, para os produtores de resíduos sólidos referidos na alínea f) do artigo 5.º;
3) 50 euros a 1 vez o salário mínimo nacional, para os produtores de resíduos sólidos referidos na alínea h) do artigo 5.º;
Relativamente à higiene e limpeza nas vias e outros espaços públicos, as seguintes contraordenações são punidas com as coimas indicadas:
Relativamente à higiene, limpeza e segurança em terrenos ou locais anexos ou próximos de habitações, as seguintes contraordenações são punidas com as coimas indicadas:
1) 50 euros a 1 vez o salário mínimo nacional para aquele que lançar ou deixar escorrer líquidos perigosos ou tóxicos, detritos ou outras imundices;
2) 50 euros a 1 vez o salário mínimo nacional para aquele que depositar quaisquer objetos ou volumes e abandonar ou fazer permanecer, animais, sempre que os locais sejam de utilização comum.
1) 25 euros a ½ do salário mínimo nacional para aquele que entre as 08H00 e as 23H00, sacudir ou limpar para o exterior quaisquer objetos;
2) 25 euros a ½ do salário mínimo nacional para aquele que pendurar roupas molhadas de modo a pingar sobre os andares inferiores ou para a via ou outros espaços públicos.
1) 1 a 2 vezes o salário mínimo nacional para aquele que fizer fogueiras ou queimar resíduos ou produtos que produzam fumos ou maus cheiros;
2) 1 a 2 vezes o salário mínimo nacional para aquele que cozinhar ou preparar alimentos, sem ter meios adequados de exaustão, dentro das normas regulamentares ou legais, por forma a não causar incómodos ou prejuízos a terceiros;
3) 1 a 2 vezes o salário mínimo nacional para aquele que manter escorrência de águas residuais sem estarem devidamente canalizadas;
4) 1 a 2 vezes o salário mínimo nacional para aquele que manter instalações de alojamento de animais, incluindo as aves, sem estarem sempre limpas, com maus cheiros, com escorrência ou sem obedecerem às condições fixadas no RGEU e em outros regulamentos que estabeleçam regras para esta temática.
Para efeitos do presente Regulamento, entende-se por salário mínimo nacional a remuneração mínima garantida para a indústria e serviços, devidamente atualizada, nos termos do Decreto-Lei n.º 107/2023, 17 de novembro.
Pela prestação do serviço de recolha, transporte, tratamento e valorização de RSU serão cobradas as tarifas constantes do competente Regulamento de Tarifas, anexo (A) ao presente Regulamento.
As dúvidas ou omissões surgidas quanto à interpretação e aplicação deste Regulamento serão resolvidas pela Câmara Municipal de Viana do Castelo, tendo em atenção outras disposições legais aplicáveis.
É revogada a Postura de Recolha, Depósito e Tratamento de Resíduos Sólidos Urbanos e Industriais do Município de Viana do Castelo, aprovada em reunião da Câmara Municipal em 1 de fevereiro de 1991 e aprovada pela Assembleia Municipal na sua reunião do dia 27 de fevereiro de 1991, da sessão iniciada no dia 22 do mesmo mês.
O presente Regulamento entra em vigor 30 dias após a sua publicação no Diário da República, 2.ª série, e, após deliberação da Assembleia Municipal de Viana do Castelo que o aprovar.
ANEXO A
Regulamento de Tarifas Estrutura e Regras de Cálculo de Tarifas de Resíduos Urbanos
1 - Tabela I, referente ao ponto 2 do Capítulo II
Tipo de utilizador
Escalão
Consumo
(m3)
Tarifa Fixa
€/30 dias
Tarifa Variável €/m3
Utilizador Doméstico
1.º Contador
1.º
0 a 5
tf
tv*q
2.º
6 a 15
tv*q
3.º
16 a 25
tv*q
4.º
>25
tv*q
Tarifa Social
1.º
0 a 15
isento
tv*q
2.º
16 a 25
tv*q
3.º
>25
tv*q
Tarifa Famílias Numerosas
1.º
0 a 15
tf
tv*q
2.º
16 a 25
tv*q
3.º
>25
tv*q
Utilizadores não-domésticos
Serviços
Único
m3
tf
tv*q
Comércio <200 m2 (A.U.)
Único
m3
tf
tv*q
Comércio >200 m2 (A.U.)
Único
m3
tf
tv*q
Indústria
Único
m3
tf
tv*q
Estaleiros de Obras e Temporários
Único
m3
tf
tv*q
Administração Central
Único
m3
tf
tv*q
Administração Local, Organizações não-governamentais sem fins lucrativos e Instituições Públicas de Solidariedade Social
Único
m3
tf
tv*q
Sistemas Prediais Comunitários
isento
Isento
1.1 - Tarifa Fixa (tf), destinada a suportar os custos fixos relativos à prestação de serviço, com valor variável em função do tipo de consumidor e escalão de consumo (€).
1.2 - Tarifa variável (tv) de resíduos sólidos, indexada ao consumo de água e diferenciado em função do tipo de consumidor e escalão de consumo, e destinado a suportar os restantes custos da prestação de serviço (€).
1.3 - Q (q) - Consumo de água mensal (m3).
1.4 - Valor da Tarifa de Resíduos Sólidos, obtida a partir do somatório da Tarifa Fixa de com o produto da Tarifa Variável pelo consumo de água.
2 - Tabela II, referente ao ponto 3 do Capítulo II
Tipo de Consumidor
Esclaões m3
Tarifa fixa
Fm*Qm
Tarifa T
Utilizadores Domésticos
Único
tf
fm*qm
tf +fm*qm
2.1 - Tarifa Fixa (Tf), destinada a suportar os custos fixos relativos à prestação de serviço, com valor variável em função do tipo de consumidor e escalão de consumo (€).
2.2 - Fm - Fator médio da tarifa de resíduos sólidos, cujo valor corresponde ao do consumidor médio do ano anterior, e destinado a suportar os restantes custos da prestação de serviço (€).
2.3 - Qm - Consumo médio de água do ano anterior (m3).
2.4 - T - Valor da Tarifa de Resíduos Urbanos, obtida a partir do somatório da Tarifa Fixa com o produto do Fator médio (fm) pelo consumo médio de água (qm).
3 - Tabela III, referente aos pontos 5 e 6 do Capítulo II
Estrutura da Tarifa
Grupos
Tipo de Atividade
Escalão
Produção Mensal (Ton.)
Tarifa Fixa
€/30 dias
Custo
(€/Ton.)
Tarifa T
€/30 dias
A
Comércio com área inferior a 15 m2
1A
0,1
tf
c
tf + c*p
Comércio com área compreendida entre 15 m2 e 50 m2
2A
0,3
tf
tf + c*p
Comércio com área compreendida entre 50 m2 e 200 m2
3A
0,5
tf
tf + c*p
Comércio com área superior a 200 m2
4A
0,7
tf
tf + c*p
B
Serviços e Atividades Financeiras com área inferior a 15 m2
1A
0,1
tf
tf + c*p
Serviços e Atividades Financeiras com área compreendida entre 15 m2 e 50 m2
2A
0,3
tf + c*p
Serviços e Atividades Financeiras com área compreendida entre 50 m2 e 200 m2
3A
0,5
tf + c*p
Serviços e Atividades Financeiras com área superior a 200 m2
4A
0,7
tf + c*p
C
Alojamentos, restauração e bebidas, com área inferior ou igual a 200 m2
2A
0,3
tf
tf + c*p
Alojamentos, restauração e bebidas, com área superior a 200 m2
3A
0,5
tf
tf + c*p
D
Atividade Industrial
5A
1
tf
tf + c*p
E
Estaleiros de Obras e Temporários (Feiras, eventos.)
5A
1
tf
tf + c*p
F
Administração Pública Central
5A
1,25
tf
tf + c*p
G
Administração Local, ONG’S s/fins lucrativos e Setor Associativo
1A
0,1
tf
tf + c*p
Estrutura da tarifa
Escalão
Intervalo de produção RU (litros)
Produção média mensal fixada de RU (litros)
1 A
0 a 200
100
2 A
201 a 400
300
3 A
401 a 600
500
4 A
601 a 800
700
5 A
801 a 1200
1000
3.1 - Tarifa Fixa (tf), destinada a suportar os custos fixos relativos à prestação de serviço, com valor variável em função do tipo de consumidor e escalão de consumo (€).
3.2 - C (c) - Valor dos restantes custos do serviço prestado, por tonelada de produção de resíduos sólidos estimada, incluindo as operações de recolha, transporte e destino final (€).
3.3 - P (p) - Produção mensal, estimada em litros, de resíduos sólidos por tipo de atividade.
3.4 - T - Valor da Tarifa de Resíduos Urbanos, obtida a partir do somatório da Tarifa Fixa de Serviço, com o produto da Produção mensal estimada (p) pelo custo da tonelada (c).
4 - Tabela IV, referente aos pontos 4, 7 e 9 do Capítulo II
Designação de serviço
Unidade
Tarifa Fixa
€/30 dias
Tarifa Variável
€/contentor
Tarifa T
€/30 dias *
Recolha, Transporte de Resíduos Sólidos em contentores ou volume equivalente em sacos plásticos
Contentor de 110 litros
tf
c x n
tf + (c x n)
Contentor de 240 litros
c x n
tf + (c x n)
Contentor de 360 litros
c x n
tf + (c x n)
Contentor de 800 litros
c x n
tf + (c x n)
Contentor de 1000 litros
c x n
tf + (c x n)
Contentor de 2200 litros
c x n
tf + (c x n)
Contentor de 5000 até 7500 litros
c x n
tf + (c x n)
4.1 - Tarifa Fixa (tf), destinada a suportar os custos fixos relativos à prestação de serviço, e devida em aviso/fatura emitida.
4.2 - C (c) - valor dos restantes custos do serviço prestado, incluindo as operações de recolha, transporte e tratamento, de acordo com o peso ou volume, em função da natureza dos resíduos sólidos (€).
4.3 - N (n) - número de contentores recolhidos ou volume equivalente em sacos plásticos.
4.4 - T - Valor da Tarifa de Resíduos Urbanos, obtida a partir do somatório da Tarifa Fixa (tf) com o valor do produto do valor dos restantes custos (c) pelo número de contentores (n).
5 - Tabela V, referente ao ponto 10 do Capítulo II
Estrutura da Tarifa
Designação de serviço
Unidade
Tarifa Fixa
Tarifa T
Venda de equipamentos
Contentor de 90 litros
TF
TF*n
Contentor de 110 litros
Contentor de 240 litros
Contentor de 360 litros
Contentor de 800 litros
Contentor de 1000 litros
Contentor de 1200 litros
Contentor de 2000 litros
Contentor de 2200 litros
Contentor de 5000 até 7500
5.1 - TF - Valor da última aquisição do tipo de equipamento a fornecer, acrescido de 15 %, destinado a suportar os custos fixos com a aquisição do equipamento, incluindo a armazenagem, encargos administrativos, cargas e descargas e transporte.
5.2 - n - Número de unidades a fornecer
5.3 - T - Valor do custo final, obtido através do valor do produto do valor da última aquisição (TF) pelo número de equipamentos (n) a fornecer.
6 - Tabela VI, referente ao ponto 10 do Capítulo II
1.ª Fração ou lote
Por cada restante fração e/ou lote
Vistoria a infraestruturas de loteamentos
Vistoria a sistemas de deposição de produção
Repetição de vistorias por razões imputáveis a requerentes
Sobre os valores indicados incidirá o IVA à taxa legal quando aplicável.
2 de julho de 2025. - O Presidente da Câmara, Luís Nobre.
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