Regulamento da Organização dos Serviços Municipais
O presente regulamento define os princípios, os objetivos e a estrutura de organização dos serviços da Câmara Municipal do Fundão, cria as unidades orgânicas flexíveis, definindo as respetivas atribuições e competências dentro dos limites fixados pela Assembleia Municipal.
A organização, a estrutura e o funcionamento dos serviços municipais orientam-se, nos termos do Decreto-Lei n.º 305/2009, de 23 de outubro, para além dos princípios constitucionais aplicáveis à atividade administrativa e acolhidos no Código do Procedimento Administrativo, pelos seguintes princípios gerais:
Constituem princípios fundamentais da gestão municipal, o princípio do planeamento, o princípio da eficiência dos serviços e da auditoria ao seu desempenho, a concretizar através das seguintes medidas:
No desempenho das suas atribuições, exclusivamente ao serviço do interesse público, os serviços municipais devem prosseguir os seguintes objetivos:
O pessoal dirigente e de chefia ou coordenação deverá ter sempre como objetivo a aproximação dos serviços às populações respetivas, propondo medidas conducentes a essa aproximação, quer através da delegação de competências, quer através da desconcentração dos próprios serviços.
A chefia das estruturas que integram a organização dos serviços será assegurada nos termos seguintes:
Compete ao Presidente da Câmara, nos termos da lei, a conformação da estrutura interna das unidades orgânicas flexíveis, cabendo-lhe a afetação ou reafetação do pessoal do respetivo mapa, bem como a criação, alteração e extinção de subunidades orgânicas, dentro dos limites fixados pela Assembleia Municipal.
Os Gabinetes/Serviços de apoio à atividade da Câmara Municipal são os seguintes:
Divisão de Administração e Recursos Humanos:
Assegurar o funcionamento do Espaço Empresa e de todos os serviços descritos no respetivo protocolo de constituição, incluindo as respetivas adendas e atualizações, bem como promover a arrecadação da receita e a emissão de guias de recebimento;
Gerir as diversas infraestruturas de acolhimento empresarial, nomeadamente o Centro de Negócios e Serviços Partilhados, o Centro de IT A Moagem e o Mercado Abastecedor da Cova da Beira;
Assegurar o apoio ao investidor em todo o processo de instalação de empresas, criação de emprego, acolhimento e integração de novos profissionais, interação com outras entidades e na promoção da desburocratização;
Garantir apoio técnico ao nível dos incentivos ao investimento, emprego, inovação, internacionalização e outros, sejam de âmbito local, nacional ou internacional;
Assegurar o contacto eficiente com investidores, empresas e entidades estrangeiras, com o objetivo de facilitar a fixação de investimento estrangeiro;
Coordenar, em articulação com outras entidades, o Centro de Formação Avançada da Cova da Beira e promover iniciativas locais de formação avançada e conversão profissional em articulação com universidades, institutos públicos e empresas;
Desenvolver ações de promoção do concelho do Fundão para atração de investimento e de empresas.
Promover o Município junto de agentes económicos nacionais e internacionais, bem como de organismos governamentais que tutelam as pastas económicas;
Promover eventos empresariais em ligação com o tecido económico e social local;
Apoiar os investidores e os projetos de investimento no concelho;
Acompanhar e dinamizar o Conselho Económico e Social do Fundão;
Analisar, em colaboração com as demais unidades orgânicas, as oportunidades de investimento do Município nas suas diferentes áreas de atuação, bem como identificar os projetos estruturantes de iniciativa de outras entidades com reflexo no Município;
Facilitar os processos de instalação de unidades empresariais através da produção de dossiers de investimento de âmbito geral ou específico, que contemplem, entre outros, incentivos para a diminuição de custos de contexto e das malhas burocráticas inerentes à legislação em vigor;
Instruir e fiscalizar todos os processos de benefícios fiscais previstos nos regulamentos municipais e na legislação em vigor nesta matéria.
Implementar e desenvolver o Plano de Inovação no concelho do Fundão;
Apoiar o desenvolvimento de novas ideias de negócio;
Gerir e administrar os equipamentos integrados no ecossistema de inovação e empreendedorismo, nomeadamente a Incubadora A Praça, o Fab Lab Aldeias do Xisto, o Cowork Fundão, a Design Factory e o Centro de IoT;
Promover um plano de incubação dinâmico, transversal e atualizado, desde a ideia à aceleração passando pela pré-incubação e incubação, em articulação com o ecossistema nacional;
Assegurar o acolhimento de startups estrangeiras através do programa Startup Visa;
Participar ativamente das redes nacionais e internacionais que o Município integra, nomeadamente a Rede Nacional de Incubadoras, a Rede de Incubadoras da Região Centro, a Associação Nacional de Fab Labs e o European Network of Living Labs;
Dinamizar o Centro de Internet of Things (IoT) e as suas diversas valências e serviços, em estreita ligação com o território e os agentes económicos locais;
Coordenar, em articulação com outras orgânicas municipais, a agenda das Smart Cities;
Promover, acompanhar e gerir projetos de inovação social, em articulação com outras orgânicas do Município;
Acompanhar a atividade dos polos de investigação nascidos a partir das parcerias do Living Lab Cova da Beira;
Promover e organizar conferências, fóruns e colóquios na área da inovação;
Gerir e administrar plataformas eletrónicas de promoção do Fundão para investimento e inovação, nomeadamente website e redes sociais;
Realizar e participar ativamente em projetos e estudos sobre a realidade presente e futura do Município;
Propor iniciativas transversais ao concelho que visem a melhoria da qualidade de vida e da atratividade do Fundão para fixação de novas empresas, criação de emprego, fomento da inovação e atração de novos residentes;
Proceder aos estudos necessários ao suporte de decisões municipais, fundamentadas e oportunas, tendentes à promoção do desenvolvimento social e económico do concelho;
Acompanhar as tendências globais em matéria de inovação e investimento.
Assegurar o planeamento e ordenamento do território em coordenação com a Divisão de Gestão Urbanística e o Serviço de Agricultura, Florestas e Ordenamento do Território;
Promover a conceção de projetos para o concelho e apoio técnico a candidaturas, respetivo encaminhamento para os serviços competentes da Divisão de Gestão Urbanística, para seguirem os trâmites normais de licenciamento;
Promoção da melhoria da qualidade de vida da população no que concerne ao ambiente e ao espaço público;
Divulgar projetos tendentes à defesa e recuperação do património histórico e arquitetónico do concelho;
Promover ações de sensibilização ambiental nas escolas e desenvolvimento de atividades para o público em geral;
Desenvolver estudos, de caráter ambiental, social e urbanístico, inerentes ao desenvolvimento de candidaturas e de intervenções, nomeadamente do PEDU - Programa Estratégico de Desenvolvimento Urbano;
Promover, em coordenação com a Divisão de Gestão Urbanística, a elaboração dos estudos setoriais necessários ao desenvolvimento do processo de planeamento urbanístico;
Promover a elaboração da candidatura ECO XXI que visa a melhoria da qualidade dos serviços municipais no âmbito da sustentabilidade;
Promover a caracterização do edificado do concelho, criando uma base de dados dinâmica que suporte a elaboração de planos de ordenamento, que permitam refletir estratégias ao nível do desenvolvimento socioeconómico do concelho;
Assegurar o desenvolvimento do Sistema de Informação Geográfica do Município;
Elaborar o cadastro da Serra da Gardunha;
Elaborar o cadastro do Regadio da Cova da Beira e do Regadio Gardunha Sul apoiado num Sistema de Informação Geográfica e regulamentar e monitorizar a gestão do banco de terras;
Promover os estudos necessários à instalação de zonas verdes públicas, bem como informar do interesse na preservação de espaços cobertos de vegetação;
Coordenar e executar o Plano de Mobilidade Municipal;
Supervisionar e coordenar todos os planos de ordenamento e programas de desenvolvimento, nomeadamente, o programa das aldeias de xisto e aldeias históricas, a rede de cidades, Áreas de Reabilitação Urbana (ARU), ou figuras semelhantes a serem criadas;
Apoiar a elaboração da Carta Municipal de Habitação (CMH) com base num Sistema de Informação Geográfica em articulação com a Área de Ação Social e Saúde;
Promover a elaboração da Estratégia Local de Habitação (ELH) em articulação com os demais serviços do município;
Acompanhar e implementar a regulamentação das zonas industriais;
Dar parecer, em conjunto com a Divisão de Espaços Verdes e Limpeza Urbana, sobre os processos urbanísticos no âmbito do regulamento municipal para os espaços verdes;
Assegurar a elaboração e aprovação de estudos prévios, anteprojetos e projetos de edifícios, infraestruturas, equipamentos e loteamentos de promoção municipal, bem como os projetos de especialidades;
Promover e executar estudos, projetos e ações no sentido da salvaguarda do património histórico e arquitetónico existente na área do Município;
Promover e acompanhar os processos de reabilitação urbana, comercial e habitacional, bem como assegurar, em colaboração com os outros serviços municipais, a requalificação dos espaços públicos numa perspetiva da melhoria da qualidade de vida dos cidadãos e da manutenção dos níveis de estrutura verde recomendados pelos instrumentos de ordenamento do território;
Coordenar e desenvolver o Programa Casa Oficina no âmbito do Plano de Requalificação Urbana;
Assegurar os serviços de topografia e colaborar com os demais serviços na definição de alinhamentos, cotas e outras referências topográficas;
Informar, quando não existir regulamento municipal aprovado, sobre processos de edificação de obras particulares, nas zonas identificadas como zona antiga da cidade e freguesias alvo de planos, em articulação com a Divisão de Gestão Urbanística;
Compete, ainda, à Divisão de Ordenamento, Planeamento e Qualidade de Vida praticar todos os atos não explicitamente referidos, mas necessários e inerentes, ao cabal e completo desempenho da sua missão e que visem a prossecução dos objetivos que anualmente lhe forem fixados.
Assegurar a gestão dos cemitérios municipais.
Área de Obras Públicas.
Assegurar a verificação da execução da obra em conformidade com o projeto de execução, e o cumprimento das condições da licença ou admissão, em sede de procedimento administrativo ou contratual público, bem como o cumprimento das normas legais e regulamentares em vigor;
Acompanhar a realização da obra com a frequência adequada ao integral desempenho das suas funções e à fiscalização do decurso dos trabalhos e da atuação do diretor de obra no exercício das suas funções, emitindo as diretrizes necessárias ao cumprimento do disposto na alínea anterior;
Recorrer sempre a técnicos, em número e qualificações suficientes, para que a fiscalização abranja o conjunto de projetos envolvidos;
Requerer, sempre que tal seja necessário para assegurar a conformidade da obra que executa ao projeto de execução ou ao cumprimento das normas legais ou regulamentares em vigor, a assistência técnica ao coordenador de projeto com intervenção dos autores de projeto, ficando também obrigado a proceder ao registo desse facto e das respetivas circunstâncias no livro de obra, bem como das solicitações de assistência técnica que tenham sido efetuadas pelo diretor de obra;
Comunicar, de imediato, ao dono da obra e ao coordenador de projeto qualquer deficiência técnica verificada no projeto ou a necessidade de alteração do mesmo para a sua correta execução;
Participar ao dono da obra, bem como, quando a lei o preveja, ao coordenador em matéria de segurança e saúde, durante a execução da obra, situações que comprometam a segurança, a qualidade, o preço contratado e o cumprimento do prazo previsto em procedimento contratual público ou para a conclusão das operações urbanísticas, sempre que as detetar na execução da obra;
Desempenhar as demais funções designadas pelo dono da obra de que tenha sido incumbido, conquanto as mesmas não se substituam às funções próprias do diretor de obra ou dos autores de projeto, não dependam de licença, habilitação ou autorização legalmente prevista e não sejam incompatíveis com o cumprimento de quaisquer deveres legais a que esteja sujeito;
Licenciar, junto das entidades externas, todas as intervenções no espaço público municipal decorrentes de realização de empreitadas de obras públicas.
Gabinete de Inserção Profissional (G.I.P.)
As atribuições dos diversos serviços da presente estrutura orgânica poderão ser alteradas por deliberação da Câmara Municipal, sempre que razões de eficácia o justifiquem, nos termos do Decreto-Lei n.º 305/2009, de 23 de outubro, na sua redação atual.
As lacunas e omissões da interpretação e aplicação resultantes do presente Regulamento serão resolvidas, nos termos gerais de direito, pelo Presidente da Câmara Municipal.
É revogado o Regulamento de Organização dos Serviços Municipais do Município do Fundão, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 57, de 20 de março de 2020.
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