Regulamento Municipal de Incentivo à Natalidade no Município de Sabrosa
Âmbito
São condições de atribuição do incentivo à natalidade e adoção que:
1) O/a requerente ou requerentes do direito ao incentivo residam efetivamente no Município de Sabrosa, no mínimo há dois anos, contados na data do nascimento ou da adoção da criança e estejam recenseados no concelho;
2) Caso o/a requerente não tenha idade para o recenseamento, devem fazê-lo logo que reúnam as condições para o efeito, sob pena de devolver à Câmara Municipal de Sabrosa o valor do incentivo.
3) A criança se encontre registada como natural do concelho de Sabrosa;
4) A criança resida efetivamente com o/a requerente ou requerentes no concelho de Sabrosa;
5) Que o/a requerente não possua quaisquer dívidas para com o Município, sejam elas provenientes de contratos de fornecimento de água, rendas de habitação social, frequência de Componente de Apoio à Família, ou outras.
Apresentação do pedido de atribuição ao incentivo
O incentivo à natalidade e adoção reveste a forma de atribuição de um subsídio, de prestação única, no valo de (euro)1.000,00.
O incentivo será atribuído no prazo máximo de três meses após o deferimento do pedido de atribuição do incentivo.
Constituem causas de cessação imediata ou devolução da atribuição do apoio previsto no presente regulamento:
A prestação de falsas declarações por parte do/a requerente ou requerentes, tendo por fim a obtenção do subsídio a que se refere o presente Regulamento, implica, para além do respetivo procedimento criminal, a obrigatoriedade de devolução do montante recebido.
Todas as dúvidas e casos omissos no presente Regulamento serão resolvidas por deliberação da Câmara Municipal de Sabrosa.
O presente regulamento entra em vigor no dia imediato à sua publicação no Diário da República.
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