Consulta pública sobre o «Projeto de Regulamento de Atribuição de Prestações Pecuniárias de Caráter Eventual em Situações de Carência Económica e de Risco Social»
O presente regulamento é elaborado ao abrigo do disposto nos artigos 112.º e 241.º da CRP, nos artigos 96.º e ss. e 136.º e ss. do CPA, em conjugação com o disposto na alínea h) do n.º 2 do artigo 23.º, na alínea g) do n.º 1 do artigo 25.º e nas alíneas k) e v) do n.º 1 do artigo 33.º do RJAL, no artigo 5.º e alínea e) do n.º 2 do artigo 6.º, n.º 3 do artigo 8.º, todos da Portaria n.º 188/2014, de 18 de setembro na alínea a) do n.º 1 do artigo 3.º e n.º 3 do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 55/2020, de 12 de agosto.
O presente Regulamento estabelece as condições de acesso e de atribuição de prestações pecuniárias de carácter eventual a conceder a indivíduos isolados ou a agregados familiares, residentes no Município de Proença-a-Nova.
A atribuição das prestações pecuniárias de caráter eventual tem como objetivo minorar ou suprir situações de carência económica de pessoas ou agregados familiares, bem como contribuir para a promoção da sua qualidade de vida e da igualdade de oportunidades, em estreita articulação com as entidades e instituições com intervenção em matéria de ação social.
Para efeitos do disposto no presente regulamento, considera-se:
RPC = (RM - DD)/N
Considerando que:
RPC - rendimento mensal per capita
RM - rendimento mensal ilíquido do agregado familiar
DD - Despesas dedutivas do agregado familiar
N - N.º de elementos do agregado familiar, à data da instrução do processo
Após a receção do pedido apresentado, nos termos do artigo antecedente, o técnico procederá ao seu registo no sistema informático.
Quando se verifique que o processo inicial não cumpre os requisitos ou não se encontra corretamente instruído, o requerente é notificado para, no prazo de 10 dias contados da notificação, suprir as deficiências que não possam ser sanadas oficiosamente, sob pena de rejeição liminar, salvo situações devidamente justificadas.
Para além dos casos previstos na Lei ou neste Regulamento, constituem fundamentos para a rejeição do pedido:
Aos técnicos de Atendimento e Acompanhamento Social cabe:
O pagamento da prestação de carácter eventual está dependente da contratualização de um programa de inserção, quando aplicável.
Após a celebração do programa constante do artigo anterior, o pagamento da prestação pecuniária de carácter eventual é efetuado pelos seguintes meios:
Constitui obrigação dos indivíduos e dos elementos do agregado familiar, beneficiários dos apoios económicos de caráter eventual concedidos no âmbito deste Regulamento, sob pena da sua cessação:
Todas as pessoas que participem no procedimento de atribuição de apoios económicos devem assegurar a confidencialidade dos dados pessoais dos requerentes e beneficiários, sem prejuízo dos demais deveres que resultem da Lei ou de outros atos normativos em matéria de proteção de dados pessoais.
O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.
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