Alteração ao Regulamento de Organização dos Serviços Municipais da Câmara Municipal da Calheta.
É alterada a redação do artigo 7.º com o aditamento do n.º 3 com a seguinte redação:
Artigo 7.º
Unidades Orgânicas Flexíveis
- 1 -[...]
- 2 -[...]
- 3 -Aos titulares de cargos de direção intermédia de 2.º Grau são atribuídas despesas de representação no montante fixado para o pessoal dirigente da administração central, através do despacho conjunto a que se refere o n.º 2 do artigo 31.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na sua atual redação, sendo-lhes igualmente aplicáveis as correspondentes atualizações anuais.
As alterações agora introduzidas ao Regulamento de Organização dos Serviços Municipais da Câmara Municipal da Calheta entram em vigor no dia útil seguinte ao da sua publicação na 2.ª série do Diário da República.
320019571