Aprova o Regulamento do Programa Bem-Estar em Casa, Banco Municipal de Ajudas Técnicas da Calheta – BMATCALHETA.
O BMATCALHETA tem como área geográfica de intervenção o Município da Calheta e destina-se aos seus residentes.
O BMATCALHETA prevê o acesso de todos os residentes no Município da Calheta, dirigido a indivíduos com incapacidade e/ou dependência, que necessitem de utilizar temporária ou definitivamente ajudas técnicas, como meios indispensáveis ao seu bem-estar, autonomia, integração e qualidade de vida, bem como dos seus cuidadores.
São objetivos gerais do BMATCALHETA:
Condições de acesso
Os casos e/ou situações omissos que surjam na aplicação ou interpretação do presente regulamento serão resolvidas mediante deliberação da Câmara Municipal da Calheta.
O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República, nos termos da Lei.
320019583