Aprovação do Regulamento Geral de Taxas do Município da Sertã.
Na liquidação, cobrança e pagamento de taxas são realizadas todas as diligências necessárias à satisfação do interesse público e à descoberta da verdade material de acordo com os princípios da legalidade, da igualdade, da proporcionalidade, da justiça, da imparcialidade, da celeridade, da eficiência, da razoabilidade e da pragmaticidade, no respeito pelas garantias dos sujeitos passivos.
O valor das taxas foi fixado de acordo com o princípio da proporcionalidade, tendo em conta o custo da atividade dos órgãos e serviços do Município, designadamente os custos diretos e indiretos, os encargos financeiros, amortizações e investimentos realizados ou a realizar e o benefício auferido pelo particular, bem como, em casos específicos, de incentivo ou desincentivo à prática de certos atos e operações, conforme Tabela de Taxas Municipais, Relatório de Fundamentação Económico-Financeira e Fundamentação das Isenções e Reduções, anexos ao presente Regulamento.
As taxas previstas na Tabela de Taxas Municipais anexa ao presente Regulamento, são devidas como contrapartida, entre outras:
TMU = (A x Ta x 0,4 + N x Tn) x U x L
em que:
TMU: é o valor, em Euros, da taxa devida ao Município pela realização, manutenção e reforço de infraestruturas urbanísticas;
A: é a área bruta de construção prevista na operação urbanística, tal como é definida nos regulamentos dos PMOT em vigor;
N: é o número de unidades de ocupação previstas na operação urbanística, considerando-se como unidades de ocupação as partes da construção suscetíveis de serem constituídas como frações autónomas;
Ta: Ta = (0,01 x V) + (0,1 x P)
Tn: Tn = 1,2 x V
V: o custo por m2 de construção definido anualmente por Portaria para o Município;
P: P = PPI/AUM
PPI: Programa Plurianual de Investimentos - é o valor médio anual, em euros, do investimento municipal na execução de infraestruturas urbanísticas e equipamentos públicos destinados à educação, saúde, cultura, desporto e lazer, reportados aos últimos quatro anos;
AUM: Área Urbana ou Urbanizável do Município - é o somatório das áreas classificadas nos PMOT em vigor como urbanas ou urbanizáveis, em metros quadrados;
U: é o coeficiente relacionado com a utilização prevista para a(s) unidade(s) de ocupação prevista(s) e tomará os seguintes valores:
1,2 - Comércio, escritórios e serviços
0,5 - Indústrias ou armazéns
0,75 - Edifícios agrícolas
L: é o coeficiente que traduz a influência da localização da operação urbanística em áreas geográficas diferenciadas e tomará os seguintes valores:
0,1 - Perímetro urbano da Sertã
0,075 - Perímetro urbano de Cernache do Bonjardim e Pedrógão Pequeno
0,05 - Restantes localizações
A responsabilidade por uma utilização negligente ou dolosa da qual resultem danos sobre os bens do património municipal recai sobre o sujeito passivo das taxas, o qual incorre no dever de indemnizar o Município na medida dos prejuízos causados, calculados com base nos custos diretos e indiretos gerados com a reposição ou reparação, ou no valor resultante de normas legais aplicáveis.
A todos os casos não previstos no presente Regulamento aplica-se, sucessivamente, o Regime Financeiro das Autarquias Locais; a Lei Geral Tributária; a Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual; o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais; o Código de Procedimento e de Processo Tributário; o Código de Processo nos Tribunais Administrativos e o Código do Procedimento Administrativo.
1 - As taxas previstas na Tabela anexa são aplicáveis aos atos praticados após a entrada em vigor do presente Regulamento, ainda que respeitantes a procedimento iniciado em data anterior.
ANEXOS
Fundamentação Das Isenções E Reduções
A - Isenções e reduções (artigo 9.º)
n.º
Al.
Isenção/Redução
Fundamentação
1
-
Sem prejuízo dos demais casos especialmente previstos por lei ou salvaguardados noutros regulamentos municipais, estão isentos do pagamento das taxas consagradas na Tabela anexa ao presente Regulamento:
-
a)
O Estado e os seus institutos, organismos autónomos e personalizados e demais pessoas coletivas de direito público ou de utilidade administrativa, relativamente aos atos que se destinem, diretamente, à realização dos seus fins estatutários ou para os quais foram constituídos
O Município apoia as medidas do Estado e demais entidades públicas com impacto positivo nos seus destinatários, nos termos do previsto ao abrigo das alíneas r) e bbb) do n.º 1 do artigo 33.º do Regime Jurídico das Autarquias Locais, aprovado em anexo à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual.
b)
As autarquias locais e empresas municipais do concelho da Sertã
Desenvolvimento das atribuições do Município na promoção e salvaguarda dos interesses próprios das respetivas populações em articulação com as freguesias (n.º 1 do artigo 23.º do Regime Jurídico das Autarquias Locais, aprovado em anexo à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro).
As empresas locais e as sociedades constituídas ou participadas pelo Município, que integram o setor empresarial local, assim como as participações locais, incluindo as fundações, prosseguem os mesmos fins ou fins de idêntica natureza e alcance, de acordo com os estatutos e ou poderes delegados, visando a isenção promover as suas atividades e apoiar a sua sustentabilidade, nomeadamente para garantia da consolidação financeira e repartição de recursos (Regime Jurídico da Atividade Empresarial Local e das Participações Locais, aprovado pela Lei n.º 50/2012, de 31 de outubro, na sua redação atual, e Regime Financeiro das Autarquias Locais e das Entidades Intermunicipais, aprovado pela Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, na sua redação atual).
A gestão das empresas locais deve articular-se com os objetivos prosseguidos pelas entidades públicas participantes no respetivo capital social, visando a satisfação das necessidades de interesse geral ou a promoção do desenvolvimento local e regional, assegurando a viabilidade económica e o equilíbrio financeiro, com especial destaque para as empresas locais de gestão de serviços de interesse geral (artigos 31.º e 45.º da Lei n.º 50/2012, de 31 de outubro, na sua redação atual, que aprovou o Regime Jurídico da Atividade Empresarial Local e das Participações Locais).
c)
As fundações ou instituições de solidariedade social, de utilidade pública, de caráter humanitário, de beneficência, de ensino e educação, cooperativas e as demais associações de caráter cultural, desportivo, recreativo, religioso ou social, relativamente aos atos que se destinem, diretamente, à realização dos seus fins estatutários ou para os quais foram constituídos, desde que tenham sede no Município da Sertã e não prossigam fins lucrativos
A isenção das taxas devidas no exercício dos seus fins estatutários afigura-se um apoio fulcral à continuidade e sustentabilidade da atividade desenvolvida pelas associações e demais entidades que promovam atividades de caráter social, cultural, humanitário, educativo, desportivo e recreativo, entre outras, contribuindo ativamente para a adoção de hábitos de vida saudáveis e para a valorização e divulgação do património cultural, bem como das instituições de beneficência, que desempenham um papel crucial na prestação de serviços e assistência a grupos vulneráveis da comunidade, cabendo ao Município apoiá-las ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 23.º e nas alíneas u) e v) do n.º 1 do artigo 33.º do Regime Jurídico das Autarquias Locais, aprovado em anexo à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual.
d)
As pessoas singulares, em situação de insuficiência económica
O IAS constitui o referencial determinante da fixação, cálculo e atualização dos apoios e das receitas da administração central do Estado, das Regiões Autónomas e das autarquias locais, qualquer que seja a sua natureza, previstos em atos legislativos ou regulamentares (n.º 1 do artigo 2.º da Lei n.º 53-B/2006, de 29 de dezembro, na sua redação atual), sendo atualizado anualmente tendo em conta alguns indicadores de referência como o crescimento do Produto Interno Bruto e a variação média mensal dos últimos 12 meses do IPC (artigo 4.º da Lei n.º 53-B/2006, de29 de dezembro, na sua redação atual). Assim, o Município define que estão em situação de insuficiência económica os requerentes que integrem agregado familiar cujo rendimento médio mensal seja igual ou inferior a uma vez e meia o valor do indexante de apoios sociais (IAS).
2
-
As obras de reabilitação de edifícios localizados em Área de Reabilitação Urbana (ARU) beneficiam de uma redução de 50 % das taxas devidas pela realização das operações urbanísticas necessárias à sua concretização, bem como pelo respetivo licenciamento da ocupação do espaço público por motivo de obras
Incumbe ao Estado, às Regiões Autónomas e às autarquias locais assegurar, no quadro do Decreto-Lei n.º 307/2009, de 3 de outubro, na sua redação atual, e dos demais regimes jurídicos aplicáveis, a promoção das medidas necessárias à reabilitação de áreas urbanas que dela careçam, assim como o Município poderá estabelecer um regime especial de taxas municipais, constante de regulamento municipal, para incentivo à realização das operações urbanísticas em áreas de reabilitação urbana (artigo 5.º e artigo n.º 67 do Decreto-Lei n.º 307/2009, de 3 de outubro, na sua redação atual, que aprova o Regime Jurídico da Reabilitação Urbana).
Quando a execução de operações urbanísticas sujeitas a licenciamento ou comunicação prévia tenham a si associada a necessidade de ocupação da via pública, o pedido para esta poderá ser incluído no pedido de licenciamento ou na comunicação prévia para as operações referidas e a aprovação desta ocupação deverá incluir-se na licença para a realização das operações urbanísticas (n.º 7 e 8 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, na sua redação atual, que aprova o Regime Jurídico da Urbanização e Edificação).
Uma vez que o ato de pedido de licenciamento ou comunicação prévia de operações urbanísticas será o mesmo, encontra-se justificada a redução ser a mesma.
3
Durante o período de 2 (dois) anos a contar, inclusive, do ano da conclusão da operação de reabilitação, os estabelecimentos comerciais ou de prestação de serviços a funcionar em edifícios reabilitados que estejam localizados em ARU beneficiam:
-
a)
Da isenção das taxas devidas pela ocupação do espaço público que decorram da normal prossecução da sua atividade
Incumbe ao Estado, às Regiões Autónomas e às autarquias locais assegurar, no quadro do Decreto-Lei n.º 307/2009, de 3 de outubro, na sua redação atual, e dos demais regimes jurídicos aplicáveis, a promoção das medidas necessárias à reabilitação de áreas urbanas que dela careçam, assim como o Município poderá estabelecer um regime especial de taxas municipais, constante de regulamento municipal, para incentivo à realização das operações urbanísticas em áreas de reabilitação urbana (artigo 5.º e artigo n.º 67 do Decreto-Lei n.º 307/2009, de 3 de outubro, na sua redação atual, que aprova o Regime Jurídico da Reabilitação Urbana).
b)
De uma redução de 50 % das taxas devidas pelo licenciamento de publicidade situada em ARU
4
-
As obras de reabilitação de edifícios localizados em ARU beneficiam da isenção das taxas devidas pela realização de vistoria para efeitos de determinação e certificação do estado de conservação do imóvel
5
-
Beneficiam de uma redução de 20 % do valor das taxas da piscina municipal coberta:
-
a)
Para as aulas de grupo, os jardins de infância e Escolas EB1
Com o intuito de promover a prática desportiva a Câmara Municipal apoia atividades de natureza social, cultural, educativa, desportiva, recreativa ou outra de interesse para o município, incluindo aquelas que contribuam para a promoção da saúde e prevenção das doenças (alínea u), do n.º 1 do artigo 33.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual).
b)
Os funcionários da Câmara Municipal
c)
Famílias com mais de dois elementos inscritos
6
-
As pessoas com idade igual ou superior a 65 anos beneficiam de uma redução de 25 % nas taxas aplicáveis às atividades realizáveis nos equipamentos desportivos do Município da Sertã
Com o intuito de promover a prática desportiva, a Câmara Municipal apoia atividades de natureza social, desportiva, recreativa ou outra de interesse para o município, incluindo aquelas que contribuam para a promoção da saúde e prevenção das doenças (alínea u) do n.º 1 do artigo 33.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual).
Esta redução promove a saúde e o bemestar dos idosos, incentivando a prática desportiva e garantindo a inclusão social, ao mesmo tempo que atrai a população idosa a usufruir das infraestruturas locais, refletindo uma abordagem inclusiva por parte da autarquia, alinhada com políticas de qualidade de vida e promoção da saúde.
7
-
Em casos de força maior, designadamente pandemia, epidemias, catástrofes naturais, terramotos, tempestades e outras situações semelhantes às anteriormente descritas, desde que devidamente justificadas, podem ser isentas ou reduzidas, a título excecional e temporário, as taxas previstas na Tabela anexa ao presente Regulamento
Este apoio almeja dotar a Câmara Municipal dos meios necessários para maximizar o bem-estar e a segurança dos munícipes, bem como auxiliar o processo de restauração da estabilidade e normalidade nas suas vidas, quando estes se vejam afetados por uma situação de emergência de saúde pública, nos termos do previsto no n.º 2 do artigo 23.º e na alínea qq) do n.º 1 do artigo 33.º do Regime Jurídico das Autarquias Locais, aprovado em anexo à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual, bem como na Lei n.º 27/2006, de 3 de julho, na sua redação atual.
8
-
Mediante deliberação da Câmara Municipal, podem ser isentos do pagamento de taxas atividades realizadas nos equipamentos municipais, consideradas de relevante interesse para o Município da Sertã
A Administração Pública prossegue o interesse público, com sujeição a regras e princípios, aos quais deve total obediência, e cabe à lei, em sentido amplo, definir os exatos termos e princípios a que deve obedecer a atuação administrativa, a começar na previsão do interesse público concreto a prosseguir em cada caso (n.º 1 do artigo 266.º da Constituição da República Portuguesa e artigos 3.º e 4.º do Código do Procedimento Administrativo).
O «interesse público» é um conceito indeterminado, pelo que a Administração goza de liberdade de escolha do elemento ou elementos atendíveis para o preenchimento de tal conceito, desde que se essa escolha se faça com observância dos princípios que enformam a atividade administrativa, designadamente o da legalidade, da justiça, da igualdade, da proporcionalidade e do interesse público.
Esta isenção fundamenta-se no manifesto e relevante interesse municipal do objeto da isenção das taxas para atividades realizadas nos equipamentos municipais, a demonstrar em concreto na proposta do seu reconhecimento, sem prejuízo do dever do interessado em fundamentar o pedido de isenção.
9
-
Mediante deliberação da Câmara
Municipal, podem, ainda, ser isentos do pagamento de taxas os projetos de investimento considerados de relevante interesse para o Município, nomeadamente aqueles que promovam a fixação de empresas em Sertã, criação de postos de trabalho, desenvolvimento económico e cultural, promoção do desporto, inovação tecnológica, coesão social e proteção do ambiente
Esta isenção tem como principal objetivo o desenvolvimento económico do Município, sendo competência da Câmara Municipal a promoção e o apoio ao desenvolvimento de atividades e à realização de eventos relacionados com a atividade económica de interesse municipal (alínea ff) do n.º 1 do artigo 33.º, da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual).
10
-
Sem prejuízo das situações salvaguardadas ao abrigo do presente Regulamento e/ou das previstas em regulamentos específicos, mediante deliberação devidamente fundamentada, a Câmara Municipal pode propor à Assembleia Municipal o reconhecimento de outras isenções ou reduções das taxas previstas na Tabela anexa ao presente Regulamento
No exercício das competências da Câmara Municipal pode revelar-se do interesse municipal o reconhecimento de outras isenções ou reduções para além das discriminadas no Regulamento Geral de Taxas, sendo competência da Assembleia Municipal a aprovação e fixação do valor das taxas municipais, nos termos do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 25.º do Regime Jurídico das Autarquias Locais, aprovado em anexo à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual.
As taxas municipais são criadas por regulamento que deve incluir as isenções, sendo este regulamento aprovado pelo órgão deliberativo (Assembleia Municipal) (n.º 1 e alínea d) do n.º 2 do artigo 8.º da Lei n.º 53E/2006, de 29 de dezembro, na sua redação atual).
2 - O pagamento das taxas no âmbito do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, pode ser efetuado à ordem do Município da Sertã, na sua conta bancária oficial, a qual se encontra afixada nos Serviços responsáveis e devidamente publicitada no sítio oficial na Internet do Município da Sertã, até a implementação da plataforma referida no n.º 4 do artigo 18.º do presente Regulamento.
Com a entrada em vigor do presente Regulamento são revogadas todas as disposições constantes de outros Regulamentos Municipais que com este se mostrem incompatíveis.
O presente Regulamento e a respetiva Tabela de Taxas entram em vigor 15 (quinze) dias após a data da sua publicação no Diário da República.
Tabela de Taxas
Descrição
Valor a cobrar
Artigo 1.º
Assuntos Administrativos
1.
Certidões:
1.1
Certidões de teor - uma página A4 ou fração
12,41 €
1.1.1
Acresce à alínea anterior, por cada página A4 ou fração a mais
2,00 €
1.2
Certidões narrativas - por cada página A4 ou fração:
24,78 €
1.2.1
Acresce à alínea anterior, por cada página A4 ou fração a mais
12,41 €
1.3
Segunda certidão de número de polícia/toponímia
30,97 €
1.4
Certidão de isenção de autorização de utilização
61,92 €
1.5
Certidão de destaque
61,92 €
1.6
Certidão de propriedade horizontal
61,92 €
1.7
Certidão de localização de imóvel em Área de Reabilitação Urbana (ARU)
19,37 €
1.8
Certidão de comunicação prévia
43,11 €
1.9
Certidão de projeto isento de controlo prévio
220,60 €
1.10
Certidão de promoção de consulta a entidades externas
41,73 €
1.11
Certidão comprovativa de obras de urbanização
59,13 €
1.12
Outras certidões não especificamente previstas na tabela
61,92 €
1.13
Certidão de parecer favorável à constituição de compropriedade ou aumento do número de compartes:
1.13.1
Até 3 artigos, inclusive
61,92 €
1.13.2
Por cada artigo adicional
6,18 €
2.
Fotocópias (em formato não editável), por cada página A4, de documentos na exclusiva posse do Município:
2.1
Não autenticada:
2.1.1
A preto e branco
0,32 €
2.1.2
A cor
0,62 €
2.2
Autenticada:
2.2.1
A preto e branco
6,18 €
2.2.2
A cor
9,29 €
3.
Digitalizações (em formato não editável), por cada página A4, de documentos na exclusiva posse do Município:
3.1
Por cada
0,62 €
4.
Buscas - por cada ano, excetuando o corrente ou aquele que o interessado expressamente indique.
30,97 €
5.
Averbamentos
5.1
No âmbito da aplicação do Regime Jurídico da Urbanização e Edificação
18,57 €
5.2
No âmbito administrativo
18,57 €
6.
Prestação do serviço de acesso mediado ao Balcão do Empreendedor ou plataforma análoga
17,60 €
Observações:
Nota 1:
Para efeitos de aplicação da presente tabela:
A3=2A4;
As taxas a aplicar são as previstas em legislação específica
Taxa Municipal de Direitos de Passagem
1.
A taxa municipal de direitos de passagem (TMDP) é determinada com base na aplicação de um percentual sobre o total da faturação mensal emitida pelas empresas que oferecem redes e serviços de comunicações eletrónicas acessíveis ao público, em local fixo, para todos os clientes finais do correspondente município, conforme o estipulado na Lei das comunicações eletrónicas - legislação específica.
Artigo 2.º
Ocupação do espaço público
1.
Mera Comunicação Prévia ou Autorização:
1.1
Instalação de toldo e respetiva sanefa - por m2 ou fração e por mês ou fração
1,03 €
1.2
Instalação de esplanada aberta - por m2 ou fração e por mês ou fração
6,18 €
1.3
Instalação de estrado e guarda-ventos - por m2 ou fração e por mês ou fração
6,18 €
1.4
Instalação de vitrina e expositor - por m2 ou fração e por dia ou fração
12,41 €
1.5
Instalação de arcas e máquinas de gelados - por m2 ou fração e por dia ou fração
12,41 €
1.6
Instalação de brinquedos mecânicos e equipamentos similares - por m2 ou fração e por dia ou fração
12,41 €
1.7
Instalação de suporte publicitário, nos casos em que é dispensado o licenciamento da afixação ou da inscrição de mensagens publicitárias de natureza comercial - por m2 ou fração e por mês ou fração
13,65 €
2.
Licenciamento:
2.1
Pela apresentação do pedido de Licenciamento
24,58 €
2.2
Acresce à alínea anterior de acordo com a tipologia da ocupação e prazo:
2.2.1
Cabina ou posto telefónico - por cada e por ano
22,64 €
2.2.2
Tubos, condutas, cabos condutores e semelhantes - por metro linear ou fração e por ano
1,86 €
2.2.3
Postos de transformação, cabinas elétricas e semelhantes - por m3 e por ano
24,78 €
2.2.4
Alpendres fixos ou articulados e esplanada fechada - por m2 ou fração e por ano
12,41 €
2.2.5
Depósitos subterrâneos, com exceção dos destinados a bombas abastecedoras - por m3 ou fração e por ano
2,48 €
2.2.6
Exposição de veículos - por m2 ou fração e por dia
1,96 €
2.2.7
Stands para promoção e/ou vendas - por m2 ou fração por mês
1,96 €
2.2.8
Pavilhões, quiosques e similares - por m2 ou fração por mês
1,96 €
2.2.9
Ocupação do espaço público destinado a venda ambulante - por m2 ou fração e por mês
1,96 €
2.2.10
Construções ou instalações provisórias por motivo de festas ou exercício do comércio ou indústria - por m2 ou fração e por dia
1,96 €
2.2.11
Circos e outras instalações temporárias para diversões - por m2 e por dia
0,20 €
2.2.12
Outras ocupações do espaço público - por m2 ou fração e por dia
0,41 €
Observações:
Nota:
A cobrança das taxas dos números anteriores é efetuada da seguinte forma, a saber:
1
O pagamento da taxa no âmbito do procedimento de mera comunicação prévia e autorização é efetuado na sua totalidade (100 %) no momento de submissão do pedido.
2
O pagamento da taxa no âmbito dos procedimentos de licenciamento é efetuado de forma repartida, em que:
a)
No momento de submissão do pedido é pago o valor da taxa fixa devida pela apresentação do pedido, nos termos do previsto na alínea 2.1 do presente artigo;
b)
Após a notificação de deferimento do pedido ou em caso de deferimento tácito, deve proceder ao pagamento da componente variável em função do tipo de ocupação, dimensão e do prazo (alínea 2.2).
Artigo 3.º
Postos de carregamento de veículos elétricos
1.
Licença de ocupação para a instalação de postos de carregamento de bateria de veículos
1.1.
Pela apresentação do pedido
100,00 €
1.1.1
Pela emissão de licença (inclui a licença para a colocação do ponto de carregamento, bem como a área necessária ao estacionamento de dois veículos elétricos)
398,99 €
1.2.
Transferência da titularidade da licença de ocupação para a instalação de postos de carregamento de baterias de veículos elétricos
83,36 €
Artigo 4.º
Afixação ou inscrição de mensagens publicitárias
1.
Licenciamento:
1.1
Pela apresentação do pedido de Licenciamento
20,00 €
1.2
Acresce à alínea anterior de acordo com a tipologia do suporte publicitário:
1.2.1
Suporte publicitário, nos casos em que não é dispensado o licenciamento da afixação ou da inscrição de mensagens publicitárias de natureza comercial - por m2 ou fração e por mês ou fração
10,00 €
1.2.2
Veículos automóveis, transportes públicos e outros meios de locomoção - por m2 ou fração e por dia
10,00 €
1.2.3
Veículos utilizados exclusivamente para o exercício da atividade publicitária - por m2 ou fração e por dia
10,00 €
1.2.4
Aparelhos de rádio ou televisão, altifalantes ou outros aparelhos fazendo emissões diretas, com fins publicitários, na/ou para a via pública - por unidade e por dia
12,41 €
1.2.5
Distribuição de panfletos, produtos e outras ações promocionais de natureza publicitária - por dia e por local
30,97 €
1.2.6
Cartazes e telas, a afixar em tapumes, andaimes, muros, paredes, e locais semelhantes, onde tal não seja proibido - por m2 ou fração e por mês
2,48 €
1.2.7
Mupis, mastros-bandeira e colunas publicitárias - por m2 ou fração e por dia
2,48 €
1.2.8
Balões (blimps, zepelins), insufláveis e semelhantes - por m2 ou fração e por dia
10,00 €
1.2.9
Outra publicidade não incluída nos números anteriores - por m2 ou fração e por dia
10,00 €
Observações:
Nota:
A cobrança das taxas dos números anteriores é efetuada da seguinte forma, a saber:
1
O pagamento da taxa no âmbito do procedimento de licenciamento é efetuado de forma repartida, em que:
a)
No momento de submissão do pedido é pago o valor da taxa fixa devida pela apreciação do pedido, nos termos do previsto na alínea 1.1 do presente artigo;
b)
Após a notificação de deferimento do pedido ou em caso de deferimento tácito, deve proceder ao pagamento da componente variável em função do tipo de ocupação, dimensão e do prazo (alínea 1.2).
Artigo 5.º
Táxis
1.
Emissão de licença
371,57 €
2.
Emissão de segunda via
123,87 €
3.
Pedido de substituição de veículo
123,87 €
4.
Averbamento
123,87 €
Artigo 6.º
Ruído e Medição Acústica
1.
Licença Especial de Ruído para o exercício de atividades ruidosas de caráter temporário
1.1
Pela apresentação do pedido
10,00 €
1.2
Pela emissão da licença para arraiais, romarias, bailes, eventos, festas e outras atividades
15,00 €
1.2.1
Acresce ao montante referido na alínea anterior:
1.2.1.1
Em dias úteis, por hora ou fração
3,72 €
1.2.1.2
Ao fim-de-semana e feriados, por hora ou fração
3,72 €
1.3
Pela emissão da licença para obras de construção civil
15,00 €
1.3.1
Acresce ao montante referido na alínea anterior:
1.3.1.1
Em dias úteis, por hora ou fração
6,18 €
1.3.1.2
Ao fim-de-semana e feriados, por hora ou fração
12,41 €
Artigo 7.º
Proteção ao relevo natural e revestimento florestal
1.
Licenciamento:
1.1
Pela apresentação do pedido
12,41 €
1.2
Pela emissão da licença:
1.2.1
Para ações de destruição de revestimento vegetal que não tenham fins agrícolas
6,12 €
1.2.1.1
Acresce ao montante referido na alínea anterior:
1.2.1.1.1
Até 1,0 hectare
3,09 €
1.2.1.1.2
De 1,0 até 10,0 hectares
12,41 €
1.2.1.1.3
Superior a 10,0 hectares
18,57 €
1.2.2
Para ações de aterro ou escavações que conduzam à alteração do relevo natural e das camadas de solo arável
6,18 €
1.2.2.1
Acresce ao montante referido na alínea anterior:
1.2.2.1.1
Até 1,0 hectare
12,41 €
1.2.2.1.2
De 1,0 até 10,0 hectares
37,17 €
1.2.2.1.3
Superior a 10,0 hectares
123,87 €
Artigo 8.º
Ações de arborização e rearborização
1.
Autorização de ação de arborização e rearborização
146,60 €
2.
Comunicação Prévia de ação de arborização e rearborização
113,88 €
Artigo 9.º
Uso do Fogo
1.
Autorização para a realização de queimadas:
1.1
Pela apresentação do pedido
6,18 €
1.2
Pela emissão da autorização
24,78 €
2.
Licenciamento da utilização de artigos de pirotecnia:
2.1
Pela apresentação do pedido (em prazo igual ou superior a 15 dias)
24,78 €
2.2
Pela apresentação do pedido (em prazo inferior a 15 dias)
86,71 €
2.3
Pela emissão da licença
6,18 €
Artigo 10.º
Atividades Diversas
1.
Licenciamento de atividades diversas:
1.1
Pela apresentação do pedido
12,41 €
1.2
Pela emissão da licença:
1.2.1
Guarda-noturno
37,17 €
1.2.2
Acampamento ocasional
19,20 €
1.2.2.1
Acresce ao número anterior - por cada dia
5,00 €
1.2.3
Realização de espetáculos desportivos e outros divertimentos públicos nas vias, jardins e demais lugares públicos ao ar livre
24,76 €
1.2.4
Realização de fogueiras tradicionais de santos populares e de natal - por cada
6,18 €
2.
Exploração de máquinas automáticas, mecânicas, elétricas e eletrónicas de diversão:
2.1
Registo de máquinas
123,87 €
2.2
Averbamento por transferência de propriedade, por cada máquina
61,92 €
2.3
Segunda via do título de registo
54,47 €
Artigo 11.º
Licenciamento de recintos
1.
Licenciamento de recintos:
1.1
Pela apresentação de pedido de licenciamento
10,00 €
1.2
Pela emissão da licença recintos de diversão provisória, recintos de diversão e recintos destinados a espetáculos de natureza não artística.
51,92 €
1.3
Pela emissão da licença recintos itinerantes ou improvisados
51,92 €
Artigo 12.º
Espetáculos de natureza artística
1.
Mera Comunicação Prévia de espetáculos de natureza artística promovidos por promotores registados:
1.1
Espetáculos promovidos com uma antecedência inferior a 8 dias
22,25 €
1.2
Espetáculos promovidos com uma antecedência igual ou superior a 8 dias
22,25 €
2.
Mera Comunicação Prévia de espetáculos de natureza artística promovidos por promotores ocasionais
22,25 €
Artigo 13.º
Exploração de modalidades afins de jogos de fortuna ou azar e outras formas de jogo
1.
Emissão da autorização de exploração de modalidades afins de jogos de fortuna ou azar e outras formas de jogo:
1.1
Pela apresentação do pedido
10,00 €
1.2
Pela emissão da autorização
143,50 €
Artigo 14.º
Piscina Municipal da Sertã (coberta)
1.
Registo de utilizador
1.1
Taxa de inscrição (inclui o cartão de utente)
6,18 €
1.2
Emissão da 2.ª via do cartão de utente
6,18 €
2.
Aulas de adaptação ao meio aquático para bebés - por mês:
2.1
1 aula por semana
15,47 €
2.2
2 aulas por semana
24,78 €
3.
Aulas de natação - por mês:
3.1
1 aula por semana
15,47 €
3.2
2 aulas por semana
24,78 €
3.3
3 aulas por semana ou mais
30,97 €
4.
Aulas de natação - Nadadores Federados - por mês:
4.1
1 aula por semana
15,47 €
4.2
2 aulas por semana
24,78 €
4.3
3 aulas por semana ou mais
30,97 €
5.
Aulas de grupo, jardins de infância e escolas EB1 - por mês:
5.1
1 aula por semana
12,41 €
5.2
2 aulas por semana
18,57 €
6.
Aulas de cardio fitness/musculação - por mês:
6.1
1 aula por semana
12,59 €
6.2
2 aulas por semana
20,15 €
6.3
3 aulas por semana ou mais
25,37 €
7.
Pacotes
7.1
Aulas Piscina + Ginásio - Cardio Fitness/Musculação - por mês
7.1.1
2 aulas por semana
39,53 €
7.1.2
3 aulas por semana ou mais
44,47 €
7.2
Aulas Piscina + Ginásio - em grupo - por mês
7.2.1
2 aulas por semana
39,53 €
7.2.2
3 aulas por semana ou mais
44,47 €
7.3
Ginásio - Cardio Fitness/ Musculação + Ginásio - Aulas de Grupo - por mês
7.3.1
2 aulas por semana
29,56 €
7.3.2
3 aulas por semana ou mais
33,25 €
7.4
Aulas Piscina + Ginásio - Cardio Fitness/Musculação + Ginásio - Aulas de Grupo - por mês
7.4.1
2 aulas por semana
54,31 €
7.4.2
3 aulas por semana ou mais
61,10 €
8.
Livre trânsito Ginásio
23,76 €
9.
Livre trânsito Piscina e Ginásio
50,77 €
10.
Regime de utilização livre da piscina coberta
10.1
1 senha (uma hora)
3,09 €
10.2
10 senhas
18,57 €
10.3
Por cada período de 15 minutos adicional ao permitido por cada senha de utilização
0,32 €
11.
Utilização da sauna
11.1
1 utilizador, por cada período de 30 minutos ou fração
18,57 €
11.2
2 utilizadores em simultâneo, por cada período de 30 minutos ou fração
15,47 €
11.3
3 utilizadores em simultâneo, por cada período de 30 minutos ou fração
12,41 €
11.4
4 utilizadores em simultâneo, por cada período de 30 minutos ou fração
10,53 €
12.
Cedência de espaços nas piscinas cobertas:
12.1
Cedência de uma pista, por cada período de 50 minutos ou fração
19,82 €
12.2
Cedência de metade do tanque de aprendizagem, por cada período de 50 minutos ou fração
19,82 €
Artigo 15.º
Piscina Municipal da Sertã (descoberta)
1.
Por cada entrada durante a época balnear
1,91 €
Artigo 16.º
Pavilhões Gimnodesportivos
1.
Cedência do Recinto principal de jogos - Nave central:
1.1
Em dias úteis, por hora ou fração:
1.1.1
Estabelecimentos de ensino
9,29 €
1.1.2
Instituições sem fins lucrativos/Associações
6,18 €
1.1.3
Outras entidades coletivas/ particulares
17,35 €
2.
Cedência da sala de jogo:
2.1
Em dias úteis, por hora ou fração
2.1.1
Estabelecimentos de ensino
5,86 €
2.1.2
Instituições sem fins lucrativos/Associações
7,60 €
Artigo 17.º
Campo de Ténis
1.
Utilização do Campo de Ténis, por hora ou fração
1,35 €
Artigo 18.º
Biblioteca Municipal da Sertã
1.
Cedência da sala infanto-juvenil:
1.1
Em dias úteis e sábados, por hora ou fração
24,78 €
1.2
Aos domingos e feriados, por hora ou fração
28,86 €
Observações:
Nota 1:
No caso de atraso na entrega de livros, CD’s/DVD’s requisitados na biblioteca ficam sujeitos ao pagamento de uma multa, por dia no valor de 0,20€ e 1,00€, respetivamente.
Artigo 19.º
Casa da cultura
1.
Cedência do auditório:
1.1
Em dias úteis
1.1.1
Por dia
214,01 €
1.1.2
Meio-dia
107,01 €
1.2
Aos fins de semana e feriados
1.2.1
Por dia
321,02 €
1.2.1
Meio dia
160,51 €
2.
Cedência do auditório com apoio técnico:
2.1
Em dias úteis
2.1.1
Por dia
333,85 €
2.1.2
Meio dia
166,93 €
2.2
Aos fins de semana e feriados
2.2.1
Por dia
500,78 €
2.2.2
Meio dia
250,39 €
3.
Cedência do átrio
3.1
Em dias úteis, por hora ou fração
10,79 €
3.2
Aos fins de semana e feriados, por hora ou fração
15,11 €
Artigo 20.º
Escola da Abegoaria
1.
Utilização das salas da Escola da Abegoaria
1.1
Em dias úteis, por hora ou fração
3,50 €
1.2
Aos fins de semana e feriados, por hora ou fração
3,50 €
Artigo 21.º
Mercado Municipal e Feiras
1.
Mercado Municipal:
1.1
Lojas, por mês ou fração
4,35 €
1.2
Barraquinhas, por mês ou fração
6,83 €
1.3
Lojas destinadas à venda de carne, por mês ou fração
4,95 €
1.4
Bancas, por mês ou fração
12,41 €
1.5
Bancas, por dia ou fração
3,00 €
1.6
Lugares de terrado, por m2 ou fração e por mês ou fração
0,62 €
2.
Feira Municipal:
2.1
Lugar de terrado, por m2 ou fração e por dia ou fração
0,23 €
Artigo 22.º
Consultório Veterinário Municipal
1.
Captura, Recolha e Transporte:
1.1
Captura de animal na via pública que venha a ser reclamado/identificado o dono
20,00 €
1.2
Reincidência
25,00 €
Artigo 23.º
Cemitério Municipal
1.
Inumação
1.1
Sepultura temporária
161,00 €
1.2
Sepultura perpétua
173,38 €
1.3
Jazigo particular
91,65 €
2.
Ocupação de ossário municipal
2.1
Por cada ano ou fração
30,97 €
2.2
Com caráter perpétuo
102,18 €
3.
Exumação - por cada ossada, incluindo limpeza
185,78 €
4.
Trasladação:
4.1
Para outro cemitério
123,87 €
4.2
Dentro do cemitério municipal, seguida de inumação/deposição em:
4.2.1
Sepultura perpétua
219,54 €
4.2.2
Jazigo particular
72,09 €
4.2.3
Ossário
47,59 €
5.
Concessão de terrenos
5.1
Para sepultura perpétua
1 238,49 €
5.2
Para jazigo particular:
5.2.1
Os primeiros 5 m2 ou fração
2 477,00 €
5.2.2
Por cada m2 ou fração a mais - entre 5 e 6 m2
928,87 €
6.
Averbamento em alvarás de concessão de terrenos em nome do novo proprietário
6.1
Classes sucessíveis nos termos das alíneas a) a e) do artigo 2133.º do Código Civil:
6.1.1
Jazigo
123,87 €
6.1.2
Sepultura perpétua
123,87 €
6.1.3
Ossário
123,87 €
6.2
Transmissão para outras pessoas:
6.2.1
Jazigo
1 114,66 €
6.2.2
Sepultura perpétua
495,40 €
6.2.3
Ossário
390,51 €
7.
Obras em jazigos e sepulturas
7.1
Obras em jazigos e sepulturas perpétuas para execução das obras determinadas pela Câmara Municipal - aplicam-se as taxas previstas no Capítulo de Urbanização e Edificação
7.1.1
Construção, ampliação ou modificação de jazigo - por jazigo
Artigo 24.º
Informação
1.
Direito à Informação, nos termos do previsto artigo 110.º do RJUE:
1.1
Na alínea a) n.º 1
61,92 €
1.2
Na alínea b) n.º 1
45,84 €
2.
Pela apresentação do pedido de informação prévia, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 14.º do RJUE
161,00 €
3.
Pela apresentação do pedido de informação prévia, nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 14.º do RJUE
236,00 €
4.
Emissão de declaração da manutenção dos pressupostos em que assentou a anterior informação prévia favorável
123,87 €
Artigo 25.º
Início de Trabalhos
1.
Comunicação de trabalhos de início de obras
51,71 €
Artigo 26.º
Obras de Edificação
1.
Licenciamento de obras de edificação (demolição, construção, alteração, ampliação ou reconstrução):
1.1
Pela apresentação do pedido de licenciamento, alteração ou renovação da licença
198,17 €
1.2
Pelo deferimento são devidas as taxas - por m2 ou fração da área total de construção a intervir/ alterar em função da utilização licenciada:
1.2.1
Habitação
0,62 €
1.2.2
Comércio, serviços e estabelecimentos de restauração e bebidas
1,22 €
1.2.3
Indústria e armazéns
0,24 €
1.2.4
Turismo
0,24 €
1.2.5
Arrecadações, edifícios de apoio agrícola ou florestal e outros fins
0,26 €
1.2.6
Estufas
0,20 €
1.2.7
Infraestruturas de produção de energias renováveis
0,20 €
1.2.8
Demolição - área total da construção a demolir
0,24 €
1.2.9
Modificação das fachadas dos edifícios, incluindo a abertura, ampliação ou fecho de vãos de portas e janelas
0,65 €
1.2.10
Piscinas, tanques e outras edificações similares destinadas a líquidos ou sólidos - por metro cúbico ou fração
1,22 €
1.2.11
Muros e vedações - por metro linear ou fração
0,65 €
1.2.12
Equipamento de utilização coletiva
1,29 €
1.2.13
Outros usos/funções - por m2 de área bruta de construção
1,29 €
1.3
Pela apresentação do pedido de execução de trabalhos de demolição, escavação e contenção periférica
100,00 €
2.
Comunicação prévia de obras de edificação (construção, alteração, ampliação ou reconstrução):
2.1
Pela apresentação ou alteração da comunicação prévia
173,39 €
2.2
Com a resposta à comunicação prévia são devidas as taxas - por m2 ou fração da área total de construção a intervir/alterar, em função da utilização licenciada:
2.2.1
Habitação
0,62 €
2.2.2
Comércio, serviços e estabelecimentos de restauração e bebidas
1,22 €
2.2.3
Indústria e armazéns
0,24 €
2.2.4
Turismo
0,24 €
2.2.5
Arrecadações, edifícios de apoio agrícola ou florestal e outros fins
0,26 €
2.2.6
Estufas
0,20 €
2.2.7
Infraestruturas de produção de energias renováveis
0,20 €
2.2.8
Demolição - área total da construção a demolir
0,24 €
2.2.9
Modificação das fachadas dos edifícios, incluindo a abertura, ampliação ou fecho de vãos de portas e janelas
0,65 €
2.2.10
Piscinas, tanques e outras edificações similares destinadas a líquidos ou sólidos - por metro cúbico ou fração
1,22 €
2.2.11
Muros e vedações - por metro linear ou fração
0,65 €
2.2.12
Equipamento de utilização coletiva
1,29 €
2.2.13
Outros usos/funções - por m2 de área bruta de construção
1,29 €
3.
Acresce à alínea 1.2. e 2.2., em função do prazo, por cada mês ou fração
2,48 €
Artigo 27.º
Operações de Loteamento
1.
Licenciamento de operações de loteamento:
1.1
Pela apresentação do pedido de licenciamento ou alteração
445,86 €
1.2
Pelo deferimento são devidas as taxas
1.2.1
Por lote
12,41 €
1.2.2
Por fogo
6,18 €
1.2.3
Outras utilizações - por cada 100 m2 ou fração
1,22 €
2.
Comunicação prévia de operações de loteamento:
2.1
Pela apresentação ou alteração da comunicação prévia
433,47 €
2.2
Com a resposta à comunicação prévia são devidas as taxas
2.2.1
Por lote
12,41 €
2.2.2
Por fogo
6,18 €
2.2.3
Outras utilizações - por cada 100 m2 ou fração
1,22 €
3.
Acresce à alínea 1.2. e 2.2., em função do prazo, por cada mês ou fração
2,48 €
Artigo 28.º
Obras de Urbanização
1.
Licenciamento de obras de urbanização:
1.1
Pela apresentação do pedido de licenciamento, alteração ou renovação da licença
445,86 €
1.2
Pelo deferimento são devidas as taxas:
1.2.1
Em função da área de solo a urbanizar, por m2 ou fração
0,05 €
2.
Comunicação prévia de obras de urbanização:
2.1
Pela apresentação ou alteração da comunicação prévia
433,47 €
2.2
Com a resposta à comunicação prévia são devidas as taxas:
2.2.1
Em função da área de solo a urbanizar, por m2 ou fração
0,05 €
3.
Acresce à alínea 1.2. e 2.2., em função do prazo, por cada mês ou fração
2,48 €
Artigo 29.º
Remodelação de Terrenos
1.
Licenciamento de remodelação de terrenos:
1.1
Pela apresentação do pedido de licença, alteração e renovação
148,60 €
1.2
Pelo deferimento são devidas as taxas
1.2.1
Por m2 ou fração da área de solo a remodelar
0,05 €
2.
Comunicação prévia de remodelação de terrenos:
2.1
Pela apresentação ou alteração da comunicação prévia
148,60 €
2.2
Com a resposta à comunicação prévia são devidas as taxas
2.2.1
Por m2 ou fração da área de solo a remodelar
0,05 €
3.
Acresce à alínea 1.2. e 2.2., em função do prazo, por cada mês ou fração
2,48 €
Artigo 30.º
Prorrogação
1.
Prorrogação do prazo do licenciamento ou comunicação prévia:
1.1
Pela apresentação do pedido
123,87 €
1.2
Emissão da prorrogação, em função do prazo, por cada mês ou fração
2,48 €
Artigo 31.º
Licença Parcial
1.
Emissão de licença parcial - 40 % do valor da taxa devida pelo deferimento da licença definitiva.
Artigo 32.º
Obras inacabadas
1.
Emissão de licença especial para conclusão de obras inacabadas:
1.1
Pela apresentação do pedido de licença
123,87 €
1.2
Pelo deferimento são devidas as taxas, em função do prazo, por cada mês ou fração
2,48 €
Artigo 33.º
Receção provisória ou definitiva de obras de urbanização
1.
Pela apresentação e apreciação do pedido
50,00 €
2.
Receção provisória de obras de urbanização
247,69 €
3.
Receção definitiva de obras de urbanização
247,69 €
4.
Acresce por cada vistoria adicional para verificação das obras preconizadas na vistoria inicial
330,92 €
Artigo 34.º
Ficha técnica de habitação
1.
Depósito de ficha técnica de habitação, por cada ficha:
1.1
Em suporte papel
30,97 €
1.2
Em suporte digital
24,78 €
Artigo 35.º
Utilização de edifícios
1.
Utilização após operação urbanística sujeita a controlo prévio
1.1
Entrega de documentos
32,58 €
2.
Alteração à Utilização sem operação urbanística prévia
2.1
Comunicação prévia com prazo
150,00 €
3.
Utilização de edifícios isentos de controlo prévio urbanístico/ legalização
3.1
Comunicação prévia com prazo
150,00 €
Artigo 36.º
Estabelecimentos de Alojamento Local
1.
Vistoria verificação dos requisitos estabelecidos no Regime Jurídico da Exploração dos Estabelecimentos de Alojamento Local
372,57 €
Artigo 37.º
Vistorias
1.
Vistorias para verificação das condições de segurança, salubridade e arranjo estético
130,34 €
2.
Vistoria inicial ou final para determinação do nível de conservação de imóvel inserido em Área de Reabilitação Urbana (ARU)
261,47 €
3.
Vistorias para verificação das condições de acessibilidade nos termos do Decreto-Lei n.º 163/2006, de 8 de agosto, com vista à emissão de declaração de conformidade:
3.1
Pela realização de vistoria
237,32 €
3.2
Pela realização de vistoria complementar
237,32 €
4.
Auditoria de classificação
371,57 €
5.
Outras vistorias
185,78 €
Artigo 38.º
Segurança contra incêndios em edifícios (SCIE)
1.
Emissão de pareceres sobre as condições de SCIE
110,03 €
2.
Realização de vistorias sobre as condições de SCIE
220,05 €
3.
Realização de inspeções regulares e extraordinárias sobre as condições de SCIE
165,05 €
4.
Emissão de pareceres sobre medidas de autoproteção
110,03 €
Artigo 39.º
Ocupação do espaço público por motivo de execução de operações urbanísticas
1.
Licenciamento de ocupação do espaço público por motivo de execução de operações urbanísticas
1.1
Pela apresentação do pedido
10,00 €
1.2
Pelo deferimento são devidas as taxas
10,00 €
1.2.1
Acresce à alínea 1.2 por m2 ou fração
15,21 €
1.2.2
Acresce à alínea 1.2, por dia
11,01 €
1.3
Acresce à alínea 1.2, para cargas e descargas, por hora
18,35 €
1.4
Interrupção do trânsito em vias públicas, por hora
1.4.1
Dias úteis
37,53 €
1.4.2
Sábados, domingos e feriados
37,53 €
Artigo 40.º
Redes e Estações de Radiocomunicações e Comunicações Móveis
1.
Pela apreciação do pedido de instalação de infraestruturas de suporte de estações de radiocomunicações e comunicações móveis
247,69 €
2.
Autorização de instalação de infraestruturas de suporte de estações de radiocomunicações e comunicações móveis
309,62 €
Artigo 41.º
Inspeções periódicas, reinspecções e inspeções extraordinárias de ascensores, monta-cargas, escadas mecânicas e tapetes rolantes
1.
Inspeções periódicas, por cada
148,62 €
2.
Inspeções extraordinárias, por cada
148,62 €
3.
Reinspecções - cada
148,62 €
4.
Selagem e desselagem de ascensores, monta-cargas, escadas mecânicas e tapetes rolantes, por cada
141,02 €
Artigo 42.º
Instalação e Modificação de Estabelecimentos abrangidos pelo RJACSR
1.
Mera comunicação prévia para acesso às atividades previstas no artigo 4.º do Anexo ao Decreto-Lei n.º 10/2015, de 16 de janeiro, na sua redação atual
40,00 €
2.
Autorização para acesso às atividades previstas no artigo 5.º do Anexo ao Decreto-Lei n.º 10/2015, de 16 de janeiro, na sua redação atual
61,92 €
3.
Autorização conjunta para acesso às atividades previstas no artigo 6.º do Anexo ao Decreto-Lei n.º 10/2015, de 16 de janeiro, na sua redação atual
61,92 €
Observações:
Nota 1:
A cobrança das taxas dos números anteriores é efetuada da seguinte forma, a saber:
O pagamento da taxa no âmbito do procedimento de mera comunicação prévia ou autorização é efetuado na sua totalidade (100 %) no momento de apreciação do pedido.
Artigo 43.º
Licenciamento de Instalações de armazenamento de produtos de petróleo, Postos de abastecimento de combustíveis não localizados nas redes viárias regional e nacional, e Autorização para a execução e entrada em funcionamento das redes de distribuição
1.
Licenciamento de Instalações de Armazenagem e de Postos de Abastecimento de Combustíveis:
1.1
Pela apresentação do pedido de licenciamento ou alteração
247,69 €
1.2
Pelo deferimento são devidas as taxas
1.2.1
Instalações de armazenamento de produtos do petróleo
619,27 €
1.2.2
Instalações de abastecimento de combustíveis líquidos
619,27 €
2.
Emissão de declaração de conformidade do funcionamento e a exploração das instalações:
2.1
Instalações de armazenamento de produtos do petróleo
123,87 €
2.2
Instalações de abastecimento de combustíveis líquidos
123,87 €
3.
Pela realização de vistorias, cujo licenciamento é competência do Município
3.1
Vistorias relativas ao procedimento administrativo, para verificação do cumprimento de medidas impostas nas decisões proferidas sobre reclamações periódicas ou para verificação das condições impostas
3.1.1
Sujeitos a licenciamento
371,57 €
3.1.2
Sujeitos a licenciamento simplificado
3.1.2.1
Classe A1
371,57 €
3.1.2.2
Classe A2
371,57 €
3.1.2.3
Classe A3
371,57 €
4.
Isenção de licenciamento
4.1
Receção dos elementos referentes às instalações da classe B2
123,87 €
5.
Averbamento no processo
99,08 €
6.
Redes de distribuição de gás associadas a reservatórios de GPL com capacidade global inferior a 50 m3:
6.1
Autorização de execução
247,69 €
6.2
Autorização de entrada em funcionamento
247,69 €
7.
Emissão de parecer sobre a localização de áreas de serviço e de postos de abastecimento de combustível que sejam marginais às estradas que constituem a Rede Rodoviária Nacional, assim como as estradas municipais e estradas desclassificadas sob jurisdição da IP - Infraestruturas de Portugal, S. A.
100,00 €
Artigo 44.º
Licenciamento da Atividade Industrial
1.
Pela apresentação da Mera Comunicação Prévia para a instalação ou alteração de Estabelecimento Industrial do Tipo 3
86,68 €
2.
Pela realização de vistorias
185,78 €
3.
Selagem ou desselagem de máquinas, aparelhos e demais equipamentos
245,76 €
Artigo 45.º
Taxa devida pela realização, manutenção e reforço da infraestruturas urbanísticas - TMU
1.
A taxa pela realização, manutenção e reforço de infraestruturas urbanísticas (abreviadamente designada por TMU) é fixada para cada unidade territorial em função do custo das infraestruturas e equipamentos gerais a executar pela Câmara Municipal, do usos e tipologias das edificações, tendo ainda em conta o plano plurianual de investimentos municipais, de acordo com a seguinte fórmula:
TMU = (A × Ta × 0,4 + N × Tn) * U * L
Na qual:
TMU: é o valor, em Euros, da taxa devida ao Município pela realização, manutenção e reforço de infraestruturas urbanísticas
A: é a área bruta de construção prevista na operação urbanística, tal como é definida nos regulamentos dos PMOT em vigor
N: é o número de unidades de ocupações previstas na operação urbanística, considerando-se como unidades de ocupação as partes da construção suscetíveis de serem constituídas como frações autónomas
Ta: Ta = (0,01 x V) + (0,1 x P)
Tn: Tn = 1,2 x V
V: o custo por m2 de construção definido anualmente por Portaria governamental, para efeitos do disposto no art.º 39.º do CIMI
P: P = PPI/AUM
PPI: Programa Plurianual de Investimentos - é o valor médio anual, em euros, do investimento municipal na execução de infraestruturas urbanísticas e equipamentos públicos destinados à educação, saúde, cultura, desporto e lazer, reportados aos últimos quatro anos.
AUM: Área Urbana ou Urbanizável do Município - é o somatório das áreas classificadas nos PMOT em vigor como urbanas ou urbanizáveis, em metros quadrados
U: é o coeficiente relacionado com a utilização prevista para a(s) unidade(s) de ocupação prevista(s) e tomará os seguintes valores:
Habitação e respetivos anexos
Comércio, escritórios e serviços
Indústrias ou armazéns
Edifícios agrícolas
L: é o coeficiente que traduz a influência da localização da operação urbanística em áreas geográficas diferenciadas
I - Sertã
II - Cernache do Bonjardim
III - Pedrogão Pequeno, Várzea de Cavaleiros, Troviscal, Cabeçudo, Castelo e Carvalhal
IV - Aglomerados Rurais
V - Outras Situações
NOTA: O valor de Ta e Tn será calculado anualmente pela Câmara Municipal de acordo com as respetivas fórmulas
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